ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 001, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI Nº 001/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a Regulamentação do valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal será R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), em conformidade com o fixado na Medida Provisória nº 1.091 de 30 de dezembro de 2021, vigente para o ano de 2022.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE (PE), EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito do Município de Lagoa Grande/PE
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:394017C7