ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1006/2025
Altera os anexos I e III da Lei Municipal n° 736/09, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo; altera o anexo V da Lei Municipal n° 988/25, para reajustar o vencimento do cargo de Acompanhante especializado (TEA); e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara dos Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei Municipal n° 736/09 passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
|
ORDEM |
CARGO |
NÍVEL |
VENCIMENTO |
CH |
QUANTIDADE |
|
... |
... |
... |
... |
... |
... |
|
48 |
Motorista |
B |
R$ 2.019,00 (NR) |
40 horas semanais |
35 |
|
... |
... |
... |
... |
... |
... |
Art. 2º. O Anexo III da Lei Municipal n° 736/09 passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO
|
NOMENCLATURA |
QUANT. |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
|
... |
... |
... |
... |
|
Assessor Técnico Nível I |
05 |
CAA - 3 |
R$ 5.000,00 (NR) |
|
Assessor Técnico Nível II |
05 |
CAA - 2 |
R$ 4.000,00 (NR) |
|
... |
... |
... |
... |
Art. 3º. O Anexo V da Lei Municipal n° 988/25 passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO V
Cargos efetivos – QUANTITATIVO, carga horária e VENCIMENTO
|
Cargo |
N° de Cargos |
Carga Horária Semanal |
Vencimentos |
|
... |
... |
... |
... |
|
Acompanhante especializado (TEA) |
50 |
40h |
R$ 1.800,00 (NR) |
Art. 4º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na lei orçamentária vigente à época, suplementadas quando necessário.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:394E1E76