ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OURICURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO

LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO

Nº 001.010/2026

VALIDADE: 14/10/2029

A Agência Municipal de Meio Ambiente - AMMA, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no processo administrativo, protocolado sob o nº 0394.010/2026 expede a presente LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LO).

Razão Social

BEATRIZ DA SILVA FLORENCIO LTDA

Endereço

Rua Hidelbrando Coelho, nº 85, Bairro: Nossa Senhora de Fátima

Município

Ouricuri/PE

CEP

56.200-000

CNPJ/CPF

47.614.742/0001-70

RG/Inscrição Estadual

 

Caracterização do Empreendimento

O empreendimento enquadra-se na tipologia de “Comércio e Serviços”, conforme a lei nº 1445/2019, referente a Licença Ambiental de Operação - LO, cuja atividade principal consiste no funcionamento de uma clínica odontológica. Localizado no seguinte endereço:

Rua Hidelbrando Coelho, nº 85, Bairro: Nossa Senhora de Fátima, CEP: 56.200-000, Ouricuri/PE.

Exigências

1. O estabelecimento deverá implantar área adequada e estruturada para o armazenamento temporário de resíduos, bem como garantir a identificação e rotulagem adequada de todos os contentores, conforme a classificação dos resíduos acondicionados.

2. Deverá ter prévio licenciamento desta Agência qualquer reforma nos cômodos servidos por instalação hidráulica e sanitária, bem como no sistema de esgotamento sanitário;

3. O estabelecimento deverá acondicionar, armazenar, transportar, tratar e dar o destino final aos resíduos sólidos gerados, em atendimento às normas técnicas e legislações em vigor;

4. Todos os recipientes destinados ao acondicionamento de resíduos deverão ser identificados de acordo com o tipo de resíduos acondicionado, assim como, mantidos em perfeitas condições de uso;

5. O estabelecimento deverá efetuar o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos dos Grupos A, B e E, através de empresas licenciadas ambientalmente;

6. Caso o estabelecimento pretenda efetuar o transporte, o tratamento ou disposição final dos resíduos sólidos dos Grupos A, B e E, por ele gerados, deverá solicitar, previamente, o licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente;

7. Os resíduos do Grupo D, conforme classificação da Resolução CONAMA nº 358/2005, deverão ser descartados em aterros sanitários, podendo ser coletados pelo município e/ou por empresa privada devidamente licenciada;

8. A empresa deverá manter cópia atualizada dos certificados de tratamentos dos resíduos de serviços de saúde, emitidos por empresas licenciadas ambientalmente;

9. A empresa deverá capacitar os colaboradores no Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, e assim como em situações de emergência;

10. Os serviços de controle de pragas (dedetização) deverão ser realizados por empresa licenciada ambientalmente, assim como, detentora das demais licenças aplicáveis;

11. Nos locais de armazenamento de produtos químicos deverão ser mantidas as FISPQs referentes aos produtos armazenados;

12. Conforme Portaria do DOU n° 280 de 29 de junho de 2020, as atividades geradoras, transportadoras, armazenadoras temporárias e destinadoras de resíduos transportados deverão realizar o cadastro no SINIR - Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos e preencher o MTR Nacional (Manifesto de Transporte de Resíduos) para todos os resíduos gerados, ficando o gerador responsável exclusivo por emitir o MTR no SINIR, para cada remessa de resíduo para destinação;

13. Sempre que houver descarte de óleo lubrificante usado, resíduos contaminados por óleo (ex: estopas contaminadas, filtros de óleo, etc), deverá ser emitido, pelo gerador, o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR;

14. As atividades de transporte e tratamento de resíduos contaminados por óleo, o óleo lubrificante usado, deverão ser realizadas por empresas licenciadas ambientalmente, e portadoras das demais licenças cabíveis;

15. Comunicar imediatamente à esta Agência qualquer ocorrência de acidente ambiental, vazamento, incêndio ou outro evento que possa causar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, apresentando relatório técnico das providências adotadas.

16. A renovação desta Licença fica condicionada à apresentação integral dos comprovantes que demonstrem o cumprimento das exigências e obrigações ora estabelecidas.

17. O empreendedor poderá solicitar à AMMA, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência desta licença, a revisão das condicionantes estabelecidas, mediante justificativa técnica, nos termos do art. 14, § 6º, da Lei Federal nº 15.190/2025 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Requisitos

1.Cumprir integralmente a Lei Municipal nº 1.445/2019, bem como a legislação ambiental federal e estadual aplicável à atividade.

2. Manter válidos e atualizados o Alvará de Funcionamento Municipal, o Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e demais autorizações exigíveis.

3. O estabelecimento deverá atender ao estabelecido nas Resoluções da ANVISA e do CONAMA nº 306/04 e 358/05, respectivamente, referentes ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde;

4. O estabelecimento deverá atender ao estabelecido na Lei Federal 12.305 de 02 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

5. O estabelecimento deverá atender ao estabelecido na Lei Estadual 14.236 de 13 de dezembro de 2010 que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos;

6. O local de armazenamento de resíduos de serviço de saúde deverá respeitar a RDC nº 222/2018 da ANVISA, e demais disposições legais aplicáveis;

7. O estabelecimento deverá atender ao estabelecido nas Resoluções CONAMA nº 357/2005 e 430/2011, e suas atualizações, com relação aos padrões de lançamento de efluentes;

8. Controlar os níveis de ruído gerados, de acordo com os limites estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 01/1990 e pelas normas ABNT NBR 10.151 e NBR 10.152, adotando medidas corretivas sempre que ultrapassarem os padrões permitidos.

9. O empreendedor deverá seguir os preceitos da Portaria N° 280 do DOU, de 29 de junho de 2020, que institui o SINIR - Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos e o MTR Nacional (Manifesto de Transporte de Resíduos).

10.Cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho, garantindo o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelos profissionais e colaboradores.

11. Manter disponível no estabelecimento a presente licença ambiental e os documentos comprobatórios do cumprimento das condicionantes, para fins de fiscalização.

Observação

1.A presente Licença Ambiental de Operação – LO autoriza exclusivamente o funcionamento da atividade descrita, no endereço informado, não abrangendo outras atividades não licenciadas.

2. O descumprimento das exigências e requisitos estabelecidos nesta licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental vigente, podendo resultar em advertência, multa, suspensão ou cancelamento da licença.

3. O empreendedor é responsável, nas esferas administrativa, civil e penal, por quaisquer danos ambientais decorrentes da operação do empreendimento.

4. A AMMA poderá, a qualquer tempo, realizar vistorias e exigir medidas corretivas ou complementares, caso sejam constatadas irregularidades ambientais.

5. A presente licença deverá permanecer disponível no local do empreendimento, juntamente com os documentos comprobatórios do atendimento às condicionantes, para fins de fiscalização.

6. A súmula desta licença deverá ser publicada pelo empreendedor no Diário Oficial do Município de Ouricuri/PE e em jornal de grande circulação local ou regional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme a Resolução CONAMA nº 006/1986.

7. A renovação da Licença Ambiental de Operação deverá ser requerida junto à AMMA, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento.

 

Data da Emissão

 

Ouricuri/PE, 14 de outubro de 2026.

 

Assinatura:

 

Antônio Matheus Nunes Alves

Diretor Presidente

Portaria nº 251/2026


Publicado por:
Agripino Soares Vieira Júnior
Código Identificador:3977D359