ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JAQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.

Cria o programa “Ela Protegida” que dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais, e dá outras providência.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jaqueira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no município, o programa “Ela Protegida” que garante o fornecimento de absorventes higiênicos às estudantes do sexo feminino, do ensino fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas escolas municipais.

 

Art. 2º. São objetivos deste Programa:

 

I - evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico;

 

II - prevenir doenças pelo uso prolongado do absorvente higiênico;

 

III - garantir o acesso às estudantes das escolas municipais aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual, e

 

IV - promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação.

 

Art. 3º. A distribuição gratuita de absorventes higiênicos ocorrerá através das unidades escolares municipais, conforme a demanda de cada estudante do sexo feminino.

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará mediante Decreto Municipal, o formato de distribuição dos absorventes higiênicos.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

 

RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaqueira-PE

 


Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
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