ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JAQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jaqueira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município, o programa “Ela Protegida” que garante o fornecimento de absorventes higiênicos às estudantes do sexo feminino, do ensino fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas escolas municipais.
Art. 2º. São objetivos deste Programa:
I - evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico;
II - prevenir doenças pelo uso prolongado do absorvente higiênico;
III - garantir o acesso às estudantes das escolas municipais aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual, e
IV - promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação.
Art. 3º. A distribuição gratuita de absorventes higiênicos ocorrerá através das unidades escolares municipais, conforme a demanda de cada estudante do sexo feminino.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará mediante Decreto Municipal, o formato de distribuição dos absorventes higiênicos.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), quinta-feira, 12 de agosto de 2021.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaqueira-PE
Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
Código Identificador:3981EE1F