ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 63/2026/GAB, DE 05 DE MARÇO DE 2026
Autoriza abertura de Processo Administrativo para fins de desapropriação de imóvel área Urbana, situado na Rua Projetada, no bairro do Cedro Velho, na sede do município de Cedro/PE., em favor do Município de Cedro/PE, atendendo ao Decreto Municipal nº 03/2026, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o interesse público na perfuração e instalação de poço artesiano para abastecimento de água para atender as necessidades da comunidade do bairro Cedro Velho, Zona Urbana do município de Cedro/PE;
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 03/2026, de 05 de março de 2026, que declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação de área Urbana, situado na Rua Projetada, no bairro do Cedro Velho, na sede do município de Cedro – PE., em favor do Município de Cedro/PE.
RESOLVE:
Art. 1° DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo fins de desapropriação em favor do Município de Cedro/PE, o imóvel urbano pertencente ao Sr. João Severino dos Santos, inscrito no CPF nº ***.466.074-**, localizado na Rua Projetada, no bairro Cedro Velho, na sede do município de Cedro – PE, com área de 427,38m² (quatrocentos e vinte e sete metros quadrados virgulam trinta e oito). tendo a seguinte descrição: área (m²): 427,38m² frente principal: 20,00m; perímetro: 83,00m; topografia: plana; confrontantes: leste: O terreno urbano, de uso misto (residencial e comercial). É composto por uma área plana; Oeste: Rua projetada; norte: João Severino dos Santos; Sul: João Severino dos Santos; descrição do terreno: Terreno urbano, de uso misto (residencial e comercial), é composto por uma área plana, desmatada, a área ao entono é composta por edificações residenciais, coordenadas UTM: P01 - latitude: 9145379.00m S; longitude: 473414.00m – E; P02 - latitude: 9145390.00m S; longitude: 473433.00m – E; P03 - latitude: 9145406.00m S; longitude: 473420.00m – E; P04 - latitude: 9145396.00m S; longitude: 473404.00m - E, a qual se encontra devidamente ilustrada pela planta baixa e memorial descritivo, que será destinada à perfuração e instalação de poço artesiano para abastecimento de água para atender as necessidades da comunidade do bairro Cedro Velho, Zona Urbana do município de Cedro/PE, a qual se encontra devidamente ilustrada pela planta baixa e memorial descritivo anexos ao Decreto, integrando-o para todos os fins legais.
Art. 2° Designar os servidores municipais 1. JÁCIO NÍCOLAS ALVES PEREIRA, Matrícula nº 30003111, que a presidirá, 2. ADRIANA ALVES EUFRÁSIO, Matrícula nº 804, Secretário, 3. REGINA LEANDRO LEITE, Matrícula nº 651, Vogal, todos servidores e integrantes do quadro deste Município, para constituírem Comissão de Desapropriação de Imóvel para fins de Atendimento de Interesse Público, com sede na Prefeitura Municipal de Cedro/PE, incumbida de apurar a regularidade documental, bem como a colheita das outorgas e autorizações necessárias ao pagamento dos valores concernentes à indenização pela desapropriação do imóvel.
Art. 3° Os valores ofertados na presente desapropriação não poderão exceder a avaliação realizada por profissional da área.
Art. 4º Está portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Cedro-PE, 05 de março de 2026.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:3984447F