ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Prefeitura Municipal do Altinho - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1405/2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso I, da Lei Orgânica.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar em seu orçamento, referente ao exercício de 2021, aprovado pela Lei Orçamentária Anual nº 1393/2020, com a finalidade de implantar o orçamento da recém-criada Autarquia Municipal de Previdência Social de Altinho – ALTINHOPREV, através da Lei Complementar 027, de 10 de março de 2021.
Art. 2º - Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 11.979.547,00 (onze milhões, novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais)
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes das anulações totais das dotações orçamentárias, abaixo discriminadas:
Poder: 02 – Poder Executivo
Unidade Gestora: 6 – Autarquia Municipal de Previdência Social de Altinho – ALTINHOPREV
Órgão Orçamentário: 40.000 – Entidade Supervisionada
Unidade Orçamentária: 40.600 – Autarquia Municipal de Previdência Social de Altinho –
ALTINHOPREV
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 902 - Gestão Previdenciária do ALTINHOPREV
Ação: 1.77 – Construção, Reforma e/ou Ampliação do ALTINHOPREV
ELEMENTO:
4.4.90.00 – Aplicações diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 100.500 – Contribuição ALTINHOPREV
Ação: 1.78 – Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos Diversos Destinados ao ALTINHOPREV
ELEMENTO:
4.4.90.00 – Aplicações diretas R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 100.500 – Contribuição ALTINHOPREV
Ação: 1.79 – Aquisição de Imóvel Destinado ao ALTINHOPREV
ELEMENTO:
4.4.90.00 – Aplicações diretas R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 100.500 – Contribuição ALTINHOPREV
Ação: 2.164 – Gestão Administrativa do ALTINHOPREV
ELEMENTOS:
3.1.90.00 – Aplicações diretas R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 100.500 – Contribuição ALTINHOPREV
3.1.91.00 – Aplicações diretas R$ 4.547,00
Fonte de Recurso: 100.500 – Contribuição ALTINHOPREV
3.3.90.00 – Aplicações diretas R$ 320.000,00
Fonte de Recurso: 100.500 – Contribuição ALTINHOPREV
Ação: 2.165 – Capacitação, Treinamento e Qualificação dos Agentes Públicos do ALTINHOPREV
ELEMENTO:
3.3.90.00 – Aplicações diretas R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 100.500 – Contribuição ALTINHOPREV
Função: 09 – Previdência Social
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 902 - Gestão Previdenciária do ALTINHOPREV
Ação: 2.166 – Manutenção das Atividades do ALTINHOPREV
ELEMENTOS:
3.1.90.00 – Aplicações diretas R$ 5.940.000,00
Fonte de Recurso: 100.500 – Contribuição ALTINHOPREV
3.1.90.00 – Aplicações diretas R$ 5.500.000,00
Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa: 0 – Operações Especiais
Ação: 0.16 – Indenizações e Restituições Diversas
ELEMENTO:
3.3.90.00 – Aplicações diretas R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 100.500 – Contribuição ALTINHOPREV
Ação: 0.17 – Sentenças Judiciais
ELEMENTO:
3.3.90.00 – Aplicações diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 100.500 – Contribuição ALTINHOPREV
Ação: 0.18 – Amortização de Dívidas Públicas
ELEMENTO:
4.6.90.00 – Aplicações diretas R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 100.500 – Contribuição ALTINHOPREV
Total geral das suplementações: R$ 11.979.547,00 (onze milhões, novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais)
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes das anulações totais das dotações orçamentárias, abaixo discriminadas:
Poder: 02 – Poder Executivo
Unidade Gestora: 2 – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Altinho – Plano Financeiro
Órgão Orçamentário: 40.000 – Entidade Supervisionada
Unidade Orçamentária: 40.400 – IPSAL – Fundo Financeiro
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 901 - Gestão Previdenciária do IPSAL
Ação: 1.56 – Construção, Reforma e/ou Ampliação do IPSAL
ELEMENTO:
4.4.90.00 – Aplicações diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 100.400 – Contribuição Fundo Financeiro - RPPS
Ação: 1.57 – Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos Diversos para o IPSAL
ELEMENTO:
4.4.90.00 – Aplicações diretas R$ 12.628,42
Fonte de Recurso: 100.400 – Contribuição Fundo Financeiro - RPPS
Ação: 1.58 – Aquisição de Imóvel para o IPSAL
ELEMENTO:
4.4.90.00 – Aplicações diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 100.400 – Contribuição Fundo Financeiro - RPPS
Ação: 2.96 – Gestão Administrativa do IPSAL – Plano Financeiro
ELEMENTOS:
3.1.90.00 – Aplicações diretas R$ 122.433,28
Fonte de Recurso: 100.400 – Contribuição Fundo Financeiro - RPPS
3.1.91.00 – Aplicações diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 100.400 – Contribuição Fundo Financeiro - RPPS
3.3.90.00 – Aplicações diretas R$ 274.851,21
Fonte de Recurso: 100.400 – Contribuição Fundo Financeiro - RPPS
Ação: 2.97 – Capacitação, Treinamento e Qualificação dos Agentes Municipais do IPSAL
ELEMENTO:
3.3.90.00 – Aplicações diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 100.400 – Contribuição Fundo Financeiro - RPPS
Função: 09 – Previdência Social
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 901 - Gestão Previdenciária do IPSAL
Ação: 2.98 – Manutenção das Atividades Previdenciárias
ELEMENTOS:
3.1.90.00 – Aplicações diretas R$ 3.913.967,37
Fonte de Recurso: 100.400 – Contribuição Fundo Financeiro - RPPS
3.1.90.00 – Aplicações diretas R$ 5.620.431,01
Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna
Programa: 0 – Operações Especiais
Ação: 0.11 – Indenizações e Restituições Diversas
ELEMENTO:
3.3.90.00 – Aplicações diretas R$ 4.000,00
Fonte de Recurso: 100.400 – Contribuição Fundo Financeiro - RPPS
Ação: 0.12 – Sentenças Judiciais
ELEMENTO:
3.3.90.00 – Aplicações diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 100.400 – Contribuição Fundo Financeiro - RPPS
Ação: 0.13 – Amortização de Dívidas Públicas
ELEMENTO:
4.6.90.00 – Aplicações diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 100.400 – Contribuição Fundo Financeiro - RPPS
Poder: 02 – Poder Executivo
Unidade Gestora: 5 – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Altinho – Plano Previdenciário
Órgão Orçamentário: 40.000 – Entidade Supervisionada
Unidade Orçamentária: 40.300 – IPSAL – Fundo Previdenciário
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 901 - Gestão Previdenciária do IPSAL
Ação: 2.93 – Gestão Administrativa do IPSAL – Plano Financeiro
ELEMENTO:
3.3.90.00 – Aplicações diretas R$ 99.897,00
Fonte de Recurso: 100.300 – Contribuição Fundo Previdenciário - RPPS
Função: 09 – Previdência Social
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 901 - Gestão Previdenciária do IPSAL
Ação: 2.94 – Manutenção das Atividades do Plano Previdenciário
ELEMENTOS:
3.1.90.00 – Aplicações diretas R$ 276.338,71
Fonte de Recurso: 100.300 – Contribuição Fundo Previdenciário - RPPS
3.1.91.00 – Aplicações diretas R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 100.300 – Contribuição Fundo Previdenciário - RPPS
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna
Programa: 0 – Operações Especiais
Ação: 0.8 – Indenizações e Restituições Diversas
ELEMENTO:
3.3.90.00 – Aplicações diretas R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 100.300 – Contribuição Fundo Previdenciário - RPPS
Ação: 0.9 – Sentenças Judiciais
ELEMENTO:
3.3.90.00 – Aplicações diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 100.300 – Contribuição Fundo Previdenciário - RPPS
Ação: 0.10 – Amortização de Dívidas Públicas
ELEMENTO:
4.6.90.00 – Aplicações diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 100.300 – Contribuição Fundo Previdenciário - RPPS
Função: 99 – Reserva de Contingência
Subfunção: 999 – Reserva de Contingência
Programa: 902 – Reserva do Regime de Previdência do Servidor
Ação: 2.95 – Gestão da Reserva do RPPS
ELEMENTO:
9.9.99.00.00 – A definir R$ 1.540.000,00
Fonte de Recurso: 100.300 – Contribuição Fundo Previdenciário - RPPS
Total geral das anulações: R$ 11.979.547,00 (onze milhões, novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 25 de maio de 2021.
ORLANDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
João Ricardo Nogueira da Silva
Código Identificador:399185FB