ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Prefeitura Municipal do Altinho - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1405/2021

EMENTA: Autoriza o PODER EXECUTIVO, abrir em seu orçamento Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso I, da Lei Orgânica.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar em seu orçamento, referente ao exercício de 2021, aprovado pela Lei Orçamentária Anual nº 1393/2020, com a finalidade de implantar o orçamento da recém-criada Autarquia Municipal de Previdência Social de Altinho – ALTINHOPREV, através da Lei Complementar 027, de 10 de março de 2021.

 

Art. 2º - Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 11.979.547,00 (onze milhões, novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais)

 

Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes das anulações totais das dotações orçamentárias, abaixo discriminadas:

 

Poder: 02 – Poder Executivo

Unidade Gestora: 6 – Autarquia Municipal de Previdência Social de Altinho – ALTINHOPREV

Órgão Orçamentário: 40.000 – Entidade Supervisionada

Unidade Orçamentária: 40.600 – Autarquia Municipal de Previdência Social de Altinho –

 

ALTINHOPREV

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 902 - Gestão Previdenciária do ALTINHOPREV

 

Ação: 1.77 – Construção, Reforma e/ou Ampliação do ALTINHOPREV

ELEMENTO:

4.4.90.00 – Aplicações diretas R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 100.500 – Contribuição ALTINHOPREV

 

Ação: 1.78 – Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos Diversos Destinados ao ALTINHOPREV

ELEMENTO:

4.4.90.00 – Aplicações diretas R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 100.500 – Contribuição ALTINHOPREV

 

Ação: 1.79 – Aquisição de Imóvel Destinado ao ALTINHOPREV

ELEMENTO:

4.4.90.00 – Aplicações diretas R$ 1.000,00

Fonte de Recurso: 100.500 – Contribuição ALTINHOPREV

 

Ação: 2.164 – Gestão Administrativa do ALTINHOPREV

ELEMENTOS:

3.1.90.00 – Aplicações diretas R$ 150.000,00

Fonte de Recurso: 100.500 – Contribuição ALTINHOPREV

3.1.91.00 – Aplicações diretas R$ 4.547,00

Fonte de Recurso: 100.500 – Contribuição ALTINHOPREV

3.3.90.00 – Aplicações diretas R$ 320.000,00

Fonte de Recurso: 100.500 – Contribuição ALTINHOPREV

 

Ação: 2.165 – Capacitação, Treinamento e Qualificação dos Agentes Públicos do ALTINHOPREV

ELEMENTO:

3.3.90.00 – Aplicações diretas R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 100.500 – Contribuição ALTINHOPREV

 

Função: 09 – Previdência Social

Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa: 902 - Gestão Previdenciária do ALTINHOPREV

 

Ação: 2.166 – Manutenção das Atividades do ALTINHOPREV

ELEMENTOS:

3.1.90.00 – Aplicações diretas R$ 5.940.000,00

Fonte de Recurso: 100.500 – Contribuição ALTINHOPREV

3.1.90.00 – Aplicações diretas R$ 5.500.000,00

Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários

 

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais

Programa: 0 – Operações Especiais

 

Ação: 0.16 – Indenizações e Restituições Diversas

ELEMENTO:

3.3.90.00 – Aplicações diretas R$ 3.000,00

Fonte de Recurso: 100.500 – Contribuição ALTINHOPREV

 

Ação: 0.17 – Sentenças Judiciais

ELEMENTO:

3.3.90.00 – Aplicações diretas R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 100.500 – Contribuição ALTINHOPREV

 

Ação: 0.18 – Amortização de Dívidas Públicas

ELEMENTO:

4.6.90.00 – Aplicações diretas R$ 1.000,00

Fonte de Recurso: 100.500 – Contribuição ALTINHOPREV

 

Total geral das suplementações: R$ 11.979.547,00 (onze milhões, novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais)

 

Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes das anulações totais das dotações orçamentárias, abaixo discriminadas:

 

Poder: 02 – Poder Executivo

Unidade Gestora: 2 – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Altinho – Plano Financeiro

Órgão Orçamentário: 40.000 – Entidade Supervisionada

Unidade Orçamentária: 40.400 – IPSAL – Fundo Financeiro

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 901 - Gestão Previdenciária do IPSAL

Ação: 1.56 – Construção, Reforma e/ou Ampliação do IPSAL

ELEMENTO:

4.4.90.00 – Aplicações diretas R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 100.400 – Contribuição Fundo Financeiro - RPPS

 

Ação: 1.57 – Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos Diversos para o IPSAL

ELEMENTO:

4.4.90.00 – Aplicações diretas R$ 12.628,42

Fonte de Recurso: 100.400 – Contribuição Fundo Financeiro - RPPS

 

Ação: 1.58 – Aquisição de Imóvel para o IPSAL

ELEMENTO:

4.4.90.00 – Aplicações diretas R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 100.400 – Contribuição Fundo Financeiro - RPPS

 

Ação: 2.96 – Gestão Administrativa do IPSAL – Plano Financeiro

ELEMENTOS:

3.1.90.00 – Aplicações diretas R$ 122.433,28

Fonte de Recurso: 100.400 – Contribuição Fundo Financeiro - RPPS

3.1.91.00 – Aplicações diretas R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 100.400 – Contribuição Fundo Financeiro - RPPS

3.3.90.00 – Aplicações diretas R$ 274.851,21

Fonte de Recurso: 100.400 – Contribuição Fundo Financeiro - RPPS

 

Ação: 2.97 – Capacitação, Treinamento e Qualificação dos Agentes Municipais do IPSAL

ELEMENTO:

3.3.90.00 – Aplicações diretas R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 100.400 – Contribuição Fundo Financeiro - RPPS

 

Função: 09 – Previdência Social

Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa: 901 - Gestão Previdenciária do IPSAL

Ação: 2.98 – Manutenção das Atividades Previdenciárias

ELEMENTOS:

3.1.90.00 – Aplicações diretas R$ 3.913.967,37

Fonte de Recurso: 100.400 – Contribuição Fundo Financeiro - RPPS

3.1.90.00 – Aplicações diretas R$ 5.620.431,01

Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários

 

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna

Programa: 0 – Operações Especiais

Ação: 0.11 – Indenizações e Restituições Diversas

ELEMENTO:

3.3.90.00 – Aplicações diretas R$ 4.000,00

Fonte de Recurso: 100.400 – Contribuição Fundo Financeiro - RPPS

 

Ação: 0.12 – Sentenças Judiciais

ELEMENTO:

3.3.90.00 – Aplicações diretas R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 100.400 – Contribuição Fundo Financeiro - RPPS

 

Ação: 0.13 – Amortização de Dívidas Públicas

ELEMENTO:

4.6.90.00 – Aplicações diretas R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 100.400 – Contribuição Fundo Financeiro - RPPS

 

Poder: 02 – Poder Executivo

Unidade Gestora: 5 – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Altinho – Plano Previdenciário

Órgão Orçamentário: 40.000 – Entidade Supervisionada

Unidade Orçamentária: 40.300 – IPSAL – Fundo Previdenciário

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 901 - Gestão Previdenciária do IPSAL

Ação: 2.93 – Gestão Administrativa do IPSAL – Plano Financeiro

ELEMENTO:

3.3.90.00 – Aplicações diretas R$ 99.897,00

Fonte de Recurso: 100.300 – Contribuição Fundo Previdenciário - RPPS

 

Função: 09 – Previdência Social

Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa: 901 - Gestão Previdenciária do IPSAL

Ação: 2.94 – Manutenção das Atividades do Plano Previdenciário

ELEMENTOS:

3.1.90.00 – Aplicações diretas R$ 276.338,71

Fonte de Recurso: 100.300 – Contribuição Fundo Previdenciário - RPPS

3.1.91.00 – Aplicações diretas R$ 15.000,00

Fonte de Recurso: 100.300 – Contribuição Fundo Previdenciário - RPPS

 

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna

Programa: 0 – Operações Especiais

Ação: 0.8 – Indenizações e Restituições Diversas

ELEMENTO:

3.3.90.00 – Aplicações diretas R$ 30.000,00

Fonte de Recurso: 100.300 – Contribuição Fundo Previdenciário - RPPS

 

Ação: 0.9 – Sentenças Judiciais

ELEMENTO:

3.3.90.00 – Aplicações diretas R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 100.300 – Contribuição Fundo Previdenciário - RPPS

 

Ação: 0.10 – Amortização de Dívidas Públicas

ELEMENTO:

4.6.90.00 – Aplicações diretas R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 100.300 – Contribuição Fundo Previdenciário - RPPS

 

Função: 99 – Reserva de Contingência

Subfunção: 999 – Reserva de Contingência

Programa: 902 – Reserva do Regime de Previdência do Servidor

Ação: 2.95 – Gestão da Reserva do RPPS

ELEMENTO:

9.9.99.00.00 – A definir R$ 1.540.000,00

Fonte de Recurso: 100.300 – Contribuição Fundo Previdenciário - RPPS

 

Total geral das anulações: R$ 11.979.547,00 (onze milhões, novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais)

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de maio de 2021.

 

ORLANDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
João Ricardo Nogueira da Silva
Código Identificador:399185FB