ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 478, DE 29 DE MARÇO DE 2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a Junta Médica Oficial do Município de Tupanatinga, que será vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Parágrafo único: Sem prejuízo do caput deste artigo, a gestão e controle da junta médica Municipal ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde de Tupanatinga, órgão que detém maior conhecimento técnico e de pessoal para tal função;
Art. 2º – A Junta Médica Pericial do Município de Tupanatinga será composta de três (03) médicos, sendo pelo menos um (01) oriundo do quadro efetivo, podendo os outros dois (02) serem contratados, competindo de forma conjunta a Secretaria de Administração e Planejamento e ao Chefe do Poder Executivo a emissão de portaria com a referida composição.
Parágrafo único: A remuneração da Junta Médica será de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) por reunião.
Art. 3º - São atribuições da Junta Médica Oficial de Tupanatinga:
I - Emitir parecer quanto à readaptação, reversão, e aproveitamento de servidores;
II - Atestar e/ou ratificar a necessidade de licença para tratamento de saúde do funcionário determinando o período de afastamento;
III – Realizar inspeções médicas em servidor sempre que solicitado;
IV – Fica facultado ao chefe da pasta a qual pertença o servidor que apresentou atestado médico homologá-lo ou encaminhá-los a junta para apreciação. Nada obsta a referida junta de, mediante conhecimento do fato, requerer esclarecimentos ou tomar providências;
V – Solicitar exames complementares que julgarem necessários, para conclusão de avaliação médica.
VI - Outras situações para atender às exigências regulamentadas por determinação da autoridade competente.
VII - À Junta Médica Oficial é vedada a prescrição de medicação aos servidores examinados.
VIII – Outras atribuições necessárias, não previstas nos itens acima, para o bom andamento do serviço público.
IX – Emitir laudos opinando sobre:
a) A aptidão física e mental de candidatos a cargos, empregos ou funções públicas na Administração Municipal;
b) O estado de saúde de servidores públicos municipais, nos casos e para fins previstos em lei;
c) As condições de capacidade de servidores, inclusive quando submetidos a processo de readaptação e mudança de função;
d) Demais casos de verificação de sanidade e capacidade física e mental e outros requisitos de aptidão para o serviço público, na forma da lei;
e) Homologar laudos, pareceres e atestados de outros profissionais, no caso do inciso I deste artigo, retificando-os quando necessário;
f) A procedência ou a validade de laudos ou pareceres sobre inspeção médica que lhes sejam submetidos.
g) Laudo de exame médico pericial, por ocasião de licença, tanto para conceder licença ou para comprovar necessidade especial;
h) Laudo de exame médico pericial, por ocasião de aposentadoria por invalidez;
Parágrafo Único: Na hipótese do inciso III, os pareceres das inspeções de saúde realizadas em portadores de doenças passíveis de cura ou de controle devem especificar o período de tempo no qual o inspecionado deverá ser submetido à nova inspeção.
Art. 3º – A junta médica do Município de Tupanatinga terá a seguinte composição técnica:
I - A indicação dos nomes para compor a Junta Médica é de responsabilidade do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde juntamente com Instituto de Previdência do Município de Tupanatinga - IPRETU, o qual levará em consideração a capacidade técnica para cada especialidade exigida nesta lei;
II - A nomeação dos integrantes, indicados pelo(a) Secretário(a) de Saúde, da junta médica é de incumbência do chefe do executivo;
III - Os médicos que formam a junta médica poderão se desligar mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias à Secretaria de Saúde, sob pena de perda do adicional com referência ao mês do desligamento;
§1º – diante de uma patologia específica, a junta medica poderá requisitar médico especialista para auxiliar nos trabalhos da junta.
Art. 4º – A Junta Médica Oficial, poderá reunir-se 2 (duas) vezes ao mês, conforme a necessidade, com o objetivo de unificar suas ações e emitirem pareceres médicos. Cabe a junta convocar Reuniões extraordinárias.
Art. 5º - Todo atestado ou laudo apresentado por servidor, passado por médico ou Junta Médica particular, produzirá seus efeitos de imediato após sua distribuição devendo a Junta Médica Oficial de Tupanatinga designar dia e hora para análise pericial no prazo máximo de trinta (30) dias.
§1º - Para homologação do atestado ou laudo dentre outros, serão fatores condicionantes: constar o CID – Código Internacional de Doenças, data, carimbo do médico emitente, número do registro do Conselho Regional de Medicina – CRM, e a assinatura do médico emissor.
§2º - Não havendo homologação o servidor público municipal reassumirá suas funções, sem prejuízo dos dias que esteve afastado de suas funções laborativas, salvo em casos de fraude comprovada onde responderá cível e criminalmente.
Art. 6º - Os atestados médicos apresentados por servidores públicos, superiores a 15 (quinze) dias, deverão ser submetidos à Junta Médica Pericial.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento geral do Município.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, sexta-feira, 29 de março de 2019.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:39941C23