ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA SEMECT Nº 002/2024
"Dispõe sobre os procedimentos de afixação de documentos informativos com previsibilidade legal e dá outras providências"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 261/2023.
CONSIDERANDO as auditorias realizadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE – PE), através da Inspetoria Regional dos Palmares (IRPA) nas escolas da Rede Municipal do Xexéu;
CONSIDERANDO o Art. 12 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, atualizada pelas Leis nº 12.982, de 28 de maio de 2014, 12.695, de 25 de julho de 2012 e 13.987, de 7 de abril de 2020;
CONSIDERANDO a obediência ao princípio da publicidade na Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º – DETERMINAR a afixação de documentos informativos com previsibilidade legal em local visível nas dependências da cozinha da unidade;
Parágrafo único – os documentos que tratam o caput deste artigo são referentes à:
a) Cardápio da alimentação escolar elaborado e assinado pelo profissional de Nutrição do Fundo Municipal de Educação, devidamente aprovado pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE) através de parecer correspondente;
b) Alvará Sanitário expedido pelo departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município do Xexéu, após a devida fiscalização e dentro da validade legal;
c) Etiquetas com prazo de validade nos locais de armazenamento dos alimentos, para efetivo controle;
d) Aviso sobre proibição de pessoas desautorizadas pelas normas de higiene, conforme modelo constante do Anexo I;
Art. 2º – A unidade escolar deverá comunicar à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, com 30 (trinta) dias de antecedência da validade do Alvará Sanitário, a necessidade da expedição de um novo documento;
Art. 3º – Na ausência da afixação dos informes ou em desacordo com o disposto nesta Portaria, a Secretaria notificará administrativamente a gestão da unidade escolar a apresentar as razões do descumprimento;
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2024.
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 261/2023
ANEXO I da PORTARIA SEMECT Nº 002/2024
A ENTRADA NESTE LOCAL É RESTRITA EXCLUSIVAMENTE A PESSOAS AUTORIZADAS E É OBRIGATÓRIO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE HIGIENE
Tamanho A4 (21x29,7cm)
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 261/2023
Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:39B906A3