ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.2352023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Ementa:” Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, no Município do Paulista e dá outras providências”.

 

Artigo 1º - Fica instituído o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais do Município do Paulista, com o objetivo de captar doações de rações e utensílios e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas – organizações não governamentais (ONGs), Protetores independentes e as pessoas e/ou familiares de baixa renda devidamente cadastradas em algum programa de Projeto Social, que possuem animais, contribuindo diretamente para a saúde animal.

 

Artigo 2º - Caberá ao Município do Paulista/PE através de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para animais fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinado os critérios de coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias devidamente cadastradas

 

Artigo 3º - Fica proibida a comercialização dos alimentos e Utensílios doados e coletados pelo Banco de Ração.

 

Artigo 4º - São finalidades do Banco de Ração do Município de Paulista.

 

I – Proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, e dos utensílios provenientes de:

 

Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados á produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos Pets;

 

Doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;

 

Doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

 

Efetuar a distribuição dos produtos e utensílios arrecadados para as entidades e/ou famílias.

 

II – As entidades que promovem a distribuição de ração e utensílios deverão informar quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa;

 

III – Os utensílios mencionados no artigo 1º caput, compreende móveis, roupas, remédios coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e utensílios diversos.

 

Artigo 5º - Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas as finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a ferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo.

 

Artigo 6º - Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas.

 

Artigo 7º - O poder Executivo regulamentará o presente Programa desta no prazo de 180 (cento e oitenta) dias dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange á criação, composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.

 

Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

Autoria: Vereadora Flavia Hellen 


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:39C0DD33