ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FLORESTA
Câmara Municipal de Floresta
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
NOTIFICAÇÃO Nº 02/2026
A Sua Excelência a Senhora
Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz Prefeita
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183, Centro
56.402-051 Floresta-PE
Assunto: Notificação para apresentação de defesa ao julgamento de contas pelo Poder Legislativo Municipal.
Senhora Prefeita,
Nos termos do §2º do art. 56-A da Lei Orgânica Municipal, damos ciência a Vossa Excelência do parecer emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal (cópia anexa), relativo ao Processo TC nº 24100620-0, que trata da Prestação de Contas de Governo da Prefeitura de Floresta, exercício de 2023.
Fica assegurado a Vossa Excelência o direito de, se assim entender necessário, apresentar, a partir do recebimento desta notificação, defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias em relação ao referido parecer, podendo requerer a juntada de documentos, oitiva de testemunhas, realização de diligências, perícias e quaisquer outros atos necessários à prova de suas alegações.
A defesa, caso apresentada, deverá ser protocolada junto à Secretaria da Câmara Municipal dentro do prazo legal, para inclusão no processo e apreciação pelo Plenário.
Atenciosamente,
GILBERTO QUIRINO DE SÁ
Presidente
Publicado por:
Tamires Dinz de Menenzes
Código Identificador:39CF0723