ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.719/2024

Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino e define as diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política de Educação Integral em Tempo Integral, já anunciada na legislação educacional brasileira, abrangida pela Constituição Federal em seus artigos 205, 206 e 227; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), nos artigos 34 e 87; no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (Lei nº 14.113/2020), com regulamentação e definição de diretrizes na Lei 14.460, de 31 de julho de 2023, a qual institui o Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências.

 

Art. 2º A educação integral em tempo integral na rede municipal proporcionará aos alunos o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência, à tecnologia, ao empreendedorismo, à inovação e a cidadania através de atividades complementares em conformidade com o projeto político pedagógico e o currículo da rede municipal de ensino.

 

Parágrafo único. A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações.

 

Art. 3º A Política de Educação Integral em Tempo Integral aplicada a Rede Municipal de Ensino terá como principais objetivos:

 

I – Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;

II – Contribuir para o avanço da alfabetização na idade certa;

III – Adequar às condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;

IV – Ampliar os tempos pedagógicos, os espaços escolares e as oportunidades de aprendizagem a partir da educação em tempo integral dos estudantes matriculados nas instituições de ensino da rede pública municipal;

V – Prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação;

VI – Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos;

VII – Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;

VIII – Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;

IX – Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoa, proporcionando as alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;

X – Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de Estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes;

XI – Prover adequação da infraestrutura física necessária para o funcionamento das escolas municipais com vistas à realização do modelo de educação integral em tempo integral, bem como prover os equipamentos e os recursos tecnológicos necessários para as proficiências pedagógicas e eficácia da gestão escolar.

 

Art. 4º As escolas que vierem a oferecer educação integral em tempo integral deverão possuir um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, devendo contemplar diretrizes como:

 

I – A finalidade e os objetivos da educação integral em tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidade de ensinos oferecidos;

II – A fundamentação da concepção de proposta curricular para educação integral em tempo integral na escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemplem a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;

III – A discrição da metodologia a ser utilizada pela escola;

IV– Os critérios de organização da escola, como a especificação do regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferências, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificaçãoe certificação.

 

Art. 5º A Escola de Tempo Integral em Tempo Integral terá o apoio das seguintes funções e equipes de profissionais:

 

I – Equipe de gestão pedagógica e administrativa;

II – Coordenadores pedagógicos;

III – Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares da base comum e parte diversificada;

IV – Professores e monitores de atividades formativas;

V – Profissionais de apoio multifuncional e atendimento a educação inclusiva;

VI – Apoio pedagógico itinerante para alfabetização;

VII – Tutoria/monitoria educacional;

 

Parágrafo único. Os corpos docentes e demais profissionais que atuarão na Educação de Tempo Integral em Tempo Integral contribuirão para o desenvolvimento do currículo e participarão de Programa de Formação Continuada específica.

 

Art. 6º A gestão desenvolvida será pautada na colegialidade de natureza participativa, cooperativa e transparente, adotando procedimentos que garantam a participação da comunidade escolar nas tomadas de decisões pedagógicos e administrativas, de forma a contribuir com a autonomia da escola, assegurando o pluralismo de ideias e decisões que viabilizem a qualidade social da educação escolar.

 

Art. 7º O currículo das Escolas de Tempo Integral em Tempo Integral será regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e contemplará atividades educativas diferenciadas no campo das ciências, nos diferentes tipos de linguagens, cultura e lazer, tecnologias, multiculturalismo, preservação do meio ambiente, promoção de saúde, educação financeira, estudo do lugar, entre outras, articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares que venham a contribuir para o desenvolvimento do estudante.

 

Parágrafo único. A operacionalização do currículo ocorrerá de forma integralizada e diversificada, através de matriz flexível, composta da Base Curricular Comum e Parte Diversificada, respeitando a realidade local e se desenvolverá com a participação dos estudantes, professores, equipes de gestão e de todos os membros da comunidade escolar.

 

Art. 8º O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar serão os estudantes matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino, a serem atendidos gradualmente.

 

Art. 9º A implantação, manutenção e desenvolvimento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de que trata esta lei dependerá de recursos decorrentes da celebração de convênios, parcerias, contratação de serviços e de acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas, ou ainda de termos de cooperação com organismos e instituições nacionais, internacionais e congêneres.

 

Art. 10. As Escolas Municipais de Educação Integral de Tempo Integral terão as metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação e Secretaria de Educação, a partir dos dados apresentados pelas avaliações internas e externas.

 

Art. 11. Os casos omissões serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação junto ao Conselho Municipal de Educação, podendo ainda, o Poder Executivo regulamentar a presente lei mediante decreto.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento municipal, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal nº 1.381/2017.

 

Triunfo/PE, 29 maio de 2024.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito 


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:39CFB6BA