ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 537, DE 22 DE JULHO DE 2026 HOMOLOGA O RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD Nº 028/2026 E APLICA A PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
PORTARIA Nº 537, DE 22 DE JULHO DE 2026
Homologa o resultado do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 028/2026 e aplica a penalidade de demissão por abandono de cargo ao servidor público municipal que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 028/2026, destinado à apuração de abandono de cargo atribuído a servidora MARIA EDINALDA SOUZA DE LIMA, matrícula nº 3496, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria de Educação e Cultura;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar foi conduzido por Comissão regularmente constituída, tendo sido assegurados a servidora o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a servidora foi regularmente notificada e teve oportunidade de apresentar defesa, produzir provas, formular requerimentos e acompanhar o feito, e que, diante de sua inércia pessoal, a Comissão nomeou defensora dativa, a qual apresentou defesa escrita, posteriormente examinada no relatório final;
CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Processante, datado de 22 de junho de 2026, que reconheceu a regularidade do procedimento e concluiu que a servidora deixou de comparecer ao serviço, sem justa causa, por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, permanecendo inerte mesmo após convocação oficial para reassumir suas funções ou justificar a ausência;
CONSIDERANDO que o conjunto documental, formado por registros de frequência, atos de convocação, notificações, certidões e documentos funcionais, demonstrou a materialidade da ausência prolongada e injustificada, bem como o elemento subjetivo caracterizador do abandono de cargo, evidenciado pelo desinteresse concreto da servidora em retornar ao exercício funcional;
CONSIDERANDO que as razões apresentadas pela defesa dativa não afastaram os registros de ausência, não comprovaram licença, incapacidade, força maior ou qualquer outra causa juridicamente idônea para justificar o afastamento prolongado;
CONSIDERANDO que a Comissão Processante reconheceu a responsabilidade administrativa da servidora e opinou pela aplicação da penalidade de demissão, com fundamento no art. 204, inciso II, e parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, adotada no âmbito municipal pela Lei Municipal nº 07/2006;
CONSIDERANDO que o art. 205 da Lei Estadual nº 6.123/1968 determina que o ato de demissão mencione expressamente a causa da penalidade;
CONSIDERANDO a decisão da autoridade competente, que, após exame dos autos, acolhe as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante, por estarem compatíveis com os fatos apurados e com a legislação aplicável;
RESOLVE:
Art. 1º Fica homologado o resultado do Processo Administrativo Disciplinar nº 028/2026, instaurado em face da servidora MARIA EDINALDA SOUZA DE LIMA, matrícula nº 3496, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, nos termos do Relatório Final da Comissão Processante, cujas conclusões ficam acolhidas como fundamento desta decisão administrativa.
Art. 2º Fica aplicada a servidora MARIA EDINALDA SOUZA DE LIMA a penalidade administrativa de DEMISSÃO, com fundamento nos arts. 199, inciso V, 200, 204, inciso II e parágrafo único, e 205 da Lei Estadual nº 6.123/1968, adotada no âmbito do Município de Surubim pela Lei Municipal nº 07/2006.
Parágrafo único. A causa da penalidade é o ABANDONO DE CARGO PÚBLICO, caracterizado pela ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, associada à permanência da inércia da servidora após convocação oficial para reassumir o exercício funcional ou apresentar justificativa.
Art. 3º A demissão produzirá efeitos a partir da publicação desta Portaria, ficando extinto o vínculo funcional da servidora com o Município de Surubim, sem prejuízo da apuração e do pagamento de eventuais valores legalmente devidos até a data do desligamento.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração, o Departamento de Pessoal e a Secretaria de Educação e Cultura deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, especialmente:
I - cientificar formalmente a servidora acerca do teor desta Portaria, na forma admitida pela legislação aplicável;
II - registrar a penalidade e a causa da demissão nos assentamentos funcionais da servidora;
III - proceder ao desligamento funcional e à exclusão da folha de pagamento, observada a data de produção dos efeitos deste ato;
IV - expedir os documentos administrativos decorrentes do desligamento e realizar os ajustes funcionais e financeiros cabíveis;
V - juntar aos autos do PAD nº 28/2026 a comprovação da publicação, da ciência e das providências adotadas.
Art. 5º A íntegra desta Portaria deverá ser anexada aos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 028/2026, com posterior arquivamento após o cumprimento das providências administrativas e o encerramento formal do feito.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 22 de julho de 2026.
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
- Prefeito -
Publicado por:
Arabela da Silva Luiz
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