ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 211, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

EMENTA: Denomina nome de Rua Vicente Leite da Silva em nosso Distrito Brejo Velho, Paranatama/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionais faz saber que os vereadores de Paranatama, aprovam e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Conforme Lei, nº 018/2017, Código Tributário do Município de Paranatama/PE, tem como área urbana o Distrito do Povoado Alto da Serra e o Brejo Velho, artigo 2º, II, daquele diploma legal, em Anexo I.

 

Art. 2º. O distrito Brejo Velho contará com mais uma rua, denominada Rua Vicente Leite da Silva, as margens da BR 423, conforme Anexo II.

 

Art. 3º. Fica determinado a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir cordialmente como nela há.

 

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Paranatama, 11 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Prefeito 


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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