ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO E A REPARAÇÃO DE DANOS EM CALÇAMENTOS E ASFALTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTABELECE RESPONSABILIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a intervenção e a reparação de danos em calçamentos e asfaltos nas vias públicas do Município de Sairé, estabelece responsabilidades, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e, Lei Municipal nº 1.220/2013, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 004/2026, de autoria do CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas para a execução de obras e serviços por particulares, empresas privadas e concessionárias de serviços públicos que impliquem em intervenção, quebra ou dano ao pavimento de vias, passeios e logradouros públicos no território do Município de Sairé, bem como disciplina o procedimento de anuência prévia do Poder Executivo Municipal e a fiscalização das referidas intervenções.
Parágrafo único. O objetivo desta Lei é assegurar que a reconstrução das vias públicas seja realizada com a qualidade técnica necessária, preservando a estrutura do pavimento, a segurança e a estética urbana, bem como o erário.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Pavimento: A camada de revestimento de logradouros públicos, composta por paralelepípedos, blocos de concreto, massa asfáltica ou qualquer outro material utilizado para o calçamento.
II - Intervenção: Qualquer obra ou serviço que necessite de escavação, quebra, remoção ou danificação do pavimento, ainda que de forma temporária.
III - Responsável pela Intervenção: A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, incluindo concessionárias e permissionárias de serviços públicos, que executar, contratar ou for beneficiada pela intervenção;
IV - Intervenção emergencial: aquela decorrente de caso fortuito, risco iminente à segurança pública ou interrupção de serviço essencial, devidamente comunicada ao Município no prazo legal.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS OBRAS
Art. 3º Nenhuma intervenção no pavimento dos logradouros públicos poderá ser iniciada sem a prévia e expressa autorização da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, salvo em casos emergenciais.
§ 1º Para a obtenção da autorização, o responsável pela intervenção deverá apresentar requerimento formal, acompanhado de:
a) Projeto detalhado da obra a ser executada;
b) Cronograma de execução, incluindo data de início e término;
c) Plano de recuperação integral do pavimento, em conformidade com as normas técnicas a serem expedidas pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo.
§ 2º Em casos emergenciais, que demandem intervenção imediata para evitar colapso em serviços essenciais ou risco à segurança pública, a comunicação à Secretaria deverá ser feita em até 24 (vinte e quatro) horas após o início dos trabalhos, sem prejuízo da responsabilidade pela correta e integral reparação do pavimento.
§ 3º A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para analisar e decidir sobre o requerimento de autorização, a contar da data de seu protocolo.
§ 4º O requerimento de autorização poderá ser apresentado por meio físico ou eletrônico, conforme disponibilidade administrativa do Município, devendo conter, no mínimo, a identificação do responsável técnico, a localização da intervenção e o prazo estimado de execução.
§ 5º Decorrido o prazo previsto no § 3º sem manifestação expressa da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, a autorização poderá ser considerada tacitamente concedida, sem prejuízo da posterior fiscalização e da responsabilidade integral do executor pela reparação do dano.
Art. 4º O responsável pela intervenção obriga-se a reparar integralmente a área danificada, restaurando o pavimento às suas condições originais ou superiores, no prazo máximo estipulado na autorização.
§ 1º A reparação deverá seguir rigorosamente as especificações técnicas definidas pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que poderá exigir a utilização de materiais e métodos específicos para garantir a durabilidade e a qualidade do serviço.
§ 2º A recomposição do pavimento deverá respeitar o material originalmente existente na via pública, vedada a substituição por material de qualidade inferior.
Art. 5º. Ficam vedadas intervenções em vias públicas pavimentadas ou recapeadas pelo Município nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, salvo em hipóteses emergenciais devidamente justificadas.
Parágrafo único. Nos casos excepcionais, o responsável ficará obrigado à recomposição integral do trecho afetado, conforme critérios técnicos definidos pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 6º A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo será o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei, podendo, para tanto, realizar vistorias, emitir notificações e aplicar as sanções cabíveis.
Art. 7º A execução de intervenção sem a devida autorização, ou em desacordo com a mesma, bem como a não reparação ou a reparação inadequada do pavimento, sujeitará o infrator às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
I - Advertência, para que regularize a situação no prazo determinado;
II - Multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser graduada pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo de acordo com a extensão do dano, a capacidade econômica do infrator e a reincidência;
III - Embargo imediato da obra;
IV - Suspensão do direito de obter novas autorizações para intervenção em vias públicas pelo prazo de até 2 (dois) anos.
§ 1º A multa prevista no inciso II será aplicada em dobro em caso de reincidência. Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração no período de 12 (doze) meses.
§ 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo não isenta o infrator da obrigação de reparar integralmente o dano causado ao patrimônio público.
§ 3º A multa poderá ser aplicada por metro quadrado de área danificada, quando tecnicamente mensurável, observado o limite mínimo e máximo previstos neste artigo.
Art. 8º Caso o responsável não execute a reparação no prazo estipulado ou a execute em desconformidade com as normas técnicas, o Município poderá executar o serviço diretamente ou por meio de terceiros, cobrando do infrator o custo integral do serviço, acrescido de uma taxa de administração de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da aplicação da multa correspondente.
§ 1º O infrator será notificado para efetuar o pagamento dos valores no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 2º O responsável será previamente notificado da execução subsidiária pelo Município, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo risco iminente à segurança pública.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa ao infrator.
Art. 10. Toda intervenção em via pública deverá conter sinalização mínima de segurança e identificação do responsável pela obra, enquanto perdurar a execução dos serviços.
Art. 11. Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei serão destinados à dotação orçamentária da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo para aplicação em obras de melhoria da infraestrutura do Município de Sairé.
Art. 12. A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a promover as medidas judiciais cabíveis para a cobrança dos débitos oriundos da aplicação desta Lei, incluindo multas e custos de reparação, bem como para a responsabilização civil por danos causados ao erário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), 21 de janeiro de 2026.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé
Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:3A1FBFD9