ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509, DE 09 DE OUTUBRO 2019.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 475 de 28 de dezembro de 2018, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ANEXO I
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Código |
Descrição |
VALOR R$ |
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DESPESA ORÇAMENTÁRIA |
120.000,00 |
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11810 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
120.000,00 |
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11810 11800 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
120.000,00 |
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11810 11800 11810 1545200472.075 33903900 001 (362) Outros Serviços Pessoa Jurídica |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA / Recursos Ordinários |
120.000,00 |
ANEXO II
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Código |
Descrição |
VALOR R$ |
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DESPESA ORÇAMENTÁRIA |
120.000,00 |
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11191 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
56.000,00 |
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11191 11100 |
GABINETE DO PREFEITO |
56.000,00 |
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11191 11100 11191 0824300141.004 44905200 001 (73) Equipamentos e Material Permanente |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS / Recursos Ordinários |
40.000,00 |
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11191 11100 11191 0824300141.005 45906100 001 (75) Aquisição de Imóveis |
CONSTRUÇÃO DE ABRIGO INFANTIL PARA RECUPERAÇÃO DE ADOLESCENTES / Recursos Ordinários |
16.000,00 |
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11710 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL |
64.000,00 |
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11710 11700 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
64.000,00 |
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11710 11700 11710 1236100371.021 44905100 111 (228) Obras e Instalações |
AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS NA SEDE E ZONA RURAL / Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação |
64.000,00 |
SEVERINO SOARES DO SANTOS
Prefeito
Tupanatinga 10 de setembro de 2019.
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:3A3C02C4