ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CATENDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 25 DE MARÇO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

 

Dispõe sobre a criação da Escola Municipal em Tempo Integral Maria Auxiliadora Ramos da Silva e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Catende, Estado de Pernambuco, no exercício do poder emanado do povo e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 63, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que o povo de Catende, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Catende, a Escola Municipal em Tempo Integral Maria Auxiliadora Ramos da Silva, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - A unidade escolar destina-se à oferta de:

Educação Infantil;

Ensino Fundamental – Anos Iniciais;

Art. 3º - A escola funcionará em regime de tempo integral e, subsidiariamente, em regime parcial, conforme planejamento pedagógico aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 4º - A estrutura administrativa e pedagógica da unidade observará:

a Lei nº 9.394/1996;

as diretrizes do Conselho Municipal de Educação;

o Plano Municipal de Educação.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

lotar servidores efetivos já integrantes do quadro municipal;

realizar concurso público, se necessário;

proceder às adequações administrativas indispensáveis ao pleno funcionamento da unidade.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 25 de março de 2026.

 

GRACINA MARIA RAMOS BRAZ DA SILVA

-Prefeita-

 


Publicado por:
Paulo Alves Ferreira
Código Identificador:3A6643C1