ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 30/2026

PREFEITURA DE SURUBIM

 

CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO

Ilmo(a). Sr(a) representante da:

MASTERCON EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ n.º 22.552.288/0001-40, com sede na Rua Manoel Pereira da Silva, 31, Diogo, Casinha/PE, CEP:55.750-000; por seu Administrador/sócio/procurador Renan Lourenço de Melo Junior.

 

Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 30/2026. Investigada: empresa MASTERCON EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ n.º 22.552.288/0001-40, com sede na Rua Manoel Pereira da Silva, 31, Diogo, Casinha/PE, CEP:55.750-000

 

A Senhora ÉRIKA FERNANDA SILVA, na qualidade de membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização, constituída via Portaria Republicada nº 051, de 2 de fevereiro de 2026, por ato do prefeito de Surubim, no uso de suas atribuições legais COMUNICA a Vossa Senhoria a instauração PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 30/2026, deflagrado para apurar a prática de possível conduta administrativa de não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, no âmbito do Contrato nº 00110/2026 referente ao Processo de Licitação nº 00062/2026, Pregão Eletrônico nº 00012/2026, praticada pela empresa MASTERCON EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 22.552.288/0001-40, com sede na Rua Manoel Pereira da Silva, 31, Diogo, Casinha/PE, CEP:55.750-000. Cujo objeto foi a contratação de empresa para locação de escavadeira hidráulica e retroescavadeira, destinadas à execução de serviços de limpeza de canais, desassoreamento de cursos d’água e intervenções em açudes e barreiros no município de Surubim/PE, com valor estimado em R$ 651.974,40. A conduta da empresa, em tese, afronta o inciso Vl do artigo 155 da Lei 14.133/2021, razão pela qual a CPAR concluiu pela citação. Considerando-se V. Sa. devidamente cientificada para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente, para assegurar o direito, no prazo de quinze dias úteis, após o recebimento desta, a apresentar defesa prévia por escrito, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, em consonância com a súmula nº 5 do STF. Fica assegurado o direito de acesso ao processo no horário de expediente, na sede da Prefeitura de Surubim, situada na Rua João Batista, nº 80, Centro, Surubim/PE, CEP 55.750.000. Tel. 81 3634 1156. e-mail - CPAR.SURUBIM2025@outlook.com. Sala das Reuniões da CPAR, em 13 de maio de 2026.

 

ÉRIKA FERNANDA SILVA

Membro da CPAR


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:3A6C5D8A