ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

secretaria de saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
TERMO DE ENCERRAMENTO DA FASE DE DEFESA

A Comissão Permanente de Sanções Administrativas do Fundo Municipal de Saúde de Pombos/PE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve declarar o encerramento da fase de defesa no âmbito do Processo Administrativo Sancionador instaurado contra a empresa Williams Centro de Distribuição de Medicamentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 41.582.087/0001-30, referente ao Pregão Eletrônico nº 02/2025 e Contrato nº 040/2026.

Dos fatos:

A empresa foi notificada por meio do Ofício nº 048/2026, datado de 07 de maio de 2026, acerca da instauração do procedimento sancionador, sendo-lhe concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa escrita, conforme disposto no art. 168, §1º da Lei nº 14.133/2021.

Do transcurso do prazo:

O prazo supracitado exauriu-se em 28 de maio de 2026, sem que houvesse qualquer manifestação da empresa, nem requerimento de dilação ou justificativa para o silêncio.

Da revelia:

Diante da inércia, decreta-se a revelia da empresa, considerando-se verdadeiros os fatos narrados na peça inaugural do procedimento.

Do encaminhamento:

Os autos seguem para manifestação da Comissão Permanente de Sanções Administrativas, para emissão de parecer técnico e proposta de aplicação de sanções.

 

Pombos/PE, 10 de junho de 2026.

 

ANA MARIA DE MORAIS PESSOA

Presidente da Comissão Permanente de Sanções Administrativas

Matrícula nº 001050


Publicado por:
Wisllane Santiago Santos
Código Identificador:3AB990B3