ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.475/2024.

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EXU/PE

EM: 01/07/2024

 

PUBLICAÇÃO NO SITE

www.exu.pe.gov.br

EM: 01/07/2024

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.475/2024.

 

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$2.000.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) R$2.000.000,00

Excesso

 

02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU

451 10.301.1016.2094.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS 2.000.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 005 09

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

300 000 SAÚDE

 

Art 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: REABERTURA R$2.000.000,00

Fontes de Recurso

05 09

2.000.000,00

 

Art 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Exu/PE, 28 de junho de 2024.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito Municipal de Exu/PE


Publicado por:
Allana Tays de Alencar Silva
Código Identificador:3ADFE20D