ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 467/2025.

EMENTA: Altera as Leis Municipal nº. 296/2017, nº. 346/2021 e nº. 431/2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera e acrescenta alíneas ao artigo 1º da Lei Municipal nº. 346/2021, as quais passam a ter a seguinte redação:

 

a) Diretor Pedagógico de Ensino da Secretaria Municipal de Educação - desempenhado por profissional com nível superior com licenciatura plena ou pós-graduação “latu sensu” e/ou “stricto sensu”.

 

e) Diretor Executivo de Finanças da Secretaria Municipal de Educação - desempenhado por profissional com nível superior com licenciatura plena ou pós-graduação “latu sensu” e/ou “stricto sensu”.

 

g) Coordenador de Merenda Escolar - desempenhado por profissional com nível superior com licenciatura plena ou pós-graduação “latu sensu” e/ou “stricto sensu”.

 

h) Coordenador de Inspeção e Censo Escolar - desempenhado por profissional com nível superior com licenciatura plena ou pós-graduação “latu sensu” e/ou “stricto sensu”.

 

i) Coordenador de Planejamento e Avaliação - desempenhado por profissional com nível superior com licenciatura plena ou pós-graduação “latu sensu” e/ou “stricto sensu”.

 

j) Coordenador de Atendimento Educacional Especializado-AEE - desempenhado por profissional com nível superior com licenciatura plena ou pós-graduação “latu sensu” e/ou “stricto sensu”.

 

Art. 2º - Substituir a redação do parágrafo único, adicionando três parágrafos ao artigo 24 da Lei Municipal nº. 296/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os cargos de Secretário Municipal de Educação, Secretário Adjunto de Educação e Diretor Escolar serão exercidos unicamente por titular de cargo de professor efetivo da rede Municipal de Ensino de Solidão.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO. Os cargos de Secretário Municipal de Educação e Secretário Adjunto de Educação serão de livre nomeação mediante ato do Chefe do Poder executivo.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO. O cargo de Diretor Escolar será nomeado mediante ato do Chefe do Poder executivo, após processo seletivo interno.

 

Art. 3º - Altera o artigo 42 da Lei Municipal nº. 296/2017 e modifica o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº. 346/2021 incluindo sete parágrafos, os quais passam a ter a seguinte redação:

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os vencimentos dos cargos de Secretário Municipal de Educação e de Secretário Adjunto de Educação, por serem exercidos unicamente por professor efetivo da Rede Municipal de Ensino, serão custeados pelos 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO. O professor do quadro efetivo da rede municipal de ensino de Solidão que for nomeado Secretário Municipal de Educação, Secretário Adjunto de Educação ou Diretor Pedagógico de Ensino, será mantida a característica da função pedagógica atribuída ao seu cargo natural, tendo em vista que as atribuições dos cargos.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO. A remuneração dos titulares dos cargos de Secretário Municipal de Educação e de Secretário Adjunto de Educação será estabelecida exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória, de caráter não indenizatório, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição Federal.

 

PARÁGRAFO QUARTO. O professor efetivo da Rede Municipal de Ensino, quando designado para o cargo de Secretário Municipal de Educação ou Secretário Adjunto de Educação, que, em acumulação constitucionalmente permitida, comprovadamente continuar a exercer atividades de docência em contra turno ou em horários distintos e complementares à sua carga horária ordinária no cargo de Secretário, fará jus a uma Gratificação por Acúmulo de Atividade Pedagógica.

 

PARÁGRAFO QUINTO. A Gratificação por Acúmulo de Atividade Pedagógica de que trata o parágrafo anterior será fixada nos seguintes valores:

 

FUNÇÃO DESIGNADA

PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Secretário Municipal de Educação

80% (oitenta por cento) do valor do salário do Secretário Municipal fixado por lei vigente.

Secretário Adjunto de Educação

80% (oitenta por cento) do valor do salário do Secretário Adjunto fixado por lei vigente.

 

PARÁGRAFO SEXTO. O pagamento da Gratificação por acúmulo de Atividade Pedagógica dependerá da comprovação mensal do efetivo exercício da docência nos termos do Parágrafo Segundo e será custeada, exclusivamente na proporcionalidade das horas efetivamente dedicadas à docência, pelos 80% (oitenta por cento) dos recursos do FUNDEB destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício.

 

PARÁGRAFO SÉTIMO. O professor que, ao ser designado para os cargos de Secretário Municipal de Educação ou Secretário Adjunto de Educação, optar por dedicar-se exclusivamente às atribuições da Secretaria, sem o efetivo exercício acumulado da docência nos termos do Parágrafo Segundo, não fará jus à Gratificação por Acúmulo de Atividade Pedagógica."

 

Art. 4º - Altera o artigo 42 da Lei Municipal nº. 296/2017 e artigo 4º da Lei Municipal nº. 361/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

PARÁGRAFO ÚNICO. O professor da rede municipal de ensino de Solidão ou de outra rede de ensino que estiver regularmente cedido ou permutado ao município de Solidão, em efetivo exercício, poderá ser designado para exercer qualquer função pedagógica ou administrativa, exceto as descritas no artigo 2º desta lei. Fazendo jus ao recebimento de uma gratificação de função (FG).

 

Art. 5º - Altera o artigo 42 da Lei Municipal nº. 296/2017, artigo 4º da Lei Municipal nº. 361/2021 e artigo 3º da Lei Municipal nº. 431/2024 os quais passam a ter a seguinte redação:

 

PARÁGRAFO ÚNICO. O professor da rede municipal de ensino de Solidão que for designado de acordo com as leis vigentes para exercer função pedagógica ou administrativa fará jus ao recebimento de uma gratificação de função (FG), conforme valores descritos abaixo:

 

FUNÇÃO DESIGNADA

VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Diretor (a) de Unidade Escolar com até 200 alunos

R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)

Diretor (a) de Unidade Escolar com 201 a 400 alunos.

R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais)

Diretor (a) de Unidade Escolar com mais de 400 alunos.

R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais)

Diretor (a) Pedagógico de Ensino

R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)

Diretor (a) de Coordenação Geral

R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais)

Diretor (a) Executivo de Finanças

R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais)

Diretor (a) de Programas e Projetos Educacionais

R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)

Coordenador (a) de Planejamento e Avaliações

R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais)

Coordenador (a) de Merenda Escolar

R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)

Coordenador (a) de Inspeção e Censo Escolar

R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)

Coordenador (a) de Atendimento Educacional Especializado-AEE

R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)

Coordenador (a) de biblioteca com carga horária de 8 horas diárias

R$ 1.000,00 (um mil reais)

Coordenador (a) de escola com carga horária de 6h40min diárias com até 200 alunos

R$ 1.100,00 (um mil e cem reais)

Coordenador (a) de escola com carga horária de 6h40min diárias de 201 a 400 alunos

R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)

Coordenador (a) de escola com carga horária de 6h40min diárias com mais de 400 alunos

R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais)

Coordenador (a) de escola com carga horária de 8 horas diárias com até 200 alunos

R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)

Coordenador (a) de escola com carga horária de 8 horas diárias de 201 a 400 alunos

R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais)

Coordenador (a) de escola com carga horária de 8 horas diárias com mais de 400 alunos

R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)

Secretário (a) Escolar com carga horária de 6 horas diárias em escolas com até 200 alunos

R$ 1.000,00 (um mil reais)

Secretário (a) Escolar com carga horária de 6 horas diárias em escolas de 201 até 400 alunos

R$ 1.100,00 (um mil e cem reais)

Secretário (a) Escolar com carga horária de 6 horas diárias em escolas com mais de 400 alunos

R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

Secretário (a) Escolar com carga horária de 8 horas diárias em escolas com até 200 alunos

R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

Secretário (a) Escolar com carga horária de 8 horas diárias em escolas com 201 até 400 alunos

R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)

Secretário (a) Escolar com carga horária de 8 horas diárias em escolas com mais de 400 alunos

R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)

 

Art. 6º - O professor efetivo da Rede Municipal de Ensino de Solidão ou um servidor cedido/permutado que for designado para exercer exclusivamente a função de Coordenador Pedagógico lotado na Secretaria Municipal de Educação deverá optar por uma carga horária e sua respectiva gratificação de função (FG) conforme quadro descrito abaixo.

 

 

Carga Horária

 

Horário de Trabalho sem Gratificação de função

Horário de Trabalho com Gratificação de função no valor de

R$ 1.100,00

(um mil e cem reais)

Horário de Trabalho com Gratificação de função no valor de

R$ 1.600,00

(um mil e seiscentos reais)

Horário de Trabalho com Gratificação de função no valor de

R$ 2.100,00

(dois mil e cem reais)

200 h/a

6h

6h40min

7h20min

8h

180 h/a

5h20min

6h

6h40min

7h20min

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2025.

 

Art. 9º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
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