ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJÃO
Prefeitura Municipal de Brejão - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
AVISO DE DISPENSA BASE NO ART. Nº 75, II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
REF.: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2024.
DISPENSA DE LICITAÇÃO (DL) Nº 004/2024.
OBJETO: Serviços. Constitui objeto do presente Termo de Referência a Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria, assessoria técnica, monitoramento e elaboração de prestação de contas de recursos oriundos de Propostas Voluntarias, através de Contratos de Repasses, Convênios, Financiamentos, Termos de adesão e Termos de compromissos firmados pelo Município de Brejão-PE, por meio de sua Secretaria de Assistência Social-FMAS. Conforme especificações constantes nos lotes abaixo e com as devidas obrigações neste anexo I – Termo de Referência.
LOTE 1 - Prestação de Serviços de Consultoria e assessoria técnica especializada em elaborar prestações de contas parcial e final dos devidos Programas, convênios e contratos de repasses formalizados na esfera Estadual e/ou Federal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social - FMAS.
O FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIAL SOCIAL - FMAS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.628.090/0001-74, com estabelecida na Avenida Tancredo Neves, s/nº , Centro, Brejão/PE, a Gestora do FMAS, no uso de suas prerrogativas legais, tendo em vista o princípio da publicidade, caput do art. 37, da CRFB, de 1988 e art. 5º, da Lei nº 14.133/2021, torna público que, realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de execução dos serviços, será na forma indireta, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal atualiza os valores estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos; Decreto Municipal nº 04, de 04.01.2024, e alterações posteriores, demais normas aplicadas à espécie, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, com objetivo de selecionar proposta a mais vantajosa, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
Nos termos do Art. 75, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, sessão pública ocorrerá no prazo de 03 (três) dias úteis para o processamento da Dispensa que acontecerá, conforme abaixo especificado:
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Data Limite para Apresentação da Proposta de Preços e documentação de Habilitação: |
De 15 a 18.04.2024. |
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Horário e Data da Abertura de Averiguar Proposta de Preços e documentação de Habilitação: |
10h do Dia 19.04.2024. |
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Referências de Horário |
Horário de Brasília – DF. |
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Endereços para Envio da Proposta de Preços e documentação de Habilitação: |
Sede da Prefeitura, localizado na Praça Melquiades Bernardes, 01 – Centro – CEP.: 55.325-000. E-mail: licitacao.brejao.pe.gov@hotmail.com |
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Protocolo por E-mail: Até às 23h59min do último dia. Protocolo Presencial: Até às 16h do último dia |
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Link do Edital e anexo – Portal da Transparência: |
https://brejao.pe.gov.br/ |
O preço máximo para a contratação dos serviços do objeto da Licitação, é de R$ 39.600,00 (Trinta e nove mil e seiscentos reais), conforme planilha.
Brejão (PE), 12 de abril de 2024.
FRANCISCA ANDREA SANTANA DE GODOY
Secretária Municipal de Assistência Social
Gestora do FMAS
Publicado por:
Cleyson Roberto Alves Pascoal
Código Identificador:3AE0AC89