ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº005/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº005/2021.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA - CACS-FUNDEB, fica reestruturado em conformidade com a Lei Federal nº 14.113 de 25.12.2020, e de acordo com as disposições desta lei.
Art.2º-OCACS-FUNDEBtem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
• Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no Parágrafo Único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113 de 2020;
• Supervisionar o Censo Escolar Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
• Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
• Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos Programas Nacionais do MEC/FNDE em andamento no Município;
• Receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do "caput" deste artigo, formulando Pareceres Conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
• Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do fundo;
• Cumprir o Regimento Interno, observado o disposto nesta lei.
Art.3º-OCACS-FUNDEBpoderá, sempre que julgar conveniente:
• Apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
• Convocar, por decisão da maioria de seus membros, os Secretários Municipais de Finanças e de Educação ou servidores equivalentes para prestarem esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundeb, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
• Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
• Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
• Folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
• Convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;
• Outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV.Realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes:
• O desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo;
• A adequação do serviço de transporte escolar;
• A utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art.4º-A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos peloCACS-FUNDEB.
Art.5º-OCACS-FUNDEBdeverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo Parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo Único -O Parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Município.
Art.6º-OCACS-FUNDEBserá constituído por:
I.Membros titulares, na seguinte conformidade:
• 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
• 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;
• 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
• 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município;
• 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública do Município;
• 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
§1º-Integrarão ainda os Conselhos Municipais dos Fundos:
• 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME;
• 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;
• 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
§2º-Para cada membro titular, deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§3º-Para fins da representação referida no inciso III do §1º do "caput" deste artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
• Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014;
• Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Barra de Guabiraba;
• Estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação desta Lei;
• Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
• Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso.
§4º-Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea "f" do inciso I do "caput" deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho, com direito a voz.
Art.7º-Ficam impedidos de integrar oCACS-FUNDEB:
• O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
• O tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
• Estudantes que não sejam emancipados;
• Responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
• Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
• Prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art.8º-Os membros doCACS - FUNDEB, observados os impedimentos previstos no artigo 7º desta lei, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
• Pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
• Nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
• Nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
• Nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
Art.9º-Compete ao Poder Executivo designar, por meio de Decreto específico, os integrantes dosCACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 8º desta lei.
Art.10 -O Presidente e o Vice-Presidente doCACS-FUNDEBserão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu Regimento Interno.
Parágrafo Único -Fica impedido de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art.11-A atuação dos membros doCACS-FUNDEB:
• Não será remunerada;
• Será considerada atividade de relevante interesse social;
• Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
• Será considerado dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no conselho;
• Veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
• A exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
• Atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
• O afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
Veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art.12 -O primeiro mandato dos Conselheiros doCACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá vigência até31 de dezembro de 2022.
Art.13 -A partir de1º de janeirodo terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos membros doCACS-FUNDEBserá de4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art.14 -As reuniões doCACS-FUNDEBserão realizadas:
• Na periodicidade definida pelo Regimento Interno, respeitada a frequência mínima bimestral, ou por convocação de seu Presidente;
• Extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
§1º-As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros doCACS-FUNDEBou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.
§2º-As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art.15-No sítio do FNDE haverá informações atualizadas sobre a composição doCACS-FUNDEB.
Art.16 -Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências doCACS- FUNDEB, assegurar:
• Infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização das reuniões;
• Profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
Art.17 -O Regimento Interno doCACS-FUNDEBdeverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art.18 –Em cumprimento a Lei Federal Nº 14.113/2020, os efeitos da presente Lei serão retroativos a 29 de março de 2021.
Art. 19 -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra de Guabiraba, 20 de abril de 2021.
DIOGO CARLOS DE LIMA E SILVA
Prefeito de Barra de Guabiraba
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:3AF632F5