ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.901/2011

Estima a receita e fixa a despesa do Município dos Palmares, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2012, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O Orçamento do Município dos Palmares, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 143.824.040,00 (cento e quarenta e três milhões e oitocentos e vinte e quatro mil e quarenta reais), sendo:

 

I - Orçamento Fiscal em R$ 95.934.040,00 (noventa e cinco milhões e novecentos e trinta e quatro mil e quarenta reais);

 

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 47.890.000,00 (quarenta e sete milhões e oitocentos e noventa mil reais);

 

Artigo 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - Administração Direta:

 

Receitas Correntes R$ 125.313.600,00

Receita Tributária R$ 6.335.100,00

Receita de Contribuições R$ 2.269.000,00

Receita Patrimonial R$ 685.500,00

Receita de Serviços R$ 8.593.000,00

Transferências Correntes R$ 96.848.000,00

Outras Receitas Correntes R$ 14.767.000,00

Receitas Intra-orçamentárias R$ 2.600.000,00

Deduções para Formação do FUNDEB R$ 6.784.000,00

 

Receita de Capital R$ 2.252.000,00

Operações de Crédito R$ 80.000,00

Alienação de Bens R$ 320.000,00

Transferência de Capital R$  1.792.000,00

Outras Receitas de Capital R$ 60.000,00

Repasses a Receber R$  16.258.440,00

 Receita Total  R$ 143.824.040,00

 

Artigo 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I - Por Funções de Governo

01 - Legislativa R$  3.375.240,00

02 - Judiciária R$   579.000,00

04 - Administração R$ 15.045.000,00

08 - Assistência Social R$  7.613.000,00

09 - Previdência Social R$ 6.470.000,00

10 - Saúde R$ 33.807.000,00

11 - Trabalho R$   30.000,00

12 - Educação R$ 41.363.600,00

13 - Cultura R$ 3.790.000,00

15 - Urbanismo R$ 7.396.000,00

16 - Habitação R$  1.370.000,00

17 - Saneamento R$ 10.597.000,00

20 - Agricultura R$ 997.000,00

23 - Comércio e Serviços R$ 299.000,00

25 - Energia R$ 1.174.000,00

26 - Transporte R$ 437.000,00

27 - Desporto e Lazer R$ 357.000,00

28 - Encargos Especiais R$  7.344.200,00

99 - Reserva de Contingência R$ 1.780.000,00

 

Total R$ 143.824.040,00

 

II - Por Órgão da Administração

10.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES R$  3.421.440,00

20.01 - GOVERNADORIA MUNICIPAL R$ 4.323.000,00

20.02 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO R$ 12.253.000,00

20.03 - SECRETARIA DA FAZENDA R$  9.308.000,00

20.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 29.960.600,00

20.05 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA R$ 15.167.000,00

20.06 - SEC. DE DESENV. ECON.TURISMO E M. R$  1.144.000,00

AMBIENT

20.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 33.802.000,00

(FMS)

20.08 - SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL R$  1.039.000,00

20.09 - SECRETARIA DE ESPORTES R$ 367.000,00

30.01 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL R$  6.572.000,00

30.02 - FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA R$ 3.930.000,00

30.03 - SAAE R$ 9.127.000,00

30.04 - AEMASUL R$ 11.940.000,00

30.05 - AMHAP R$ 1.470.000,00

 

Total  R$ 143.824.040,00

 

Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de quarenta por cento do valor total da despesa fixada, utilizando como recursos o disposto no parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei Municipal que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.

 

II – realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, na forma da Lei;

 

III – atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, ao pagamento das despesas correntes de precatórios judiciais e amortizações e juros da divida, inclusive do Poder Legislativo Municipal, mediante abertura de créditos suplementares; efetuar o remanejamento de dotações dentro do mesmo órgão e mesmo programa utilizando como recursos anulação de dotações orçamentárias independente do percentual autorizado;

 

IV – atender insuficiência de dotações mediante abertura de créditos suplementares para cumprimento de convênios firmados com o Estado e a União, utilizando como recursos o disposto no art. 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 5º. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, visando manter o equilíbrio financeiro.

 

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

 

1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;

 

2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao Orçamento da Câmara Municipal.

 

Artigo 6º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

 

Artigo 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.

 

Artigo 9°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palmares – PE, 02 de dezembro de 2011.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Danilo Constantino de Assunção
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