ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.901/2011
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Orçamento do Município dos Palmares, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 143.824.040,00 (cento e quarenta e três milhões e oitocentos e vinte e quatro mil e quarenta reais), sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 95.934.040,00 (noventa e cinco milhões e novecentos e trinta e quatro mil e quarenta reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 47.890.000,00 (quarenta e sete milhões e oitocentos e noventa mil reais);
Artigo 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
Receitas Correntes R$ 125.313.600,00
Receita Tributária R$ 6.335.100,00
Receita de Contribuições R$ 2.269.000,00
Receita Patrimonial R$ 685.500,00
Receita de Serviços R$ 8.593.000,00
Transferências Correntes R$ 96.848.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 14.767.000,00
Receitas Intra-orçamentárias R$ 2.600.000,00
Deduções para Formação do FUNDEB R$ 6.784.000,00
Receita de Capital R$ 2.252.000,00
Operações de Crédito R$ 80.000,00
Alienação de Bens R$ 320.000,00
Transferência de Capital R$ 1.792.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 60.000,00
Repasses a Receber R$ 16.258.440,00
Receita Total R$ 143.824.040,00
Artigo 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Funções de Governo
01 - Legislativa R$ 3.375.240,00
02 - Judiciária R$ 579.000,00
04 - Administração R$ 15.045.000,00
08 - Assistência Social R$ 7.613.000,00
09 - Previdência Social R$ 6.470.000,00
10 - Saúde R$ 33.807.000,00
11 - Trabalho R$ 30.000,00
12 - Educação R$ 41.363.600,00
13 - Cultura R$ 3.790.000,00
15 - Urbanismo R$ 7.396.000,00
16 - Habitação R$ 1.370.000,00
17 - Saneamento R$ 10.597.000,00
20 - Agricultura R$ 997.000,00
23 - Comércio e Serviços R$ 299.000,00
25 - Energia R$ 1.174.000,00
26 - Transporte R$ 437.000,00
27 - Desporto e Lazer R$ 357.000,00
28 - Encargos Especiais R$ 7.344.200,00
99 - Reserva de Contingência R$ 1.780.000,00
Total R$ 143.824.040,00
II - Por Órgão da Administração
10.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES R$ 3.421.440,00
20.01 - GOVERNADORIA MUNICIPAL R$ 4.323.000,00
20.02 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO R$ 12.253.000,00
20.03 - SECRETARIA DA FAZENDA R$ 9.308.000,00
20.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 29.960.600,00
20.05 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA R$ 15.167.000,00
20.06 - SEC. DE DESENV. ECON.TURISMO E M. R$ 1.144.000,00
AMBIENT
20.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 33.802.000,00
(FMS)
20.08 - SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL R$ 1.039.000,00
20.09 - SECRETARIA DE ESPORTES R$ 367.000,00
30.01 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL R$ 6.572.000,00
30.02 - FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA R$ 3.930.000,00
30.03 - SAAE R$ 9.127.000,00
30.04 - AEMASUL R$ 11.940.000,00
30.05 - AMHAP R$ 1.470.000,00
Total R$ 143.824.040,00
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de quarenta por cento do valor total da despesa fixada, utilizando como recursos o disposto no parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei Municipal que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.
II – realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, na forma da Lei;
III – atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, ao pagamento das despesas correntes de precatórios judiciais e amortizações e juros da divida, inclusive do Poder Legislativo Municipal, mediante abertura de créditos suplementares; efetuar o remanejamento de dotações dentro do mesmo órgão e mesmo programa utilizando como recursos anulação de dotações orçamentárias independente do percentual autorizado;
IV – atender insuficiência de dotações mediante abertura de créditos suplementares para cumprimento de convênios firmados com o Estado e a União, utilizando como recursos o disposto no art. 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 5º. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, visando manter o equilíbrio financeiro.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao Orçamento da Câmara Municipal.
Artigo 6º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.
Artigo 9°. Revogam-se as disposições em contrário.
Palmares – PE, 02 de dezembro de 2011.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Danilo Constantino de Assunção
Código Identificador:3B0EDEE5