ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 871/2022

Lei nº 871/2022

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2022, um Crédito Adicional Especial até o valor estimado de R$ 5.280.000,00 (Cinco milhões, duzentos e oitenta mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

 

02.08.02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBIMIRIM

 

12 – EDUCAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1223 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

4034 – PRECATÓRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF

 

1.05.92 – RECURSO VINCULADO

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................... R$ 5.280.000,00

TOTAL........... R$ 5.280.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibimirim/PE, 27 de setembro de 2022.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
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