ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.546, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI N.º 1.546, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, crédito suplementar, no valor de R$ 13.723.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e

Eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, crédito suplementar no valor até R$ 13.723.000,00 (treze milhões, setecentos e vinte e três mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste decreto.

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos adicionais suplementares previstos no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos, previstos no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64:

 

I.Anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 9.848.000,00 (nove milhões, oitocentos e quarenta e oito mil reais), conforme indicado no Anexo II.

 

II.Recursos orçamentários provenientes do excesso de arrecadação das receitas no valor de R$ 3.875.000,00 (três milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), apuradas na forma prevista pelo §3º artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e nos termos estabelecidos no artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.526, de 14 de janeiro de 2022, discriminadas no Anexo III deste decreto.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2022.

 

Gabinete da Prefeita, 29 de dezembro de 2022.

 

CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS

Prefeita

 


Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
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