ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
PORTARIA SEINFRA N.º 005/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SEINFRA N.º 005/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026

 

O Secretário Executivo de Infraestrutura Urbana, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso V, do Decreto Municipal nº 294/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a infração abaixo citada, decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, designado pela Portaria GP nº 245/2025.

 

Nº do Processo

Empresa

Proc. Licitatório

Conduta

029/2026 - PAAP

DGA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 42.070.491/0001-97

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2026

Processo de Contratação PMT nº 005/2026

Pregão Eletrônico PMT SRPC nº 004/2026

Objeto: Registro de Preços Corporativo para aquisição de materiais elétricos destinados ao atendimento das necessidades dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Município de Toritama-PE.

INEXECUÇÃO TOTAL DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 709/2026.

 

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

 

Toritama-PE, 27 de julho de 2026.

 

EDUARDO JORGE ACCIOLY LEITE

Secretário Executivo de Infraestrutura Urbana


Publicado por:
Tércia Maiza Dos Santos Silva
Código Identificador:3B51DE3C