ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 034, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI Nº 034/2026

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2026/2029, para execução da parcela anual de 2027 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Seção I

Da Atualização do Plano Plurianual para 2027

Art. 1º - Esta Lei atualiza o Plano Plurianual 2026/2029, aprovado pela Lei nº 36/2025, de 14 de novembro de 2025, para execução da parcela anual de 2027, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.

Art. 2º - O Plano Plurianual, formado por uma base estratégica e a programação, composta de um conjunto de programas, com respectivas ações, que reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Município, passa a vigorar com as atualizações estabelecidas nesta Lei.

Art. 3º - Permanecem em vigor as disposições, diretrizes e objetivos estratégicos estabelecidos no Plano Plurianual vigente e fica atualizado por esta Lei o Anexo II do PPA 2026/2029, com a programação orçamentária para 2027.

Seção II

Da Programação Orçamentária

Art. 4º - Passa a integrar o Plano Plurianual a programação orçamentária para 2027, estabelecida na Lei Orçamentária Anual, com discriminação dos programas e ações, com respectivas fontes de recursos para sua execução, discriminada em demonstrativos anexos.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Seção Única

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 5º - Os programas e ações do plano plurianual, com suas atualizações, serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

Art. 6º - Poderão ser incluídos, transformados ou excluídos programas e ações do Plano Plurianual, através de lei.

§ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas e ações serão feitas durante a revisão anual ou por lei específica.

§ 2º Leis que autorizem abertura de créditos adicionais especiais poderão incluir ou modificar programas e ações no Plano Plurianual durante o exercício de 2027.

Art. 7º - Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos nos anexos desta Lei, para as ações orçamentárias do PPA em execução, são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.

Art. 8º - Os indicadores em construção e os índices em apuração poderão ser estabelecidos por ato administrativo no exercício de 2027.

Parágrafo único. Poderão ser acrescentados ou atualizados índices e indicadores por Decreto.

Art. 9º - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas, respeitada a programação orçamentária e a legislação aplicável.

Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei e deverá designar servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas de trabalho do Plano Plurianual 2026/2029, no exercício de 2027.

§ 1º Além da execução diária dos projetos e atividades vinculadas a cada programa, cabe ainda ao gestor de programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa e junto com o fiscal do contrato atestar execução de serviços, obras e fornecimentos vinculados aos programas sob sua gestão.

§ 2º Os gestores de programas poderão sugerir a inclusão de indicadores e a implantação de sistemas de monitoramento que facilitem o controle e a avaliação de resultados.

Art. 11 - O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual 2026/2029 e sua revisão anual, com respectivos anexos no Portal da Transparência do Município, na internet.

Art. 12 - A Administração realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos, assim como sobre a gestão dos programas.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à programação orçamentária do exercício de 2027.

Lagoa Grande - PE, 16 de novembro de 2026.

 

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:3B64ADDF