ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A política de mobilidade urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam os Artigos 21, 23 e 182 da Constituição Federal, e tem como objeto a interação dos deslocamentos de pessoas e bens com a cidade, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, e nas regras do Artigo 30, da Constituição Federal, legislar sobre assuntos de interesse social e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, tendo o município a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

 

Parágrafo único. Os transportes urbanos são definidos nesta Lei como o conjunto dos meios e serviços utilizados para o deslocamento de pessoas e bens na cidade, e integram a política de mobilidade urbana e a administração, manutenção e conservação da frota municipal.

 

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

 

Art. 2º Fica criado, na Estrutura Administrativa do Município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, acrescentando na Lei Complementar nº 001/2002, de 04 de julho de 2002, passando a integrar a Administração Direta, no primeiro nível de subordinação ao Prefeito, a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO-SMTT, com seus quadro de organograma estrutural constante dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I e tabela de alocação e vencimentos de funções comissionados no Anexo II, partes integrantes desta Lei, que terá a incumbência de criar as estruturas necessárias que permitam o desenvolvimento das atividades de engenharia de trafego, fiscalização de trânsito, controle de análise de estatística e regulamentação do transporte público no município Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco.

 

Art. 3º São objetivos da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito-SMTT:

I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito Municipal;

II. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas e pessoas portadoras de deficiência;

III. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV. Elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI. Autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com a regulamentação pertinente, arrecadando multas que aplicar;

VII. Exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme disposto no Artigo 95 da Lei Federal n°. 9.503, de 23 de setembro de 1997-Código Nacional de Trânsito e suas alterações posteriores;

VIII. Implantar sistemas de estacionamento em vias públicas;

IX. Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação;

X. Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XI. Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XII. Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XIII. Registrar e licenciar, na forma da lei, veículos de tração e propulsão humana e/ou animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XIV. Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XV. Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XVI. Aprovar a afixação de publicidade, legendas ou símbolos ao longo das vias sob a circunscrição do Município, determinando a retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade e a segurança, com ônus para quem o tenha colocado;

XVII. Planejar, disciplinar, coordenar, controlar e fiscalizar a operação dos serviços de transporte público;

XVIII. Aplicar sanções e medidas administrativas regulamentares às infrações inerentes a prestação dos serviços de transporte público;

XIX. Elaborar os estudos, definir e executar a política tarifária dos serviços públicos de sua competência;

XX. Estabelecer os critérios operacionais para os serviços de transporte de passageiros, definindo frotas, equipamentos, pontos de estacionamentos e política de atendimento;

XXI. Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local quando solicitado;

XXII. Coordenar os serviços de transportes da Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco e a manutenção, peças, suprimento e controle dos respectivos veículos e máquinas de terraplenagem e equipamentos especiais, tratores, caminhões, oficina e garagem, nos termos desta Lei e nos que forem estabelecidos em regulamentação;

XXIII. Prover o município de transporte público e escolar, prestando-o diretamente ou através da sua contratação;

XXIV. Organizar a circulação de cargas;

XXV. Coordenar, elaborar e estabelecer diretrizes e critérios para as atividades do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito e gerenciar o Fundo Municipal de Transportes e Trânsito;

 

Art. 4º Para desempenho das atribuições e competências definidas nesta lei, o Órgão de Transporte e Trânsito será assessorado, no que couber pelos demais órgãos da Administração e especificamente:

I. No desenvolvimento de atividades de engenharia de tráfego, pela Secretaria Municipal de Infraestrutura;

II. Na educação de transito, pela Secretaria Municipal de Educação;

III. No planejamento e execução pela Secretaria Municipal de Finanças;

Parágrafo único. O Município poderá celebrar convênio ou qualquer outro instrumento que possibilite a delegação das atribuições previstas nesta lei, com vistas à maior eficiência e segurança no Transporte e Trânsito, bem como para a capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito ou transporte.

 

Art. 5º Fica alterada a estrutura básica da Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, criada conforme Lei Municipal nº 001/2002, de 04 de julho de 2002 e criado no Quadro Geral de Cargos e Funções, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito-SMTT, acrescentando-se ao Artigo 6º., o Inciso XI e no Anexo I, da mesma Lei, na Estrutura Administrativa, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito-SMTT, tendo como responsável e autoridade, o Secretário(a) Municipal de Transporte e Trânsito, função comissionada de cargo de agente político, símbolo CC1, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal através de Portaria, com vencimentos fixados pela Câmara Municipal ou pelo Executivo Municipal.

 

Art. 6º O responsável pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito será a autoridade Municipal de Transporte e Trânsito, nomeado(a) pelo Prefeito Municipal através de Portaria.

 

Art. 7º O Secretário(a) Municipal de Transporte e Trânsito deverá examinar e, quando for o caso, atender às solicitações formuladas, por escrito, por cidadãos, no que tange à sinalização, fiscalização, implantação de equipamento de segurança e adequação ou melhoria no serviço de transporte público, bem como as que sugerirem alterações em normas e legislação municipal sobre Transporte e Trânsito.

Parágrafo único. As solicitações de que trata este artigo deverão ser respondidas, por escrito, pelo Secretário Municipal de Transporte e Trânsito, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade ou não do atendimento e, se for o caso, informando quando o pedido será atendido.

 

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA BÁSICA

 

Art. 8º Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito-SMTT tem a seguinte estrutura básica:

I. Unidade de assistência direta ao Secretário: Secretário Adjunto;

II. Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana - DETRAMU;

III. Departamento de Transporte;

IV. Departamento de Gestão de Frota

V. Colegiados vinculados:

a) Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT;

b) Conselho Diretor do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito – FMDT;

c) Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito – FMDT;

Parágrafo único. O colegiado e a entidade da Administração Indireta de que trata o inciso V, letras “a” e “e” deste artigo têm suas atribuições, composição e funcionamento definidos em legislação específica.

SUBSEÇÃO I

DO DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA

 

Art. 9º O Gabinete do Secretário é integrado por:

I. Assessoria Jurídica;

II. Assessoria Técnica.

 

Art. 10 A Assessoria Jurídica tem as seguintes atribuições:

I.Assessorar o Titular da Pasta, Secretaria Adjunta, Departamentos e demais unidades específicas da Secretaria em assuntos de natureza jurídica, elaborando estudos, análises e pareceres que sirvam de fundamento às decisões, determinações e despachos;

II. Analisar e assessorar na elaboração de minutas de legislação que visem normatizar assuntos relacionados às atribuições da SMTT;

III. Analisar minutas de contratos, acordos, convênios ou ajustes e aprovar minutas de editais de licitações;

IV. Prestar informações para subsidiar a defesa da Prefeitura em juízo nos assuntos relacionados com a Secretaria Municipal de Transporte e Transito, obtendo os elementos necessários das demais unidades da SMTT;

V. Exercer outras atribuições determinadas pelo Chefe do Executivo ou o Secretário (a) Municipal de Transporte e Trânsito, correlatas e complementares na sua área de atuação.

 

Art. 11 A Assessoria Técnica, no âmbito da SMTT, tem as seguintes atribuições:

I. Assessorar o Titular da Pasta promovendo as ligações com os Departamentos e as demais unidades específicas da SMTT, o planejamento e coordenação das ações e programas desenvolvidos, buscando, inclusive, a integração entre as áreas;

II.Programar e coordenar a participação em simpósios, seminários, congressos, feiras e outros eventos;

III. Gerenciar, definir padrões e estabelecer regras para inserção de conteúdos no sítio eletrônico em consonância com as diretrizes de transparência da Prefeitura;

IV.Realizar as ações relativas à gestão documental;

V.Organizar e analisar as requisições e demandas dos usuários dos serviços públicos;

VI.Coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual e do Programa de Metas;

VII.Subsidiar a elaboração da proposta orçamentária;

VIII. Definir e apurar indicadores de desempenho, estratégicos e operacionais;

IX. Apoiar o Secretário em seus relacionamentos com os Poderes Legislativo e Executivo;

X. Promover iniciativas e estudos de boas práticas relacionadas ao aprimoramento do controle interno, do gerenciamento de riscos e da transparência;

 

Art. 12 A Prefeitura Municipal terá a responsabilidade de criar as estruturas necessárias que permitam o desenvolvimento das atividades realizadas pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e, em especial, a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

 

SUBSEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

 

Art. 13 Fica criado na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO-SMTT, o DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS, que tem as seguintes atribuições:

I. Planejar, definir expansão do sistema viário a curto, médio e longo prazos e projetá-lo em consonância com as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano;

II.Analisar projetos de polos geradores de tráfego;

III. Planejar, elaborar estudos, planos e projetos referentes aos serviços de transportes no Município;

IV. Desenvolver estudos de infraestrutura e logística de eventos culturais, esportivos e sociais;

V. Cadastrar e promover os sorteios de pontos de transportes coletivos, alternativos e táxi;

VI. Realizar a comunicação visual relacionadas ao transporte público, individual e alternativo no âmbito de atuação da SMTT;

VII. Elaborar estudos econômicos e tarifários, controlar custos e monitorar o fluxo de caixa do transporte público; e

VIII. Gerenciar contratos de projetos viários e de prestação de serviços de transportes.

SUBSEÇÃO III

DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

 

Art. 14 Fica criado na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO-SMTT, o DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, que tem as seguintes atribuições:

I. Contratar serviços do sistema de transporte público de passageiros urbanos, coletivo e individual, escolar, regular e especial;

II. Estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar os transportes individuais, incluindo os meios de micromobilidade, coletivos e alternativos no Município;

III. Controlar a operação dos serviços de transporte no município, inclusive infraestrutura de terminais e pontos de parada;

IV. Elaborar a programação operacional dos serviços de transportes e controlar sua execução;

V. Promover ações educativas, orientadoras e informativas de segurança viária e proteção à vida, no âmbito de suas competências;

VI. Promover o controle, inspecionar, vistoriar e fiscalizar a frota e os operadores dos serviços de transporte público de qualquer natureza, escolar, inclusive o transporte alternativo; e

VII. Fiscalizar a execução dos serviços do sistema de transporte público de passageiros urbanos, coletivo e individual, escolar, regular e especial;

VIII. Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

 

SUBSEÇÃO IV

DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA

 

Art. 15 Fica criado na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO-SMTT, o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA-DETRAMU, que tem as seguintes atribuições:

I. Promover a implantação, a manutenção e operação do Sistema de Sinalização e demais equipamentos e dispositivos para o controle de trânsito;

II. Operar o trânsito, desenvolver projetos de melhorias operacionais de sinalização e promover sua implantação;

III. Executar a fiscalização de trânsito, autuando e aplicando as medidas administrativas em conformidade com o Código Nacional de Trânsito, na área de atuação do Município;

IV. Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotações dos veículos bem como notificar os infratores;

V. Autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o Regulamento pertinente;

VI. Exercer as atividades previstas para o Órgão Executivo Municipal de Trânsito, conforme o disposto no § 2º do Artigo 95 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);

VII. Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes;

VIII. Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

IX. Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e orientação do tráfego com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

X. Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículo de tração e pulsação humana e tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XI. Arrecadar valores provenientes, de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII. Estabelecer, em conjunto com os órgãos da polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

XIII. Desenvolver e implementar projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito;

XIV. Conceder autorização para conduzir veículos de pulsação humana e de tração animal;

XV. Articular-se com os demais Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo DETRAN;

XVI. Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

XVII. Elaborar convênios e contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei.

XVIII. Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XIX. Fiscalizar os serviços rodoviários municipais, bem como outros serviços de transporte coletivo urbano, alternativo, mototáxi e de táxi;

XX. Integrar-se a outros Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

 

SUBSEÇÃO IV

DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FROTA

 

Art. 16 Fica criado na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO-SMTT, o DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FROTA, que tem as seguintes atribuições:

I. Manter cadastro atualizado da frota de veículos do Município, como também de eventuais veículos locados e conveniados;

II. Determinar os procedimentos dos registros de entrada e saída de veículos da frota municipal, como também de eventuais veículos locados e conveniados;

III. Manter os equipamentos da oficina sempre adequados ao uso e planejar a aquisição de equipamentos visando a eficiência e economicidade do sistema;

IV. Controlar e Acompanhar, sob sua responsabilidade e obrigação, mantendo-os sempre adimplidos, todos os encargos incidentes sobre a Frota Municipal, apurando as responsabilidades de servidores e utilitários, zelando para que as imputações e sanções sejam sempre obrigações de quem as deu causa, observado o contraditório e a ampla defesa;

V. Regular, gerir, integrar e fiscalizar os usos da frota de veículos do Município, como também de eventuais veículos locados e conveniados, coletivos e individuais de pessoas e de carga, motorizados e ativos, incluindo o transporte escolar, no âmbito de sua competência;

VI. Controlar, Acompanhar e Manter a Frota Municipal, promovendo todos os procedimentos necessários para sua conservação, reposição de peças, controle de utilização, pagamentos de taxas e multas, emolumentos e impostos alusivos à Frota Municipal, como também de eventuais veículos locados e conveniados, cuidando para o cumprimento das cláusulas contratuais pactuadas;

VII. Administração, manutenção e conservação da frota de veículos da Prefeitura;

VIII. Administração da garagem municipal;

IX. Promover a conservação das estradas municipais;

X. Executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.

 

Parágrafo único. Fica criada, na estrutura básica do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FROTA, a DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO – DTEG, que tem as seguintes atribuições:

I. Analisar solicitações de contratos referentes à troca de veículos e condutores do Transporte Escolar Gratuito – TEG;

II. Efetuar cálculo de pagamento dos contratos com base nas informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação;

III. Emitir relatórios e demonstrativos de pagamentos dos condutores.

 

Art. 17 Para desempenho das atribuições e competências definidas nesta Lei, o Departamento de Trânsito será assessorado no que couber, pelos demais órgãos da administração, e, especificamente:

I. No desenvolvimento das atividades na Engenharia de Tráfego, pelo Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

II. Na educação de trânsito pela Secretaria Municipal de Educação;

III. No controle de análise de estatística, os dados serão colhidos junto ao órgão fiscalizador e processados junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura;

IV. A fiscalização do trânsito será exercida pelos Agentes de Trânsito subordinados diretamente ao Departamento de Trânsito.

 

Art. 18 Em virtude do disposto nesta Lei fica a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO-SMTT, a seguir elencadas com a seguintes estrutura básica:

Gabinete do Secretário;

I. Departamento de Planejamento e Projetos.

II. Departamento de Transportes;

III. Departamento de Trânsito; e

 

SEÇÃO II

DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES

 

SUB-SEÇÃO I

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Art. 19 Ficam criados, na estrutura administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO-SMTT de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, constantes do Anexo I, parte integrantes desta Lei, o Quadro Geral de Cargos e Funções, com suas nomenclaturas, atribuições e formação, passando a integrar a estrutura administrativa prevista na Lei Complementar nº 001/2002, de 04 de julho de 2002, 06 (seis) vagas para o cargo de AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, de provimento efetivo e dar-se-á na Categoria 1 do Nível I, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obrigatória a formação de Ensino Médio Completo, portador de Habilitação do Conselho Nacional Habilitação, no mínimo na Categoria “AD”, integrantes de carreira única, plano de cargos e salário e com lotação exclusiva na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.

Parágrafo único. A Administração Pública Municipal, no momento da abertura do concurso público, estabelecerá no edital as disciplinas a serem providas de acordo com as suas necessidades, na conformidade do Anexo I desta Lei.

 

Art. 20 A criação do cargo de AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, símbolo AMT 1, profissional apto a exercer atuação na área de fiscalização, operação e educação do trânsito, com carreira e vencimento compatível com o Quadro Permanente do Plano de Cargos Carreira e Remuneração do Município, discriminados no Anexo I desta Lei, com o salário mensal inicial de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

 

Art. 21 Para os fins do cargo de AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO considera-se:

I. Agente Municipal de Trânsito — Cargo Público Municipal criado por lei, com atribuição e responsabilidades próprias, provido por concurso público e remuneração pelo município, no valor previsto no Artigo anterior;

II. Quadro Permanente — conjunto de cargos de provimento da administração Municipal na Secretaria de Transportes e Transito.

 

Art. 22 O estágio probatório corresponde ao período de 3 (três) anos de efetivo exercício que se segue ao início do exercício no cargo de AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO-AMT.

§ 1º O AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO-AMT em estágio probatório, para fins de aquisição de estabilidade, será submetido à avaliação especial de desempenho por suas respectivas chefias e pela Comissão Especial de Estágio Probatório, de acordo com os critérios previstos na regulamentação vigente.

§ 2º Após a posse e o início de exercício, poderá ser realizado curso de capacitação, que será considerado para fins de aprovação no estágio probatório.

§ 3º A homologação da aprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do Prefeito a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de 3 (três) anos previsto para o estágio probatório.

§ 4º A homologação da reprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do Prefeito até o término do prazo de 3 (três) anos previsto para o estágio probatório.

§ 5º 5º Durante o período de cumprimento do estágio probatório, os servidores permanecerão na Categoria 1 do Nível I.

§ 6º O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado na forma da legislação específica.

§ 7º Para os fins deste artigo, consideram-se de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I. Férias;

II. Casamento, até 08 (oito) dias;

III. Luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8 (oito) dias;

IV. Luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 2 (dois) dias;

V. Faltas abonadas autorizadas com antecedência mínima de 02 (dois) dias pelo Secretário Municipal de Transportes e Transito;

VI. Participação em cursos ou seminários relacionados com as atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo servidor, a critério do titular da Pasta em que esteja lotado, desde que não ultrapassem 40 (quarenta) horas semestrais;

VII. Afastamento em virtude de concessão de licença à gestante, licença-maternidade e licença-adoção ou guarda;

VIII. Na hipótese de outros afastamentos não previstos neste artigo, ainda que considerados de efetivo exercício, ocorrerá a suspensão da contagem do período de efetivo exercício para fins de estágio probatório, que será retomada ao término do afastamento, quando o servidor reassumir as atribuições do cargo efetivo;

IX. A estabilidade referida no Artigo 41 da Constituição Federal, em relação aos servidores aprovados em estágio probatório, produzirá efeito somente após o decurso de 3 (três) anos e a homologação prevista no § 3º deste artigo.

 

Art. 23 O desenvolvimento do servidor na carreira de AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO-AMT dar-se-á por meio da progressão funcional e da promoção.

Parágrafo único. Não existirão limites quantitativos para progressão funcional e promoção entre as Categorias e os Níveis da carreira de AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO-AMT.

 

Art. 24 A Administração regulamentará os mecanismos voltados à disponibilização de formação continuada aos servidores e à garantia das condições necessárias à realização de cursos e atividades exigidas para progressão funcional e promoção.

 

Art. 25 São atribuições do cargo de AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO:

I. Exercer a orientação, operação e a fiscalização ostensiva do trânsito e transporte do Município de Salinópolis, de acordo com os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes;

II. Lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização de trânsito e transporte com base no Código de Trânsito Brasileiro e demais normativas complementares;

III. Desenvolver atividades de programas, projetos e campanhas de educação e segurança no trânsito;

IV. Desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e operação de trânsito;

V. Participar de operações especiais de orientação e fiscalização do trânsito inclusive em apoio à realização de eventos e obras em vias e logradouros públicos;

VI. Realizar intervenção no tráfego de veículos, quando necessário ou por determinação superior, orientando e garantindo a sua fluidez;

VII. Participar de estudos e auxiliar na coleta de dados estatísticos e situacionais, visando subsidiar a elaboração de projetos e intervenção no sistema viário e na sinalização de trânsito;

VIII. Prestar informações de natureza técnica e fiscal nos processos administrativos provenientes da aplicação de auto de infração e outros requeridos pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte-SMTT;

IX. Apresentar proposta e recomendação para a inclusão ou adequação na sinalização e infraestrutura existente nas vias e logradouros públicos;

X. Utilizar-se dos instrumentos de trabalho, conduzir veículo e motocicletas, quando habilitados e autorizados, no estrito exercício das atribuições do cargo;

Parágrafo único. Conduzir veículos oficiais da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte constitui condição inerente às atribuições do cargo, não cabendo a percepção de quaisquer adicionais pelo seu desempenho;

 

Art. 26 São deveres e prerrogativas do AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, dentre outros previstos em lei

I. Exercer plenamente o poder de polícia administrativa de trânsito e transporte em todo território do Município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, em conformidade com o dispostoI. no Código de Trânsito Brasileiro e legislação municipal pertinente, de acordo com as diretrizes, orientações programação da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte-SMTT;

II. Iniciar a atividade de fiscalização imediatamente quando observar algum indicio, ato ou fato, em situação conflitante com a legislação de trânsito de sua competência;

III. Utilizar - se de todos os meios legais, inclusive equipamentos eletrônicos, para coibir infrações previstas na legislação de trânsito;

IV. Ter livre acesso aos estacionamentos de órgão públicos e dos estacionamentos privados de uso coletivo, para fins do cumprimento da legislação de trata da acessibilidade e à documentação de interesse da fiscalização de trânsito;

V. Requisitar e obter o auxílio da força de segurança pública, a fim de assegurar o pleno desempenho de suas atribuições legais;

VI. Elaborar relatórios diários de suas atividades, destacando as ocorrências especiais, apresentando-os na periodicidade determinada;

VII. Cumprir a carga horária do cargo, escalas e ordens de serviço, escritas ou verbais, emitidas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte-SMTT;

VIII. Participar de atividades de formação, capacitação, aperfeiçoamento ou especialização, sempre que for determinado;

IX. Comunicar a seus superiores hierárquicos todo fato contrário ao interesse público, irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço;

X. Exercer com eficiência, eficácia e efetividade as atribuições do cargo, objetivando a qualidade dos serviços prestados à população.

 

SUB-SEÇÃO II

DO INGRESSO NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Art. 27 O cargo de AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, será provido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposições estabelecidas pelo município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco e demais legislações complementares pertinentes.

Parágrafo único. Além da comprovação de todos os requisitos legais para o provimento e exercício do cargo de Agente Municipal de Trânsito, o candidato deverá satisfazer, ainda, os requisitos previstos no Edital de concurso público;

 

Art. 28 Serão exigidos para inscrição ao concurso público, além de outros requisitos previstos em Regulamento e / ou Edital do concurso público:

I. Nacionalidade brasileira;

II. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos;

III. A quitação com as obrigações militares (para candidatos homens) e eleitorais;

IV. O gozo dos direitos políticos;

V. Possuir idoneidade moral, comprovada mediante apresentação de certidões civil e criminal, municipal, estadual e federal, na forma prevista em Edital;

VI. Possuir ensino médio completo ou na forma prevista em Edital;

VII. Possuir Carteira Nacional de Habilitação-CNH, no mínimo na Categoria “AD”;

 

Art. 29 Os candidatos aprovados e classificados no concurso público, dentro do número de vagas estabelecido, deverão, obrigatoriamente, serem submetidos a treinamento profissional custeado pelo município, com carga horária mínima de 300 (trezentas) horas de ensino teórico e 100 (cem) horas de ensino prático.

§ 1º O aluno matriculado no curso de Programa de Formação Inicial perceberá o vencimento inicial do cargo, não incluindo nenhum provimento adicional;

§ 2º Quando aprovado em todas as etapas do Programa, inclusive com obtenção da média suficiente e com aproveitamento positivo na avaliação final, o servidor passará a perceber os adicionais pecuniários devidos pelo exercício do cargo.

SUB-SEÇÃO III

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 30 A jornada de trabalho do cargo de Agente Municipal de Trânsito será de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 31 A jornada de trabalho do Agente Municipal de Trânsito poderá ser dividida em turnos, conforme escala de serviço, abrangendo dias úteis, finais de semana e feriados, nos locais de trabalho definido pelo Secretário Municipal de Trânsito e Transporte, de acordo com as necessidades, ressalvados os casos de caráter excepcional, previstos na legislação.

§ 1º O servidor convocado para cumprir escala de serviço em finais de semana ou feriado, terá direito a folga a ser definida pelo seu superior hierárquico;

§ 2º Poderá haver prorrogação de jornada de trabalho, por necessidade de serviço ou motivo de força maior, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco.

 

Art. 32 A jornada de trabalho do Agente Municipal de Trânsito poderá ser dividida em turnos, conforme escala de serviço, abrangendo dias úteis, finais de semana e feriados, nos locais de trabalho definido pelo Secretário Municipal de Trânsito e Transporte, de acordo com as necessidades, ressalvados os casos de caráter excepcional, previstos na legislação.

 

SUB-SEÇÃO IV

DO UNIFORME

 

Art. 33 Os Agente Municipais de Trânsito deverão fazer uso em serviço de uniforme padrão fornecido pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte-SMTT.

§ 1º De uso obrigatório, o uniforme é fator primordial na boa apresentação individual e coletiva dos Agentes Municipal de Trânsito, contribuindo para a identificação, disciplina e para o conceito da categoria perante a opinião pública;

§ 2º O disposto neste artigo é extensivo aos Agentes Municipal de Trânsito nas funções de Supervisor de Fiscalização e quando no exercício de funções de confiança na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte-SMTT.

 

Art. 34 É vedado ao Agente Municipal de Trânsito utilizar o uniforme fora do serviço, quando afastado oficialmente das atividades por motivos de suspensão disciplinar, férias e licença de qualquer natureza, quando na inatividade, ou por qualquer outro motivo relevante determinado pela Autoridade de Trânsito.

 

Art. 35 Constitui obrigação do Agente Municipal de Trânsito usar e zelar por seu uniforme e para sua correta apresentação em público.

§ 1º Não é permitido alterar as características do uniforme, nem o emprestar a pessoa que não compõe o quadro de Agente Municipal de Trânsito, que possa ser confundido como tal, sob pena de responsabilidade civil, criminal e funcional;

§ 2º A perda ou dano causado a qualquer componente do uniforme deverá ser comunicado ao superior imediato para que sejam as providencias adotadas.

Art. 36 Os materiais e equipamentos confiados ao Agente Municipal de Trânsito, pela Administração Municipal, deverão ser utilizados com zelo e a sua entrega e devolução dos mesmos, quando cautelados, ocorrerão mediante termo próprio.

§ 1º No caso de perda, dano provocado por terceiros, furto, roubo ou extravio em componentes do uniforme, equipamentos, blocos de autuação, caso haja necessidade, deverão ser adotadas as medidas legais, como registro de ocorrência policial;

 

§ 2º Deverão ser baixados atos normativos pela autoridade de trânsito disciplinando a utilização de viaturas, entrega de equipamentos e outros materiais, bem como a sua substituição, devolução e as responsabilidades dos Agente Municipal de Trânsito.

Art. 37 O servidor efetivo e o admitido ativos da Prefeitura do Município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, ocupante de função de provimento em comissão do Quadro de Cargos em Comissão dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta, fará jus ao recebimento de adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do respectivo símbolo constante do Anexo II desta Lei.

§ 1º - O disposto neste artigo também se aplica:

I. Aos servidores ou empregados oriundos de órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando afastados da origem sem prejuízo da remuneração;

II. Aos servidores ou empregados da Administração Indireta da Prefeitura do Município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, do Tribunal de Contas do Estado e da Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, quando afastados da origem sem prejuízo da remuneração.

§ 2º - O servidor submetido a Jornada inferior à de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em razão do cargo efetivo ou de função, enquanto no exercício de cargos de provimento em comissão do Quadro de Cargos em Comissão dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta, terá a remuneração incluída, automaticamente, na Tabela da Jornada de 40 (quarenta) horas semanais - J-40, prevista para o respectivo cargo efetivo ou função.

§ 3º - Sobre a remuneração e o adicional de que trata o caput deste Artigo não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária.

§ 4º - Aos ocupantes de funções de provimento em comissão de que trata esta Lei é vedada a concessão:

I. De Gratificação;

II. De Verba de Representação;

§ 5º - A remuneração e o adicional previstos nesta Lei não se incorporarão à remuneração do servidor e nem a ela se tornarão permanentes, para quaisquer efeitos.

 

SEÇÃO III

DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS

 

Art. 38 São critérios gerais para a ocupação de cargos de provimento em comissão do Quadro de Cargos em Comissão dos Órgãos da Secretaria Municipal de Transportes e Transito:

I. Idoneidade moral e reputação ilibada;

II. Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo de provimento em comissão para o qual tenha sido indicado;

III. Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas em legislação e normatizações específicas.

Parágrafo único. O provimento dos cargos em comissão será regido pelo critério de confiança.

 

Art. 39 Os ocupantes de cargos de provimento em comissão do Quadro de Funções Comissionadas dos Órgãos da Secretaria Municipal de Transportes e Transito-SMTT ficam submetidos à jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho – J-40.

 

Art. 40 Os cargos do Quadro de Funções Comissionadas dos Órgãos da Secretaria Municipal de Transportes e Transito-SMTT, comportarão substituição remunerada nos impedimentos legais e temporários do ocupante, por ato da autoridade competente.

Parágrafo único. O substituto deverá atender as mesmas exigências e condições para o provimento do cargo em comissão e sua remuneração observará as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 41 Ficam criados, na estrutura administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO-SMTT de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, constantes do Anexo II, parte integrantes desta Lei, o Quadro Geral de Funções Comissionadas, com suas nomenclaturas, atribuições e formação, passando a integrar a estrutura administrativa prevista na Lei Complementar nº 001/2002, de 04 de julho de 2002, sendo os cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, que ficam disciplinados nos termos desta Lei e na forma aqui disciplinada:

 

I. 01 (um) Cargo de Função Comissionada de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, símbolo CC-1, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei, com as seguintes atribuições:

a) Administrar a garagem, todo e qualquer local do município utilizados para guarda, manutenção e conservação da frota municipal e de veículos porventura alocados para utilização da Prefeitura de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco;

b) Administrar a manutenção, conservação, controle de peças, reposição, fiscalização e vistoria da frota municipal;

c) Administrar os serviços e os servidores lotados na Garagem Municipal, controlando e acompanhando todos os serviços atinentes a frota municipal;

d) Estabelecer critérios de uso e controle de combustíveis de toda a frota municipal e aos demais veículos automotores, equipamentos pesados, patrulhas mecânicas e tratores de quaisquer versões e utilização, seja ele pertencente ao Patrimônio Público ou contratado, conveniado ou de qualquer forma sob a responsabilidade do Município;

e) Controle de Animais em via pública ou estrada vicinal que porventura possa oferecer perigo aos transeuntes e a população;

f) Planejar, elaborar e implementar a política de transportes, sistema viário e trânsito;

g) Prover o Município de transporte público prestando-o diretamente ou através da sua contratação;

h) Organizar a circulação de cargas;

i) Gerenciar, supervisionar, contratar ou executar obras e serviços no sistema viário relacionados com suas atribuições;

j) Controle dos os aspectos relacionados à legislação que os veículos estão expostos, como o licenciamento anual e Seguro DPVAT, além da gestão de multas de trânsito, acompanhamento de CNH dos motoristas, seguros de proteção dos veículos e cargas, acompanhando todo esse processo para que os veículos e o Município não sofram punições pela falta de algum procedimento que não fora feito ou não fora feito no prazo e formas corretos;

k) Manter atualizado o cadastro de frotas, realizar o controle de combustível, inspecionar a utilização correta dos veículos via gerenciamento por GPS, remeter os dados solicitados pelo Tribunal de Contas no respectivo sistema, fiscalizar o estoque de peças e materiais automotivos, auxiliar tecnicamente nas licitações pertinentes a veículos e correlatos;

l) Coordenar, elaborar e estabelecer diretrizes e critérios para as atividades do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito e gerenciar o Fundo Municipal de Transportes e Trânsito; e

m) Planejar, promover e incentivar campanhas educativas de trânsito.

 

II. 01 (um) Cargo de Função Comissionada de SECRETÁRIO ADJUNTO, símbolo CGSM 1, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei, com as seguintes atribuições:

a) Responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como, ocasionais, do Titular da Pasta;

b) Representar o Secretário(a), quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;

c) Auxiliar o Secretário(a) na organização. Orientação, coordenação e controle das atividades;

d) Exerce atividades delegadas pelo Secretário(a);

e) Despachar com o Secretário(a) sobre os assuntos da Secretaria;

f) Exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário(a) e os dirigentes dos órgãos da Secretaria.

 

III. 01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR JURÍDICO, símbolo CC 3, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei, com as seguintes atribuições:

a) Elaborar pareceres em processos que lhe forem distribuídos;

b) Analisar, sob os mesmos aspectos de Direito, os processos licitatórios e os instrumentos de contratos e convênios que lhe forem submetidos;

c) Opinar sobre os processos administrativo disciplinares, antes de sua submissão ao Procurador Geral e desempenhar outras tarefas jurídicas determinadas pelo Secretário Municipal de Transportes e Transito;

d) Assessorar tecnicamente os departamentos;

e) Elaborar relatórios, projetos e planos de trabalho que lhe forem encaminhados pelo Secretário (a);

f) Executar outros serviços técnicos que forem determinados pelo Secretário (a).

 

IV. 01 (um) Cargo de Função Comissionada de COORDENADOR DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, símbolo CC-3, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei, com as seguintes atribuições:

a) Coordenar o Departamento de Transportes e Trânsito Municipal nos termos legais;

b) Organizar, orientar e chefiar todas as atividades de trânsito;

c) Fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito municipal, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro;

d) Normas das posturas municipais relativas ao trânsito e Leis Municipais.

 

Parágrafo único. Fica autorizado e a critério do Chefe do Executivo Municipal a conceder gratificação até 100% (cem por cento), para os cargos de funções comissionadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco.

 

V. 01 (um) Cargo de Função Comissionada de COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS, símbolo CC-3, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei, com as seguintes atribuições:

a) Organizar o planejamento, projetos, regulamentação e operação do trânsito de pedestres, animais e o desenvolvimento, a circulação e segurança dos ciclistas;

b) Organizar a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

c) Coordenar a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos pelo Departamento de Transportes e Trânsito, sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

d) Coordenar o estabelecimento das diretrizes para a fiscalização de trânsito; organizar a implantação das medidas de Política Nacional de Trânsito;

e) Planejar a promoção e participação em projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

f) Coordenar a elaboração de convênios e contratos, observadas as regras das Leis de Licitações, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados em Lei;

g) Coordenar o planejamento e organização da fiscalização dos serviços rodoviários municipais, bem como outros serviços de transporte coletivo urbano e de táxi.

 

VI. 01 (um) Cargo de Função Comissionada de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, símbolo CC-4, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei, com as seguintes atribuições:

a) Manutenção e Controle da frota municipal e demais veículos sob os auspícios do Governo Municipal;

b) Manter os veículos em perfeito estado de conservação e uso;

c) Chefiar, organizar e monitorar as atividades relacionadas a transporte de pacientes, estudantes e servidores, promover a manutenção da frota visando melhorar a situação de conservação de veículos, bem como os recursos humanos e logísticos, dando suporte ao gestor municipal;

d) Gerenciar os aspectos da manutenção da Frota Municipal, no aspecto preventivo ou corretivo, identificando como a frota se apresenta em cada momento, a idade dos veículos e como são apresentados os critérios de manutenção de cada veículo.

e) Promover por todos os meios ao seu alcance o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;

f) Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas, GPS, tacógrafo e indicadores de direção;

g) Providenciar a lubrificação, quando indicada, verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibração dos pneus;

h) Proceder com o mapeamento de viagens, identificando o usuário, tipo de carga, seu destino, quilometragem, horários de saída e chegada;

i) Tratar os usuários com respeito e urbanidade;

j) Fiscalizar a validade e atualização o documento de habilitação dos motoristas e do documento dos veículos;

k) Responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são pertinentes;

l) Exercer outras atividades que lhe forem delegadas.

 

VII. 01 (um) Cargo de Função Comissionada de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO, símbolo CC-4, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei, com as seguintes atribuições:

a) Chefiar, organizar e monitorar as atividades relacionadas ao fluxo de transito e mobilidade urbana;

b) Promover os trabalhos de educação no transito, chefiando os servidores de execução, sinalização de transito, operações do transporte alternativo de passageiros, aperfeiçoando os serviços sob sua responsabilidade;

c) Responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são pertinentes;

d) Exercer outras atividades que lhe forem delegadas.

 

VIII. 01 (um) Cargo de Função Comissionada de GERENTE DE ALMOXARIFADO E MANUTENÇÃO, símbolo CC-4, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei, com as seguintes atribuições:

a) Acompanhar e gerenciar o almoxarifado, mantendo o controle dos materiais, ferramentas e estoque de peças da Secretaria de Transportes e Transito;

b) Fiscalizar, supervisionar e manter, em conjunto com os demais órgãos competentes, a guarda e conservação da frota municipal, as apreensões de veículos deixados sob a guarda do Município;

c) Gerenciar os serviços administrativos relacionados aos veículos, mantendo suas documentações e controle dos locais de seus depósitos e propor, quando necessário, eventuais adequações;

d) Supervisionar os serviços realizados pelas empresas terceirizadas prestadoras de serviço, bem como encaminhar eventuais reclamações aos responsáveis.

 

IX. 01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR DE MOBILIDADE URBANA, símbolo CC-4, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei, com as seguintes atribuições:

a) Auxiliar o Secretário Municipal no desenvolvimento de ações voltadas ao melhoramento da sinalização das vias públicas, bem como apresentar soluções que otimizem o trânsito;

b) Elaborar planos, projetos e programas de sistemas de transporte, trânsito e mobilidade urbana, de caráter participativo, prevalecendo-se, sempre, os conceitos de necessidade, adequabilidade e da boa técnica para a sua implementação;

c) Reduzir os níveis de impacto ambiental na operação do sistema de transporte seja na elaboração de planos, projetos e programas ou em sua operação;

d) Promover segurança no trânsito, em seus aspectos mais amplos, envolvendo veículos, motorizados ou não, pedestres e, principalmente, em relação às pessoas com mobilidade reduzida;

e) Desempenhar outras atividades correlatas.

 

X. 01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DE TRÂNSITO, símbolo CC-4, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei, com as seguintes atribuições:

a) Auxiliar o Secretário Municipal no desenvolvimento de ações voltadas ao melhoramento do tráfego urbano e regular circulação de veículos;

b) Auxiliar o Secretário Municipal no desenvolvimento das ações voltadas ao melhoramento da mobilidade urbana, mantendo a guarda e conservação de documentos e projetos, bem como outras atividades afins;

c) Aumentar os níveis de acessibilidade da população aos sistemas de transporte e trânsito, especialmente às pessoas com mobilidade reduzida e de todas as camadas sociais, de forma segura, eficiente e confortável;

d) Racionalizar o uso da infraestrutura de transporte e trânsito, evitando desperdícios e sobreposições de linhas de transporte, promovendo a redução dos tempos de viagem e dos custos;

e) Implantar política de integração física e operacional entre os vários modos de transporte, que deve preservar os interesses sociais de economia popular, de cidadania e do direito dos cidadãos à utilização da cidade;

f) Planejar estruturação da oferta do sistema de transporte, de forma a atender às demandas atuais em função das diretrizes estabelecidas de uso e ocupação do solo;

g) Desempenhar outras atividades correlatas.

 

XI. 04 (quatro) Cargos de Função Comissionada de ASSISTENTE DO OPERADOR DE MÁQUINAS DE TERRAPLANAGEM, símbolo CCAOMTP 1, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei, com as seguintes atribuições:

a) Prestar assessoria ao Operador de Máquinas de Terraplanagem na realização de suas tarefas na manutenção básica de máquinas pesadas, tais como dozzer, tratores diversos, moto-niveladoras, retroescavadeiras, compactadores e outras e operá-las nas suas faltas e ausências, com a finalidade de nivelar os terrenos na construção de edificações e estradas;

b) Participar de outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente.

 

XII. 04 (quatro) Cargos de Função Comissionada de ASSISTENTE DE TRATORISTA, símbolo CCAT 1, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei, com as seguintes atribuições:

a) Prestar assistência para operar máquinas e implementos agrícolas;

b) Verificar e conferir ruídos de máquinas e implementos em uso e fora dele;

c) Fornecer assistência para montar, desmontar, carregar e descarregar implementos agrícolas;

d) Realizar manutenção em primeiro nível de máquinas e implementos;

e) Empregar medidas de segurança e prestar assistência em planejamento de aração e plantios;

f) Engrenar máquinas agrícolas estacionadas;

g) Fixar balizas em áreas de solo a ser beneficiado;

h) Prestar assistência em outras tarefas da mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

 

XIII. 04 (quatro) Cargos de Função Comissionada de ASSISTENTE DE OPERADOR DE MOTONIVELADORA, símbolo CCAOMTN 1, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei, com as seguintes atribuições:

a) Prestar assistência durante a operação e uso de máquina para remoção de solo e material orgânico, em obras de pavimentação, terraplenagem e construção de aterros;

b) Realizar manutenção básica de máquinas motoniveladoras;

c) Assistir o operador enquanto se faz o patrolamento em estradas;

d) Prestar assistência durante a feitura de canchas, para colocação de calçamentos com pedras poliédricas, pisos intertravados de concreto;

e) Prestar assistência durante a feitura de espalhamento de saibro, base de brita, calçamento e asfalto em reperfilagem de ruas e estradas vicinais.

f) Executar tarefas auxiliares, tais como: segurar peças, fazer serviços de pequenas montagens e desmontagens; realizar a fabricação e colocação de cabos em ferramentas;

g) Assistir durante a lavagem e a lubrificação dos equipamentos;

h) Participar de tarefas afins quando determinado pelo Prefeito ou o Secretário.

 

XIV. 04 (quatro) Cargos de Função Comissionada de ASSISTENTE DE OPERADOR DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, símbolo CCAOEH 1, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei, com as seguintes atribuições:

a) Prestar assistência na operação e uso de escavadeira hidráulica;

b) Assistir durante a realização de abertura de valas e similares, soltar e escavar saibros;

c) Prestar assistência nos carregamentos dos caminhões;

d) Prestar assistência nas escavações e limpeza em locais para fazer ponte e pontilhão;

e) Prestar assistência em dragagens de areia e cascalho em arroio e/ou rios;

durante a colocar de canos de concreto em redes de esgotos passagem de água em estradas vicinais;

f) Manter, conservar, lavar e lubrificar a máquina;

g) Cobrir as valas, estradas vicinais e similares com aterro ou saibro, de acordo com as especificações recebidas do operador;

h) Participar de tarefas afins quando determinado pelo Prefeito ou o Secretário.

 

XV. 04 (quatro) Cargos de Função Comissionada de ASSISTENTE DE OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA, símbolo CCAOPC 1, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei, com as seguintes atribuições:

a) Prestar assistência na operação e uso de Pá Carregadeira;

b) Assistir durante a realização de carregamentos e terraplanagem;

c) Prestar assistência nos carregamentos dos caminhões;

d) Prestar assistência nos transportes de matéria prima, como metal, madeiras, pedras, entre outros;

e) Prestar assistência em deslocamentos de serragens e semelhantes;

f) Participar de tarefas afins quando determinado pelo Prefeito ou o Secretário.

 

XVI. 04 (quatro) Cargos de Função Comissionada de ASSISTENTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO tipo caçamba, capacidade acima de 3.500 kg, símbolo CC-4, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei, com as seguintes atribuições:

a) Prestar assistência nas conduções de caminhão basculante com terceiro eixo trucado;

b) Prestar assistência nas operações com caçamba com capacidade carga de até 12 m³ (doze metros cúbicos) com pistão frontal e horizontal;

c) Prestar assistência nos transportes de saibro, aterro, areia, brita, pó de brita, asfalto, esterco e calcário;

d) Enlonar, lavar e lubrificar;

e) Auxiliar na troca de pneus;

f) Participar de tarefas afins quando determinado pelo Prefeito ou o Secretário.

 

XVII. 04 (três) Cargos de Função Comissionada de ASSESSOR DE MECÂNICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS, símbolo CCAMMEP 1, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei, com as seguintes atribuições:

a) Assistir na reparação, substituição e ajuste de peças mecânicas defeituosas ou desgastadas de máquinas pesadas, motores e equipamentos pesados, sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros pertencentes ao Patrimônio público ou sob a tutela do Município;

b) Fazer vistoria e manutenção preventiva, corretiva e preditiva em tratores e nas máquinas e equipamentos pesados, mecânica utilizados nas construção e reparações e conservação de rias, avenidas e estradas vicinais do Município;

c) Prestar socorro mecânico a todas as máquinas e equipamentos pesados acidentados ou com defeitos;

d) Vistoriar maquinas e equipamentos pesados, mecânicos ou hidráulicos;

e) Participar de tarefas afins quando determinado pelo Prefeito ou o Secretário.

 

XVIII. 03 (três) Cargos de Função Comissionada de ASSESSOR DE MECÂNICA DE AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS LEVES, símbolo CCAMAML 1, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei, com as seguintes atribuições:

a) Assistir na reparação, substituição e ajuste de peças mecânicas defeituosas ou desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros sob a tutela do Município;

b) Fazer vistoria mecânica em veículos automotores;

c) Efetuar a regulagens de motores;

d) Prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeitos;

e) Vistoriar veículos, maquinas e equipamentos mecânicos ou hidráulicos;

f) Lubrificar máquinas e motores;

 

XIX. 04 (quatro) Cargos de Função Comissionada de MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE, símbolo CC-6, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei, com as seguintes atribuições:

a) Execução das tarefas referentes a conduzir e conservar veículos automotores, a qualquer ponto da área urbana e em viagens estaduais ou interestaduais, com a finalidade de transportar pessoas, guardas e agente municipais, equipamentos e materiais diversos da Secretaria de Transportes e Transito;

b) Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeita conservação, verificando o nível de combustível, óleo, água, calibragem de pneus, cargas de extintores e outros, substituindo pneus e peças simples em caso de emergência, limpando-o interna e externamente, a fim de deixá-lo em perfeitas condições de uso;

c) Informar as condições do veículo, para que seja efetuada a manutenção preventiva ou corretiva nos períodos pré-estabelecidos ou em términos de viagens;

d) Zelar pelo bom andamento da viagem, verificando se a documentação do veículo está completa e atualizada, obedecendo às leis de transito e adotando as demais medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer acidente, a fim de garantir a segurança das pessoas;

e) Auxiliar o carregamento e o descarregamento de materiais, conferindo-os com os documentos de recebimento ou entrega e orientando arrumação no veículo, a fim de evitar acidentes;

f) Preencher formulários, registrando quilometragem, locais percorridos, horários de saída, retorno e outros, segundo instruções pré-estabelecidas;

g) Atender requisições de saída, atendo-se aos horários estabelecidos e recolhendo o veículo após o serviço;

h) Executar outras tarefas compatíveis com a função determinadas pela chefia imediata.

 

XX. 01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DE TRÂNSITO, símbolo CC-4, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei, com as seguintes atribuições:

a) Auxiliar o Secretário Municipal no desenvolvimento de ações voltadas ao melhoramento do tráfego urbano e regular circulação de veículos;

b) Auxiliar o Secretário Municipal no desenvolvimento das ações voltadas ao melhoramento da mobilidade urbana, mantendo a guarda e conservação de documentos e projetos, bem como outras atividades afins;

c) Aumentar os níveis de acessibilidade da população aos sistemas de transporte e trânsito, especialmente às pessoas com mobilidade reduzida e de todas as camadas sociais, de forma segura, eficiente e confortável;

d) Racionalizar o uso da infraestrutura de transporte e trânsito, evitando desperdícios e sobreposições de linhas de transporte, promovendo a redução dos tempos de viagem e dos custos;

e) Implantar política de integração física e operacional entre os vários modos de transporte, que deve preservar os interesses sociais de economia popular, de cidadania e do direito dos cidadãos à utilização da cidade;

f) Planejar estruturação da oferta do sistema de transporte, de forma a atender às demandas atuais em função das diretrizes estabelecidas de uso e ocupação do solo;

g) Desempenhar outras atividades correlatas.

 

XXI. 04 (quatro) Cargos de Função Comissionada de ASSESSOR (A) DE ATOS ADMINISTRATIVOS, símbolo CC-7, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

a) Executar a elaboração dos atos administrativos de trânsito, transportes e mobilidade urbana, como: decretos, portarias, resoluções, instruções normativas, termos e outros necessários à administração municipal de transito e transportes;

b) Encaminhar para publicação no Diário Oficial os atos que forem produzidos pela Secretaria Municipal de Transito e Transportes, desde que devidamente analisados e aprovados pelo Gabinete do Prefeito;

c) Executar outras atividades correlatas à função e aquelas que lhes forem delegadas por superiores;

 

XXII. 01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR (A) DE ALMOXARIFE, símbolo CC-7, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

a) Prestar assessoria na realização dos serviços de arquivos de documentos;

b) Prestar assessoria na realização dos serviços na Organização e Manutenção dos Arquivos Físicos;

c) Executar outras atividades correlatas à função e aquelas que lhes forem delegadas por superiores;

 

XXIII. 06 (seis) Cargo de Função Comissionada de AUXILIAR DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, símbolo CC-10, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

a) Dá suporte e assistência na vigilância em logradouros públicos e prédios municipais sob os auspícios da Secretaria Municipal de Transportes e Transito;

b) Dá suporte na vigilância e batidas de transito, em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins e materiais sob sua guarda;

c) Auxiliar no controlar de entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas;

d) Participar em tarefa que lhe for designada por superior em programas de educação de transito;

e) Conduzir veículos automotores, se necessário e for habilitado;

f) Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções;

g) Exercer tarefas afins.

 

XXIV. 02 (dois) Cargos de Função Comissionada de ENCARREGADO (A) DE SERVIÇOS GERAIS, símbolo CC-10, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

a) Coordenar e controlar a execução de tarefas correspondente a serviços gerais nas dependências da Secretaria de Transportes e Transito, relacionados à limpeza dos ambientes de trabalho e à serviços de copa e cozinha;

b) Distribuir as tarefas entre os subordinados bem como elaborar escalas de trabalho se necessário;

 

XXV. 04 (quatro) Cargos de Função Comissionada de AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, símbolo CC-10, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

a) Executar trabalhos de coleta de lixo nas prédios, depósitos e estacionamentos municipais;

b) Lavagem, limpeza e conservação de peças, equipamentos e veículos municipais ou de terceiros alocados e a disposição da Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco;

c) Efetivar a coleta de lixo nas áreas utilizadas pela Secretaria de Transportes e Transito e a depositar no coxo para coleta;

d) Limpar, prédios, vias e logradouros públicos utilizados pela Secretaria Municipal de Transporte e Transito, utilizando ferramentas manuais apropriadas;

e) Efetuar a coleta de lixo residual de maneira seletiva;

f) Manter a devida higiene e conservação das instalações sanitárias e de cozinha nas dependências utilizados pela Secretaria Municipal de Transporte e Transito;

g) Observar as medidas de segurança na execução das tarefas, usando equipamentos de proteção e tomando precauções para não causar danos a si ou a terceiros;

h) Executar poda, conservação e limpeza de árvores que interfiram no fluxo normal de transito que esteja obstruindo ou obstaculizando vias e artérias municipais;

i) Outras atribuições afins.

 

Art. 42 Às diferentes coordenadorias, diretorias e chefias, dentro do âmbito de sua atuação e atribuições, incumbe especialmente:

I.Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades do órgão que dirige;

II. Responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são pertinentes;

III. Promover reuniões periódicas entre seus subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do órgão;

IV. Promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;

Parágrafo único. É inerente ao exercício dos cargos de chefia o desempenho das atividades de treinamento em serviço, de manutenção do espírito de equipe e disciplina do pessoal, bem como da representação dos órgãos sob sua chefia.

 

Art. 43 Nas nomeações para as funções de provimento em comissão, considerando o interesse da administração, observar-se-á a disponibilidade orçamentária, financeira e o limite de gasto com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal baseado na receita corrente líquida (RCL).

§ 1º Para os cargos de provimento em comissão de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios ou termos de parceria com entes da Federação, tanto no nível municipal, como estadual e federal, para cessão de pessoal, com ou sem ônus para os cofres públicos municipais.

 

§ 2º Nos casos de profissionais cedidos nos termos do parágrafo anterior que tenham residências fixadas em outros municípios do estado de Pernambuco ou de outras unidades da Federação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo no percentual de até 100% (cem por cento) dos vencimentos da carreira.

 

§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação no percentual de até 100% (cem por cento) dos vencimentos determinados para as funções comissionadas.

 

Art. 44 Para as situações não previstas nesta Lei, tanto no que se refere ao sistema administrativo quanto a pessoal, serão obedecidos o disposto nas legislações vigentes no Município, em especial a Lei Orgânica.

Parágrafo único. Os ocupantes das funções de provimento em comissão do Quadro de Cargos em Comissão dos Órgãos da Secretaria de Transportes e Transito ficam submetidos à jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho-J-40, vedado seu cumprimento em regime de plantão;

 

Art. 45 Os ocupantes de funções de provimento em comissão do Quadro de Cargos em Comissão dos Órgãos da Administração Pública Direta, que não mantêm outro vínculo funcional com a Prefeitura do Município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, serão remunerados pelo regime de vencimentos, compreendendo os símbolos e os valores constantes do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica:

 

Aos servidores ou empregados oriundos de órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando afastados da origem com prejuízo da remuneração;

Aos servidores ou empregados da Administração Indireta da Prefeitura do Município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, do Tribunal de Contas do Município de Pernambuco e da Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, quando afastados da origem com prejuízo da remuneração;

Aos inativos.

 

CAPÍTULO III

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – FMTT

 

Art. 46 Fica criado o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito – FMTT para administrar a receita arrecadada pela Prefeitura com a cobrança de multas de trânsito ou transporte, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O percentual de 5% (cinco por cento) do valor das multas de que trata este artigo, será depositado mensalmente, pela Prefeitura, na conta do FUNSET – Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, gerido pelo DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito, assim como o produto da arrecadação de juros de mora e atualização monetária incidentes sobre o valor das multas no percentual previsto neste parágrafo.

 

Art. 47 O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - FMTT passa a ser regido conforme os presentes dispositivos e terá por objetivo garantir recursos financeiros destinados, exclusivamente, à execução de atividades de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, renovação da frota circulante e educação de trânsito, conforme disposto no Artigo 320 da Lei 9.503/97 - CTB.

 

Art. 48 O Fundo Municipal de Transporte e Trânsito - FMTT ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsitos.

Parágrafo único. O responsável pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito será o coordenador do Fundo Municipal de Trânsito.

Art. 49 O Fundo Municipal de Transporte e Trânsito se constituirá de:

I. Dotações alocadas no orçamento anual do Município;

II. Do saldo das aplicações e da receita arrecadada na forma prevista nesta Lei;

III. Doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, entidades internacionais e nacionais, governamentais ou não, voltadas para o objetivo do fundo;

IV. Recursos transferidos de instituições Federais, Estaduais e outras;

V. Produto de convênios firmados pelo Município com outras entidades e que se destinam aos programas cujos gastos são financiados com os recursos financeiros do Fundo;

VI. Produto da arrecadação de taxas e tarifas pela prestação de serviços na área de Transporte e Trânsito;

VII. Rendimentos provenientes da aplicação dos recursos financeiros constituintes do Fundo;

VIII. Do saldo remanescente do encerramento do Fundo será repassado para a Secretaria Municipal de Administração;

IX. Outros recursos que lhe forem destinados.

§ 1º Os recursos financeiros descritos neste artigo serão depositados obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito;

§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira no mercado financeiro dependerá:

I. Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II. De prévia aprovação do coordenador do Fundo.

§ 3º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, enquanto não utilizados nos objetivos previstos nesta Lei, serão aplicados de acordo com o programa de investimentos financeiros aprovado pelo Prefeito.

§ 4º As aplicações dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito deverão garantir as taxas mínimas de retorno consideradas no planejamento técnico, com o fim de viabilizar os objetivos previstos nesta Lei.

§ 5º Os saldos positivos dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito apurados em balanço serão transferidos para o exercício financeiro seguinte, a seu próprio crédito.

 

Art. 50 Constituem ativos à disposição do órgão ao qual se vincula o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito:

I. As disponibilidades monetárias, depositadas em estabelecimento oficial de crédito, oriundas das receitas especificadas nesta Lei;

II. Os direitos que porventura vierem a ser constituídos;

III. Os bens móveis e imóveis que forem adquiridos com os recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal de Trânsito.

Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos adquiridos com os recursos do Fundo.

 

Art. 51 Constituem passivos a serem atendidos com recursos financeiros do Fundo Municipal de Trânsito as obrigações de qualquer natureza resultantes da execução dos programas para a concretização dos objetivos previstos nesta Lei.

 

Art. 52 O Orçamento do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito evidenciará a política e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Geral do Município.

Parágrafo único. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei de Orçamento Anual do Município, caberá ao Chefe do Poder Executivo aprovar o detalhamento do Orçamento do Fundo na forma de um Plano de Aplicação.

 

Art. 53 São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito:

I. Gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos financeiros em conjunto com outras autoridades da Prefeitura;

II. Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no planejamento municipal de Transporte e Trânsito;

III. Submeter ao Prefeito Municipal o Plano de Aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV. Submeter ao Prefeito as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito;

V. Encaminhar à contabilidade geral da Prefeitura as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI. Assinar os cheques e autorizar transferências, pagamentos e recebimentos, sempre em conjunto com o responsável, ou seu substituto legal, designado pelo Prefeito Municipal;

VII. Ordenar pagamentos das obrigações decorrentes da execução de programas e projetos financiados com os recursos financeiros do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito;

VIII. Propor ao Prefeito a celebração de contratos, acordos e convênios, inclusive empréstimos, referentes a recursos financeiros que se destinarão aos programas e projetos a serem administrados pelo Fundo Municipal de Transporte e Trânsito;

IX. Desempenhar outras atividades afins.

 

Art. 54 O Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito evidenciará as origens e as políticas de aplicação dos recursos financeiros do programa de trabalho a cargo da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, ao qual se vincula, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município.

 

Art. 55 A contabilidade do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito tem por objetivo evidenciar a situação da gestão econômico-financeira, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

 

Art. 56 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

Art. 57 A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

 

Art. 58 A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, financeira e orçamentária, inclusive dos custos dos serviços.

§ 1º Entende-se por relatórios de gestão financeira e orçamentária os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

§ 2º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

Art. 59 Anualmente, no prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício, o coordenador do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito deverá apresentar a prestação de contas que se comporá do seguinte:

I. Relatório de gestão;

II. Demonstrações contábeis e financeiras com as respectivas notas explicativas.

§ 1º A prestação de contas será submetida à apreciação do Prefeito Municipal para ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo poderá solicitar ao coordenador do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, a qualquer tempo, a prestação de contas.

 

Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os acréscimos na estrutura administrativa prevista na Lei Complementar nº 001/2002, de 04 de julho de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lagoa dos Gatos (PE), em 23 de novembro de 2023.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALQUBUERQUE

-Prefeito-

 

LEI MUNICIPAL Nº 359, de 23 de novembro de 2023

 

ANEXO I

 

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

DENOMINAÇÃO

REQUISITO

JORNADA

QTDE.

VENCIMENTOS

AGENTE MUNICIPAL

DE TRÂNSITO-AMT

Ensino Médio Completo

 

40 horas/Semana

 

06

 

R$ 2.300,00

 

Lagoa dos Gatos (PE), em 23 de novembro de 2023.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALQUBUERQUE

-PREFEITO-

 

LEI MUNICIPAL Nº 359, de 23 de novembro de 2023

 

ANEXO II

 

FUNÇÕES COMISSIONADAS – CC

 

DENOMINAÇÃO

REQUISITO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANT.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

ATÉ O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

CC-1

 

R$ 7.068,67

 

01

SECRETÁRIO ADJUNTO DE TRANSPORTES

ATÉ O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

CGSM 1

 

R$ 1.500,00

 

01

ASSESSOR JURÍDICO

SUP.DIREITO E INSC. OAB

CC-3

R$ 900,00

01

COORDENADOR DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

ATÉ O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

CC-3

 

R$ 900,00

 

01

 

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

SUPERIOR COMPLETO-ENGENHARIA DE TRÂNSITO , TRANSPORTE E/OU TRÁFEGO

 

CC-3

 

R$ 900,00

 

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

ATÉ O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

CC-4

 

R$ 700,00

 

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO

ATÉ O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

CC-4

 

R$ 700,00

 

01

GERENTE DE ALMOXARIFADO E MANUTENÇÃO

ATÉ O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

CC-4

 

R$ 700,00

 

01

ASSESSOR DE MOBILIDADE URBANA

ATÉ O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

CC-4

 

R$ 700,00

 

01

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DE TRÂNSITO

ATÉ O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

CC-4

 

R$ 700,00

 

01

ASSISTENTE DO OPERADOR DE MÁQUINAS DE TERRAPLANAGEM

ATÉ O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

CCAOMTP 1

 

R$ 2.500,00

 

04

 

ASSISTENTE DE TRATORISTA

ATÉ O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

CCAT 1

 

R$ 1.500,00

 

04

ASSISTENTE DE OPERADOR DE MOTONIVELADORA

ATÉ O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

CCAOMTN 1

 

R$ 2.500,00

 

04

ASSISTENTE DE OPERADOR DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA

ATÉ O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

CCAOEH 1

 

R$ 1.800,00

 

04

ASSISTENTE DE OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA

ATÉ O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL,

 

CCAOPC 1

 

R$ 1.800,00

 

04

ASSISTENTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO-tipo caçamba, capacidade acima de 3.500 kg

ATÉ O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

CNH CATEGORIA “C”

 

CC-4

 

R$ 700,00

 

04

ASSESSOR DE MECÂNICA DE MÁQUINAS PESADAS

ATÉ O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

CCAMMEP 1

 

R$ 2.500,00

 

04

ASSESSOR DE MECÂNICA DE AUTOMÓVEIS/MÁQUINAS LEVES

ATÉ O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

CCAMAML 1

 

R$ 1.400,00

 

03

 

MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE

ATÉ O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

CNH CATEGORIA “AB”

 

CC-6

 

R$ 500,00

 

04

 

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DE TRÂNSITO

ATÉ O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

CNH CATEGORIA “D”

 

CC-4

 

R$ 700,00

 

03

ASSESSOR (A) DE ATOS ADMINISTRATIVOS

ATÉ O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

CC-7

 

R$ 400,00

 

04

 

ASSESSOR (A) DE ALMOXARIFE

ATÉ O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

CC-7

 

R$ 400,00

 

01

AUXILIAR DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

ATÉ O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

CC-10

 

R$ 200,00

 

06

ENCARREGADO (A) DE SERVIÇOS GERAIS

ATÉ O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

CC-10

 

R$ 200,00

 

02

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

ATÉ O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

CC-10

 

R$ 200,00

 

04

 

Lagoa dos Gatos (PE), em 23 de novembro de 2023.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALQUBUERQUE

- Prefeito-


Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:3B66D556