ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº 944 DE 28 DE JUNHO DE 2013.

Ratifica os termos do Protocolo de Intenções firmado com os demais Municípios para fins de instituir o Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras – CONIAPE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Jonathas Miguel Arruda Barbosa, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/07, o Protocolo de Intenções para fins de instituição do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras – CONIAPE, formalizado nos termos do ANEXO I, desta Lei, firmado em 29 de abril de 2013, entre o Município de Bom Jardim e os demais Municípios Consorciados.

Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, cumprir e fazer cumprir o respectivo contrato de consórcio que será celebrado a partir da presente ratificação, bem como os eventuais aditivos celebrados ao longo de sua vigência.

Art. 3º O município fica autorizado a contribuir para o CONIAPE e celebrar contratos de Rateios e Contratos de Programa, conforme Lei Federal nº 11.107/2005.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações específicas consignadas no Orçamento Geral do Município ou em créditos adicionais.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município do Bom Jardim, 28 de junho de 2013.

 

JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Janaina Aureliano de Lima
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