ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 870/2018

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI nº870/2018

 

Ementa: Institui o Plano de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários do Município (REFIS 2018.2) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no território do Paudalho, o plano denominado de REFIS 2018.2 (Recuperação Fiscal), destinado a promover a regularização e a recuperação fiscal de créditos tributários, lançados ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa ou em Execução Fiscal, de titularidade do Município de Paudalho e cujo critério material da regra-matriz se dê até 31 de dezembro de 2017.

§1°. O REFIS 2018.2 abrangerá as multas, os juros e os tributários principais atualizados e referentes aos últimos 05 (cinco) anos.

§2°. Os efeitos dessa lei não se aplicam aos atos qualificados como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

§3°. Não poderão ser incluídos no presente programa:

Os débitos relativos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), cujo Responsável Tributário não realizou a devida retenção;

Os débitos de ISSQN de receitas não escrituradas ou sem emissão de Nota Fiscal

§4°. Os saldos de parcelamentos vigentes ou em atraso poderão ser consolidados em novo parcelamento previsto por essa Lei.

§5°. O REFIS 2018.2 será administrado pela Secretaria de Administração e Finanças e executado pela Superintendência Tributária.

§6°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, bem como estimular a adesão ao REFIS 2018.2, por meio de campanhas publicitárias.

Art. 2º. O contribuinte, pessoa física ou jurídica, de tributos ao Município do Paudalho, poderá aderir, até o dia 31 de outubro de 2018, ao REFIS 2018.2.

§1°. Esse prazo poderá ser prorrogado, por ato do Executivo, em até 30 (trinta) dias.

§2°. Para fazer jus ao programa o contribuinte poderá optar pelo pagamento do débito à vista ou parceladamente.

Art. 3º. O contribuinte poderá receber em seu imóvel ou adquirir na Superintendência Tributária, o TERMO DE ADESÃO AO REFIS 2018.2 (anexo I), pelo qual tomará conhecimento da sua situação tributária.

§1°. O documento que expressar a situação tributária do contribuinte não eximirá o sujeito de passivo de fiscalizações, bem como não terá o poder de quitar débitos tributários não apurados.

§2°. Optando pelo pagamento parcelado, o contribuinte deverá se dirigir à Superintendência Tributária e assinar o Termo de Adesão.

§3°. Os contribuintes que possuírem débitos tributários “sub judice” poderão inseri-los no presente REFIS, contudo, terão que formalizar o pedido desistência ou declarar o reconhecimento de seus débitos, frente ao Município, nos autos do respectivo processo judicial. O que não obstará o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios dos procuradores e advogados públicos que atuaram na respectiva causa, fixados em até 10% (dez por cento)

§4°. Sobre os débitos tributários inseridos no REFIS 2018.2 e pagos parceladamente incidirão multa, correção monetária e juros de mora.

Art. 4º. O Termo de Adesão ao REFIS 2018.2 será lavrado em 02 (duas) vias e conterá, obrigatoriamente:

I – os dados do contribuinte e do Município;

II – o objeto;

III – a atualização e a consolidação de toda a dívida do contribuinte e demais obrigações pecuniárias acessórias dos últimos 05 (cinco) anos;

IV – os benefícios instituídos por essa lei e aplicados ao caso individual;

V – a observação que o atraso, no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05(cinco) alternadas, importará na resolução contratual por culpa do contribuinte e o consequente vencimento antecipado de toda a dívida tributária, descontando os valores pagos e excluindo os benefícios desse programa, com os efeitos legais cabíveis, tais como a cobrança de encargos adicionais, multa e o envio do processo à Execução Fiscal;

VI – a assinatura do Contribuinte e da Superintendente Tributária.

Art. 5º. O percentual de incidência dos juros de mora, da multa e da correção monetária sobre o débito tributário será deduzido da seguinte forma e segundo quadro abaixo:

I – pagamento à vista:

 

a) 100% (cem por cento);

 

II – pagamento parcelado:

 

a) 70% (setenta por cento), de 02 (duas) até 08 (oito) parcelas;

 

b) 50% (cinquenta por cento), de 09 (nove) a 18 (dezoito) parcelas;

 

c) 30% (trinta por cento), de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas.

 

§1°. Em qualquer das hipóteses do parcelamento, deve-se acrescentar a correção monetária (pelo IPCA) e juros mensais de 1% (um por cento) às parcelas vincendas.

§2°. Ao pagamento à vista, só deve incidir a correção monetária pelo IPCA.

III – o quadro de parcelamento será:

 

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

REFIS 2018.2

TABELAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS

MODALIDADES DE PAGAMENTO

 

Modalidade

 

Principal Corrigido

 

Benefícios 

Multa

Juros

À Vista

Normal

100% desconto

100% desconto

De 02 a 08 Parcelas

Normal

70% desconto

70% desconto

De 09 a 18 Parcelas

Normal

50% desconto

50% desconto

De 19 a 24 Parcelas

Normal

30% desconto

30% desconto

 

Art. 6º. Ao optar pelo pagamento parcelado, o valor de cada parcela, incluindo o saldo das deduções dos juros e das multas, não poderá ser inferior a:

§1°. R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física;

§2°. R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.

§3°. Quando o contribuinte eleger determinada faixa de parcelamento e se cada parcela for inferior aos supracitados valores (nos casos de pessoas físicas ou jurídicas), restará ao Município indicar ao contribuinte a escolha de outra faixa, consoante ditames do artigo 5º, desta Lei.

Art. 7º. Os débitos fiscais apurados serão corrigidos pelo IPCA, até a data da assinatura do Termo de Adesão.

Art. 8º. As parcelas pagas em atraso serão corrigidas e nelas incidirão juros de mora e multa sobre o valor atualizado.

Art. 9º. O pedido de parcelamento implicará na:

I – confissão irrevogável dos débitos tributários;

II – expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência de recursos já interpostos; tudo, no tocante aos débitos fiscais constantes do Termo de Adesão;

III – interrupção da prescrição.

Art. 10. Fica o poder executivo, mediante Decreto, autorizado a incentivar a pontualidade no adimplemento do IPTU, por premiação anual.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paudalho/PE, 18 de outubro de 2018

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
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