ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 428 DE 14 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: Institui novo Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra de Guabiraba/PE – IPREBAG, revoga integralmente a Lei Complementar Municipal nº 407, de 03 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o novo Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra de Guabiraba/PE – IPREBAG, na forma de custo suplementar, nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar, com a finalidade de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
Parágrafo único. O plano de amortização de que trata o caput observará os parâmetros apurados na Avaliação Atuarial 2026, com data-base em dezembro de 2025, elaborada para o Plano Previdenciário do Município de Barra de Guabiraba/PE.
Art. 2º O plano de amortização instituído por esta Lei Complementar decorre da Avaliação Atuarial 2026 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra de Guabiraba/PE, elaborada para fins de reequilíbrio atuarial do regime.
Art. 3º As alíquotas de custo suplementar anual destinadas ao equacionamento do déficit atuarial serão as constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4º As parcelas mensais referidas nesta Lei Complementar vencerão até o dia 15 (quinze) do mês de competência.
Parágrafo único. O inadimplemento de qualquer parcela sujeitará o valor devido à atualização monetária pelo IPCA e à incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data do efetivo pagamento.
Art. 5º O Plano de Amortização previsto nesta Lei Complementar será revisto anualmente, por ocasião da reavaliação atuarial do RPPS, devendo ser ajustado, se necessário, por lei específica, observadas a legislação aplicável e a situação atuarial do regime.
Art. 6º O Município de Barra de Guabiraba é responsável pelo aporte das insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social, sempre que os recursos do IPREBAG se mostrarem insuficientes para o pagamento dos benefícios previdenciários, na forma da legislação aplicável.
Art. 7º Fica revogada integralmente a Lei Complementar Municipal nº 407, de 03 de dezembro de 2024 e demais disposições em contrário, bem como fica mantida a revogação do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 349, de 01 de julho de 2021.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Barra de Guabiraba-PE, 14 de abril de 2026.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito do Município de Barra de Guabiraba
ANEXO ÚNICO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IPREBAG
(Avaliação Atuarial 2026 – data-base dezembro/2025)
|
EXERCÍCIO |
CUSTO SUPLEMENTAR – C.S. (%) |
|
2026 |
19,50% |
|
2027 |
25,00% |
|
2028 |
25,00% |
|
2029 |
25,00% |
|
2030 |
25,00% |
|
2031 |
25,00% |
|
2032 |
35,00% |
|
2033 |
35,00% |
|
2034 |
35,00% |
|
2035 |
35,00% |
|
2036 |
35,00% |
|
2037 |
35,00% |
|
2038 |
35,00% |
|
2039 |
35,00% |
|
2040 |
35,00% |
|
2041 |
40,00% |
|
2042 |
40,00% |
|
2043 |
40,00% |
|
2044 |
40,00% |
|
2045 |
40,00% |
|
2046 |
40,00% |
|
2047 |
40,00% |
|
2048 |
40,00% |
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:3B9882C0