ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALGADINHO
Prefeitura Municipal de Salgadinho- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO- GABINETE DO PREFEITO
DECRETO QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA LEGISLATIVA PREVISTO NO ART. 191 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO -PE.
Regulamenta os procedimentos de contratações públicas no período de convivência legislativa previsto no art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Salgadinho -PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO –ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 193 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que revoga, em 1º de abril de 2023, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e os arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011,
CONSIDERANDO os termos do Acórdão do Plenário do TCU Nº 507/2023, proferido nos autos do Processo TC nº 000.586/2023-4 em 22/03/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de organização do processo de transição entre as Leis Federais nº 8.666/1993, nº 10.520/2002, e nº 14.133/2021, e respectivas aplicações no âmbito do Município de João Alfredo -PE,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos municipais.
Art. 2º Durante o período de convivência legislativa previsto no art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021, que vigora até 31 de março de 2023, os novos processos de licitação ou de contratações diretas deverão iniciar a fase preparatória com a indicação expressa da opção pelo regime legal aplicável, levando em consideração, para o exercício da opção, os prazos previstos no art. 3º deste Decreto.
Parágrafo único. Fica vedada a combinação de regimes jurídicos em uma mesma contratação.
Art. 3º A partir de 1º de abril de 2023, os processos de licitação e de contratação direta em andamento devem atender às seguintes diretrizes:
I – se até 31 de março de 2023 a fase preparatória tiver sido iniciada, fato este caracterizado com a instauração de processo administrativo que reconhece a necessidade de realizar uma contratação, ou houver sido autorizada a abertura da licitação ou da contratação direta com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que a publicação do edital ou da ratificação ocorra até 31 de dezembro de 2023;
II – os certames com editais já publicados que se encontrem adiados ou suspensos em 31 de março de 2023, podem retomar seu processamento de acordo com o regime legal anterior à Lei Federal Nº 14.133/2021, desde que os atos de retomada, inclusive eventual necessidade de republicação do edital, sejam praticados até 31 de dezembro de 2023;
Art. 4º As atas de registro de preços, contratos, termos de credenciamento e aditamentos decorrentes de procedimentos administrativos conduzidos sob a égide das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 e dos respectivos atos normativos que as regulamentam permanecem regidos por esses diplomas legais durante toda a sua vigência, incluindo eventuais prorrogações.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SOARES DA FONSECA
=Prefeito=
Publicado por:
Edna Claudino da Silva Moura
Código Identificador:3B9DCF7F