ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA

PREFEITURA
LEI ORGANICA

Câmara Municipal de Orocó-PE

 

Casa João Francisco Barbalho

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

 

Título I

 

Capítulo I

 

Disposições Preliminares

 

Art. 1º - O Município de Orocó integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil que tem como fundamentos:

I - A soberania;

II - A cidadania;

III - A dignidade da pessoa humana;

IV - O pluralismo político.

 

Parágrafo Único – Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.

 

Art. 2º - São objetos dos cidadãos deste Município:

I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - Garantir o desenvolvimento nacional;

III - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural;

IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outras formas de discriminação.

 

Art. 3º - Os direitos e deveres individuais e coletivos consignados na Constituição Federal integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições públicas do Município, nas escolas, nos hospitais e nos locais de recreação em local de acesso ao público, para que todos possam, permanentemente, tomar ciência, exigir o cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada habitante deste Município.

 

Título II

Capítulo I

Da Competência do Município

 

Art. 4º - É obrigação do Município, o oferecimento de serviços especializados às pessoas portadoras de deficiência, a nível de prevenção, educação, reabilitação e profissionalização.

I - A Lei reservará um percentual de cargos e empregos públicos municipais para os trabalhadores portadores de deficiência e definirá critérios para admissão.

II - Será garantida às pessoas portadoras de deficiência, a participação de concursos públicos através da adaptação dos recursos materiais e ambientais e do provimento de recursos de apoio.

III - A Lei determinará a criação de órgãos específicos que permitam ao deficiente o seu ajustamento à vida social, promovendo, seleção, habilitação, encaminhamento, acompanhamento profissional e readaptação funcional.

 

Art. 5º - O Município estabelecerá, por Lei, o regime previdenciário dos seus servidores.

 

Art. 6º - O Município, por Lei ou mediante convenio, estabelecerá a proteção previdenciária de seus servidores, assegurando-lhes, por igual forma, assistência odonto-médica hospitalar de qualquer natureza.

 

Art. 7º - É vedado ao Município:

I - Conceder isenção de taxas e de contribuição de melhorias;

II - Conceder parcelamento para pagamento de débitos fiscais, em prazo superior a 36 (trinta e seis) meses, na via administrativa ou na judicial.

 

Art. 8º - A Prefeitura Municipal contribuirá com a importância de 30% (trinta por cento) do valor total das despesas mensais de transportes efetuadas por estudantes comprovadamente carentes, que estejam freqüentando cursos de graduação em outros municípios.

Parágrafo Único – Lei complementar disporá sobre o procedimento para recebimento do percentual de que trata o presente Artigo.

 

Art. 9° - Admitir-se-à a permissão de uso de bens móveis municipais, a benefício de particulares, para a realização de serviços específicos e transitório, desde que não haja outros meios disponíveis locais e sem prejuízo para as atividades do Município, recolhendo o interessado, previamente, a remuneração arbitrada e assinando termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens utilizados.

 

Art. 10° - O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreiras para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

§1° - A Lei assegurará aos servidores municipais isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§2° - São direitos desses servidores, além dos assegurados pelo § 2° do Artigo 39 da Constituição da República, os relacionados nos itens I à XVII, do parágrafo segundo do Artigo 98 da Constituição do Estado de Pernambuco.

 

Art. 11° - A utilização de imóvel municipal por servidor público será efetuada sob regime de permissão de uso, cobrada a respectiva remuneração por meio de desconto em folha.

§1° - O servidor será responsável pelo móvel e responderá por falta disciplinar grave na via administrativa se lhe der destino diverso daquele previsto no aro de permissão.

§2°- Revoga a permissão de uso, ou implementado seu termo, o servidor desocupará o imóvel.

 

Art. 12° - O valor do imóvel, para efeito de lançamento do IPTU, será fixado segundo critérios do zoneamento urbano, estabelecidos pela lei municipal, atendido, na definição da zona urbana, o requisito mínimo da existência de pelo menos, dois melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre os seguintes:

I – Meio-fio ou calçamento;

 

II – Abastecimento d’água;

 

III – Sistema de esgotos sanitários;

 

IV – Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

 

V – Posto de saúde ou escola primária a uma distância de no máximo mil metros do imóvel considerado.

 

Art. 13° - O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens serviços e instalações, nos termos da Lei complementar.

§ 1° - A Lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2° - A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

 

Art. 14° - É da competência do Município, autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

 

Art. 15º - Compete, privativamente, ao Município:

I – Legislar sobre assuntos do seu peculiar interesse

 

II – Suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que lhe couber;

 

III – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as rendas municipais, sem prejuízo da obrigatoriedade da prestação de contas e da publicação de balancetes, nos prazos fiscais e em Lei;

 

IV – Criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Estadual;

 

V – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, dando caráter essencial ao transporte coletivo;

 

VI – Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

 

VII – Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde pública;

 

VIII – Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

 

IX – Zelar pela preservação do patrimônio histórico cultural, observada a Legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;

 

X – Assegurar a defesa da ecologia, mediante convênios com o Estado e a União, nos termos da Legislação Superior Pertinente, complementando-a no que couber.

 

XI – Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

 

XII – Dispor sobre administração e alienação de seus bens;

 

XIII – Baixar normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e estabelecer limitações urbanísticas;

 

XIV – Disciplinar a utilização dos logradouros no perímetro urbano;

 

XV – Estabelecer o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos; fixar os locais de estacionamento dos táxis e demais veículos; outorgar concessões, permissões e autorizações relativas a serviço de transporte coletivos municipais e de táxis, fixando as tarifas respectivas; delimitar e sinalizar as zonas de silêncio, e disciplinar os serviços de carga e descarga, com indicação da tonelagem máxima permitida a veículo que circulem em vias públicas municipais;

 

XVI – Cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e de remoção do lixo e de outros resíduos de qualquer natureza;

 

XVII – Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comercias e similares, observadas as normas federais pertinentes, particularmente a Legislação Trabalhista;

 

XVIII – Prestar assistência médico-hospitalar de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições públicas ou particulares idôneas;

 

XIX – Dispor sobre serviço funerário e cemitérios, administração os que forem públicos e fiscalizando os pertencentes e associações religiosas;

 

XX – Dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias, apreendidos em decorrência de transgressão de norma municipal;

 

XXI – Dispor sobre registro, vacinação e captura de animal na zona urbana, visando principalmente à erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

 

XII – Estabelecer e impor penalidades por infração das suas leis e regulamentos.

CAPÍTULO II

DA COLABORAÇÃO POPULAR

Art. 16° - A Prefeitura Municipal estimulará, entre outras, a formação de:

I – Sociedade de moradores de bairros;

 

II – Sociedade de donas de casas;

 

III – Sociedade de proteção à ordem pública;

 

IV - Sociedade de auxílios à educação e à saúde;

 

V - Sociedade de assistência aos presidiários e sua recuperação;

 

VI - Sociedade de assistência aos desempregados, aos pobres, aos paraplégicos;

 

VII - Sociedade de proteção aos esportes, ao lazer, à cultura e às artes.

Parágrafo Único – À Prefeitura Municipal será atribuída a responsabilidade de fundação de entidade específica, com a finalidade de estimular o jovem à prática de esporte. Essa fundação acarretará na concessão de uma verba anual incluída no orçamento do Município.

 

Art. 17° - A Prefeitura Municipal, entre cidadãos domiciliados exclusivamente no Município, fomentará a instituição de:

I – Cooperativas de agricultores e criadores;

 

II - Cooperativas de construção de moradias, e obras públicas;

 

III - Cooperativas de abastecimento rural e urbano;

 

IV - Cooperativas de crédito e de assistência ao consumidor;

 

V - Cooperativas de assistência Jurídica.

 

Art. 18° - Além das entidades indicadas no artigo 17°, a Prefeitura Municipal promoverá organização dos cidadãos para quaisquer outros fins de interesse coletivo que facilitem o desempenho e auxiliem ao Município, ao Estado e à união a bem atenderem às comunidades.

 

Art. 19° - As sociedades de que trata este capítulo regem-se por estatutos elaborados pelos próprios membros e nos quais estarão proibidas atividades político-partidárias ou discriminação ideológica ou religiosa, bem como a participação de pessoas residentes fora do Município ou ocupantes de cargos de confiança dos administradores eleitos por voto popular.

Parágrafo Único – Nas sociedades de que trata o artigo 16°, não poderão fazer parte comerciantes ou produtores, bem como vendedores ou de qualquer modo interessados, em fornecimento de bens, serviços ou financiamentos remunerados, utilizáveis nas atividades comunitárias e a violação, além da responsabilidade penal, fica sujeita a multas que os estatutos consignarão, aplicáveis aos transgressores e aos membros das diretorias as que não zelarem pela observância deste preceito.

 

Art. 20° - As sociedades podem assumir a forma de organização sindical, fixar contribuição mensal pelos sócios, decidida em Assembléia Geral, estabelecer funções remuneradas e participar de colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários, sejam objeto de discussão de deliberação.

 

Art. 21° - Mediante Lei Municipal que autorize, e nos limites da permissão, a Prefeitura poderá firmar convênio com as sociedades mencionadas nos artigos 16° e 17°, delegando prestação de serviços públicos de manutenção da ordem, transporte coletivos, assistência escolar, hospitalar e análogos, desde que essas sociedades sejam integradas por, pelo menos, dois terços dos cidadãos interessados, usuários ou beneficiários desses serviços e elejam as diretorias em mandato bienal.

 

CAPÍTULO III

 

DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 22° - A fiscalização do Município será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, obedecidas as seguintes determinações:

I – O controle pela Câmara Municipal poderá efetuar-se com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

II – O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal;

 

III – As contas do município durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo ser questionadas sua legitimidade, nos termos da Lei.

§ 1° - Mediante convênio com o Poder Executivo e aprovação pela Câmara de Vereadores, as sociedades referidas nos artigos 16° e 17°, com os requisitos estabelecidos no Art. 21°, poderão complementar a fiscalização municipal em setores específicos da administração, pela forma estabelecida entre Município e as comunidades.

§ 2° - A Prefeitura promoverá, em cada bairro, distrito, local de indústrias de grande porte, a instalação de delegacias Municipais de Atendimento aos Cidadãos, observados os seguintes preceitos:

I – A delegacia funcionará em horário de, até vinte horas do dia, para poder, atender os moradores que trabalham em diferentes turnos;

 

II – A delegacia destina-se a receber e encaminhar à Câmara de Vereadores e demais autoridades competentes, as queixas, reclamações, denúncias e sugestão do público, mediante protocolo em formulários padronizados para computadorização, em três vias, com a assinatura do interessado ou de pessoas a rogo, com indicação de identidade e residência. Uma das vias, com o carimbo de recebimento e autenticação da delegacia, permanecerá com o cidadão.

 

III – A delegacia exigirá das autoridades o recibo da via que lhes foi endereçada e informará o interessado sobre o andamento da iniciativa, instaurando processo baseado na via em seu poder.

IV – As autoridades que por omissão própria, deixarem de atender as denúncias ficarão sujeitas à ação penal cabível que o interessado poderá exigir com a via em seu poder.

 

TÍTULO III

 

CAPÍTULO I

 

DO PODER LEGISLATIVO

 

Art. 23° - O Poder Legislativo é exercício pela Câmara de Vereadores, composta de 09 (nove) representantes, cumprindo-lhe legislar privativamente sobre:

I – Organização dos seus trabalhos, pela elaboração do regime interno, aprovado pela maioria dos seus membros;

 

II – Nomeação dos funcionários da sua secretaria, elaborando o respectivo regimento;

 

III – Elaboração das Leis, respeitada, no que couber a iniciativa do Prefeito; IV – Decisão, por maioria absoluta, sobre os vetos do Prefeito;

 

V – Zelar fiel cumprimento das leis internas.

Parágrafo único – Os cidadãos eleitores domiciliados no Município que somarem cinco por cento, ou mais, do eleitorado, podem apresentar à Câmara dos Vereadores projeto de lei que deverá ser discutido e votado com prioridade absoluta e sob pena de crime de responsabilidade dos que retardarem, injustificadamente, a tramitação.

Art. 24° - Em articulação com o Executivo, cumpre à Câmara de Vereadores propor medidas que complementem as leis federais e estaduais, especialmente no que diz respeito:

I – Ao cuidado com a saúde, a assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

 

II – À proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artísticos e cultural, os documentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos do Município.

 

III – A impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artísticos e cultural do Município;

 

IV – À abertura de meios de acessos à cultura, à educação e à ciência;

 

V – À proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição; VI – Ao incentivo à industria e ao comércio;

 

VII – À criação de direitos industriais;

 

VIII – Ao fomento da produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar;

 

IX – À promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e saneamento básico;

 

X – Ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

 

XI – Ao registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

 

XII – Ao estabelecimento e implantação política de educação para a segurança do trânsito;

 

XIII – A cooperação, com a União e os Estados, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar.

Parágrafo Único – O requerimento dos representantes de sociedade referidas nos artigos 16° e 17º, ou por iniciativa de no mínimo três Vereadores, a Câmara ouvirá em plenário, em data e hora previamente designada pelo Presidente, e pelo prazo mínimo de duas horas, pessoas indicadas para expor sobre projetos de leis, em tramitação, o comentário da comunidade interessada.

 

SEÇÃO I

 

DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 25° - A Câmara Municipal Funcionará obedecendo os seguintes requisitos:

I – A Câmara Municipal reunir-se-á extraordinariamente, quando convocada pelo Prefeito.

 

II – As sessões da Câmara deverão realizar-se no recinto destinado ao funcionamento, sendo nulas as que realizaram fora dele;

 

III – As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara;

 

IV – As sessões da Câmara serão públicas;

 

V - As sessões da Câmara somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.

VI – O Presidente da Câmara só terá voto nos casos de eleição de mesa e de empate nas votações;

 

VII – O mandato da mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo;

 

VIII – Qualquer componente da mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente de desempenho de suas atribuições regimentais, alegando-se outro vereador para complementar o mandato.

 

Art. 26º - O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, estabelecido como limite máximo o valor recebido como remuneração em espécie pelo Prefeito.

Parágrafo Único – A remuneração de Vereador, a partir da legislatura que terá início em 1° de janeiro de 1993, será atualizada monetariamente na mesma época e nos mesmo índices fixados para o funcionalismo público municipal.

 

Art. 27° - As despesas totais da Câmara Municipal não poderão ultrapassar a 10% (dez por cento) da Receita Orçamentária arrecadada no exercício.

 

Art. 28° - Cabe a Câmara com a sansão do Prefeito:

a) Dispor sobre tributos, isenção e anistia fiscal;

b) Autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

c) Regular a administração dos bens do Município e autorizar sua alienação;

d) Autorizar a concessão de serviços públicos;

e) Delimitar o perímetro urbano;

f) Aprovar consócios com outros Municípios;

g) Dar denominação às ruas e logradouros públicos;

h) Criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos.

i) Autorizar a abertura de créditos suplementares;

 

Art. 29° - A iniciativa das leis municipais caba a qualquer Vereador ou comissões da Câmara e ao Prefeito.

 

Art. 30 – É da competência exclusiva da Câmara Municipal a iniciativa das leis que disponham sobre a criação e a extinção de cargos dos seus serviços administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos observado o disposto nos artigos 98° e 108°, §§ 1°, 2° e 3°, da Constituição Da República.

 

Parágrafo Único – Aos projetos de que trata este artigo somente serão admitidas ementas que de qualquer forma aumentem as despesas ou o número de cargos previstos, quando assinados pela metade, mínimo, dos membros da Câmara Municipal (Art. 57°, parágrafo único, alínea ‘’b’’ e 108, § 4°, da Constituição da República).

 

Art. 31° - Se o Prefeito o solicitar, os projetos de sua iniciativa deverão ser discutidos e votados dentro de quarenta e cinco dias, contados do seu recebimento.

 

§1° - Se o Prefeito julgar urgente o projeto, poderá solicitar que sua apreciação seja dentro do prazo de trinta dias.

§2° - As solicitações de que tratam o ‘’caput’’ e o § 1°, deste artigo poderão ser feitas depois da remessa do projeto e em qualquer fase do seu andamento, começando o prazo a fluir do recebimento do pedido.

Parágrafos 1° e 2°, sem deliberação, serão os projetos considerados aprovados, devendo ser remetidos ao Prefeito para sansão e promulgação.

 

Art. 32° - O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, será tido como rejeitado.

 

Art. 33° - O projeto de lei aprovado será enviado ao prefeito que, no prazo de quinze dias úteis, contatados do seu recebimento, sancionará e promulgará ou, se o considerar inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.

 

§1° - Decorrido o prazo de que trata este artigo o silêncio do Prefeito importará sanção.

§2° - Se o veto foi aposto estando a Câmara em recesso o Prefeito ,fica dispensado da comunicação referida no ‘’caput’’ deste artigo.

§3° - Em qualquer caso, o projeto e os motivos do veto serão publicados.

§4° - Em caso de veto, será o projeto devolvido à Câmara Municipal e submetido, dentro de quarenta e cinco dias contados da devolução ou da reabertura dos trabalhos legislativos, com ou sem parecer, a discussão única, considerando-se aprovado o projeto estiver, em votação pública, o voto de dois terços dos membros da Câmara, hipótese em que a lei enviada ao Prefeito para promulgação.

§5° - Se o veto não for apreciado no prazo estabelecido no parágrafo anterior, considerar-se-á mantido pela Câmara Municipal.

§6° - Nos casos dos §§ 1º e 4°, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará.

 

TÍTULO IV

 

CAPÍTULO I

 

DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Art. 34° - O poder Executivo Municipal é Exercido pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito, obedecidas as seguintes normas:

 

I – Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, em pleito no mesmo dia em que for realizado em todo País;

II – Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos que devam suceder.

§1° - A eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito com ele registrado.

§2° - Será considerado eleito o prefeito registrado por partido político ou coligação partidária que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados ou nulos e os branco, nos municípios com mais de duzentos mil eleitores.

§3° - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta no primeiro escrutínio, proceder-se- á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois mais votados, considerando-se aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§4° - Em caso de desistência de um ou vários mais votados a escolha em segundo turno se fará entre os dois restantes, pela ordem de colocação.

§5° - Se antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á dentre os remanescentes, o de maior votação.

§6° - Se houver empate no segundo escrutínio, considera-se eleito o mais idoso.

 

Art. 35° - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara de Vereadores, jurando manter, preservar e cumprir as Constituições Federal e Estadual, observando as leis, obrigando-se a promover o bem estar do povo, e sustentando a autonomia do Estado e do Município e a integridade e independência do Brasil.

 

Parágrafo único – Se, decorridos 10 (dez) dias da data da posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo força maior, não tiver assumindo o cargo, este declarado vago.

Art. 36° - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no impedimento, sucedendo-o em caso de vaga.

 

Parágrafo Único – Cabe ao Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliar o Prefeito, quando convocado, em missões especiais.

 

Art. 37° - Em caso de impedimento do Prefeito o Vice-Prefeito, ou a Vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Prefeitura o Presidente e o Vice-Prefeito da Câmara dos Vereadores.

 

Parágrafo Único – Se o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores não quiserem assumir, eleger-se-á, imediatamente, dentre os Vereadores o Prefeito substituto.

 

Art. 38° - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de abertura a última vaga, pela Câmara de Vereadores.

§ 1° - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores.

 

Art. 39° - É vedada a reeleição do Prefeito para o período sucessivo, iniciado o mandato a primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

 

Art. 40° - A idade eleitoral mínima dos candidatos a Prefeitos e Vice-Prefeito é de 21 (vinte e um) anos e 18 (meses) para vereadores, inelegíveis os inalistáveis e analfabetos.

 

Parágrafo Único – Para concorrerem a outros cargos, o Prefeito e o Vice- Prefeito que o substituir devem renunciar ao respectivo mandato até 6 meses antes do pleito.

 

Art. 41° - São inelegíveis, na Comarca, o cônjuge e os parentes sanguíneos ou afins, ate segundo grau; do Prefeito ou de quem o tenha substituído nos seis meses anteriores do pleito, salvo se já titular de mandato e candidato à reeleição.

§ 1° - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça Eleitoral, dentro de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 2° - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor se tratar-se de lide temerária ou comprovar-se má-fé.

 

Art. 42° - É Facultado ao Poder Executivo o uso temporário, remunerado ou gratuito, de bem particular durante a realização de obra, serviço ou atividade de interesse público.

 

Parágrafo Único – A remuneração será obrigatória, se o uso temporário impedir o uso habitual.

 

Art. 43° - O proprietário do bem será indenizado se da ocupação resultar danos de qualquer natureza.

 

SEÇÃO I

 

DA COMPETÊNCIA DO PREFEITO

 

Art. 44° - Ao Prefeito compete praticar todos inerentes á função de Chefe do Executivo Municipal e, especialmente:

 

I – Representar o Município em juízo e fora dele;

II – Apresentar à Câmara projetos de lei, bem como, até trinta de setembro de cada ano, a proposta orçamentária para o exercício seguinte;

III – Sancionar os projetos de lei aprovados pela Comarca;

IV – Vetar total parcialmente, os projetos de lei aprovados pela Câmara, quando inconstitucionais ou contrários ao interesse público;

V – Promulgar, fazer publicar e executar as leis municipais;

VI – Expedir regulamentos para a fiel execução das leis;

VII – Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VIII – Declarar a necessidade ou utilidade pública ou interesse social, para fins de desapropriação, bem como providenciar a sua execução;

IX- Administrar os serviços e obras municipais;

X – Prover cargos públicos, bem como exonerar, punir e aposentar servidores;

XI – Promover a arrecadação dos tributos, dos preços e da renda patrimonial do Município, bem como o recebimento das subvenções e auxílios;

XII – Ordenar as despesas autorizadas em lei e abrir crédito especiais e suplementares, com prévia autorização da Câmara Municipal,ou extraordinária, para atender despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra, subversão interna ou calamidade pública.

XIII – Prestar contas à Câmara Municipal no primeiro trimestre de cada ano, sob pena de responsabilidade;

XIV – Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XV – Prestar, no prazo de trinta dias a contar do recebimento do pedido, as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre o fato sujeito à sua fiscalização ou relacionado com matéria legislativa em trâmite;

XVI – Da publicidade, de modo regular, os dados da administração, inclusive aos balancetes mensais e anuais;

XVII – Contrair empréstimos e realizar outras operações de crédito, observando, quando for o caso, o disposto no art. 42°, item V, da Constituição da República;

XVIII – Permitir a execução dos serviços públicos por terceiros;

XIX – Convocar extradorinariamente a Câmara Municipal;

XX – Solidar ás autoridades policiais do Estado garantia para o cumprimento de suas determinações;

XXI – Solidar à Câmara licença para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias, ou para afastar-se do cargo por motivo de moléstia;

XXII – Colocar à disposição da Câmara, até o décimo dia útil de cada mês, o numerário correspondente às dotações a ela destinadas;

XXIII – Firmar contratos e convênios, nos limites das dotações permitidas em lei;

 

Art. 45° - Na elaboração do orçamento anual, o Prefeito Municipal ouvirá representantes de entidades associativas devidamente regularizadas perante de órgãos próprios.

 

Art. 46° - Ao Prefeito compete privativamente:

Representar o Município em juízo ou fora dele, por Procuradoria Geral do Município, na forma estabelecida em legislação específica.

 

Art. 47° - Ao Prefeito compete privativamente:

I – Nomear e exonerar os Secretários Municipais, a direção superior da administração pública.

 

II – Exercer, com auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração pública.

 

Art. 48º - O Prefeito terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a promulgação desta Lei Orgânica, para promover a desapropriação de uma área com 5 (cinco) hectares no perímetro urbano do Município, a fim de implantar o Parque Ecológico do Município de Orocó.

 

Art. 49° - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem apresentar-se sob a forma de:

I – Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) Regulamentação de Lei;

b) Aprovação de regulamento do regimento

c) Criação, alteração ou extinção de órgãos da Prefeitura, exceto os que devam ser criadores por lei;

d) Fixação da competência de órgãos e funcionários da Prefeitura;

e) Abertura de créditos suplementares, especiais ou extraordinários;

f) Declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, para fins de desapropriação;

g) Fixação e alteração de preços e tarifas;

h) Ato normativo de caráter geral e permanentes;

II – Portaria, numerada em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) Provimento e vacância de cargos públicos;

b) Lotação e relotação nos quadros do pessoal;

c) Autorização de contrato e dispensa de servidor sob o regime da legislação trabalhista.

d) Designação para função gratificada;

e) Abertura de sindicância e processos administrativos;

f) Aplicação de penalidades administrativas;

g) Constituição e dissolução de grupos de trabalho;

h) Constituição de comissões;

e) Outros casos que não devem apresentar-se sob a forma de lei decreto.

 

Art. 50° - Poderão ser delegados pelo Prefeito, os atos que tenham de revestir-se da forma de portaria, salvo os referentes a provimento e vacância de cargos e a autorização de contrato e dispensa de servidores.

 

Art. 51° - O Prefeito fará publicar edital:

I – Diariamente com o movimento de caixa do dia anterior: II – Mensalmente, até do dia vinte, com balancete de receita e da despesa do mês anterior:

 

Art. 52° - O Prefeito remeterá à Câmara balancete semestral, acompanhado da relação das despesas de cada verba ou dotação, até o último dia do mês subseqüente.

 

Art.53° - Para registro dos atos administrativos, os Municípios terão os livros que forem necessários aos seus serviços, e especialmente os de:

I – Termos de compromisso e passos:

 

II – Atas das sessões da Câmara;

 

III – Registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;

 

IV – Cópia de correspondência oficial;

 

V – Protocolo, índice de papéis e livros arquivados; VI – Contratados e permissões;

 

VII – Contabilidade e finanças;

 

VIII – Termos de responsabilidade.

§ 1° - Os livros abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionários designado para tal fim.

§ 2° - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro, conveniente autenticados.

 

Art. 54° - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quando aqueles utilizados nos seus serviços.

 

Art. 55° - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os imóveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

 

Art. 56° - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

 

SEÇÃO II

 

DAS INCOMPATILIDADES

 

Art. 57° - O Prefeito não poderá:

I - Desde a expedição do diploma:

a) Firmar ou manter contrato com pessoas de direito público, autarquia,empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes;

b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades referidas na alínea anterior;

II – Desde a posse:

a) Ser proprietário ou diretor de empresa que gose de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) Ocupar cargos, função ou emprego de que seja demissível “ ad nutum”, nas entidades referidas na alínea “a” do item anterior;

c) Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal:

d) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas na alínea “a” do item anterior.

 

SEÇÃO III

DAS SECRETARIAS

Art. 58º - Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, que tenham domicilio eleitoral e residência no Município de Orocó e que estejam no exercício de seus direitos políticos.

 

Art. 59º - A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias.

 

Art. 60° - Compete ao Secretario Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem:

 

I - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;

 

II - Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua área de competência;

 

III - Apresentar ao Prefeito o relatório anual dos serviços na Secretaria;

 

IV - Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

 

V - Expedir instruções para execução das leis, regulamentos e decretos.

 

VI – Comparece à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma prestação os esclarecimentos oficiais:

 

Art. 61° - A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.

 

Art. 62° - Os Secretários serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no termino do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.

 

Art. 63° - Os titulares de órgãos da administração da Prefeitura deverão atender convocação da Câmara Municipal, para prestarem esclarecimentos sobre assuntos da sua competência.

 

C A P Í T U L O II

 

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 64º - Ao servidor público que adotar legalmente criança menor de 14 (quatorze) anos, terá assegurado direito a percepção de uma gratificação de 8% (oito por cento) sobre seu salário base.

 

Art. 65º - É assegurado ao Servidor Público Municipal:

I – Direito á livre associação sindical;

II – Direito á greve, a ser exercido nos termos e nos limites da lei complementar Federal;

 

Art. 66º - A lei reservará um percentual de cargos e empregos públicos municipais para trabalhadores portadores de deficiência física e definirá os critérios de sua admissão.

 

Parágrafo Único: Será garantida às pessoas portadoras de deficiência, a participação em concursos públicos, através da adaptação dos recursos materiais e ambientais e do provimento de recursos humanos de apoio.

 

Art. 67º - Os servidores públicos constituem os recursos humanos dos poderes municipais, assim entendidos os que ocupam ou desempenham cargo, função ou emprego de natureza pública, com ou sem remuneração.

Parágrafo Único: Para fins desta lei considera-se:

I – Servidor público civil aquele que ocupa cargo de provimento efetivo, na administração direta ou nas autarquias e fundações de direito público, bem como na Câmara Municipal.

II – Empregado público é aquele que mantém vínculo empregatício com empresas públicas ou sociedades de economia mista, que sejam prestadoras de serviços públicos ou instrumentos de atuação do domínio econômico;

III - Servidor público temporário é aquele que exerce car4go ou função em confiança, ou haja sido contratado na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal, na administração direta, nas autarquias e fundações de direito público, bem como assim na Câmara Municipal.

 

Art. 68º - Aplica-se aos servidores públicos municipais o disposto no Art. 7º,VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXX da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO III

 

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

Art. 69° - A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre procedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.

Parágrafo Único – As obras públicas poderão ser executadas, diretamente, pela Prefeitura por suas autarquias e entidades descentralizadas e indiretamente por terceiros, mediante licitação.

 

Art. 70° - A permissão de serviços públicos, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados, para escolha do melhor pretendente, e a concessão só será feita com autorização legislativa e mediante contrato precedido de concorrência.

§1° - Independente das exigências previstas neste artigo a delegação de serviços a entidades da administração pública centralizada ou descentralizada.

§2° - Serão nulas de pleno direito as permissões e as concessões feita em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§3 ° - As concorrências para a comissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive no Diário Oficial do Estado, mediante edital ou comunicação.

 

Art. 71° - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que executem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

Parágrafo Único – O Município poderá retornar sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficiente para o atendimento dos usuários.

 

Art. 72° - Em se tratando de desapropriações, que seja previamente consultado a quem de direito, ou seja, proprietário.

 

Art. 73° - As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.

 

Art. 74° - Os municípios poderão realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênios com o Estado ou a União e respectivos órgãos da administração descentraliza e ou fundações instituídas pelo público, bem como velendo-se de consórcios ou convênios, com outros municípios.

Parágrafo Único – Os consórcios deverão ter sempre um conselho consultivo, com a participação de todos os municípios integrante, uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de Municípios não pertencente ao serviço público.

 

CAPÍTULO IV

DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 75° - Lei de iniciativa do Executivo estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

§ 1° - Serão estabelecidas recionalmente, na lei que instituir o plano plurianual, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas do capital e outras, como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2° - A lei diretrizes orçamentárias incluirá metas e prioridades administrativas, as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e orientará a elaboração de lei orçamentária anual, disposto sobre as alterações tributárias e estabelecendo políticas de aplicação.

§ 3° - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias do encerramento do exercício, relatório sucinto da execução orçamentária.

§ 4° - Os planos e programas locais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara de Vereadores.

§ 5° - A lei orçamentária anual compreende:

a) O orçamento fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta incluídas as funções mantidas pelo Poder Público;

b) O orçamento de investimento das empresas de que participe o município;

c) O orçamento de seguridade social, abrangendo inclusive os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo os municípios.

Art. 76° - O projeto de lei orçamentária demonstrará o efeito entre receita e despesa, em caso de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários creditícios.

 

Art. 77° - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, permitidos os créditos suplementares e a contração de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Parágrafo Único – Além da comissão de justiça, deverá opinar sobre a matéria a comissão Orçamentária e Finanças.

 

Art. 78° - Aplica-se à legislação financeira e orçamentária o disposto no Art. 167 da Constituição, quanto aos itens e parágrafos cabíveis.

 

Art. 79° - Fica determinado que os reajustes de salários (incluindo omissões e gratificações) do Prefeito e Vereador e será nos mesmos índices dos servidores municipal.

 

Art. 80° - O período de reajuste que trata o artigo anterior será mensal.

 

Art. 81° - O índice de reajuste de que trata o artigo 1° será atribuído mensalmente de acordo com o entendimento amplo entre o Prefeito, a Câmara de Vereadores e representantes dos servidores.

 

CAPÍTULO V

 

COMPETÊNCIA FINANCEIRA

 

Art. 82° - Cabe ao Município dispor, em lei, sobre sua administração financeira, obedecidos os seguintes princípios:

I – Não exigência ao aumento de tributo sem lei prévia.

 

II – Tratamento igual entre contribuintes em situação equivalente, proibida qualquer distinção de ocupações profissionais ou funções exercidas independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III – Não cobrar tributos:

 

a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

 

b) No mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;

IV – Não instituir impostos sobre patrimônio e renda da União, dos Estados ou de outros Municípios; V – Não tributar templo de qualquer culto.

 

Parágrafo Único – O patrimônio, a renda, ou os serviços públicos dos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, os livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão, ficam isentos de qualquer incidência tributária municipal.

 

Art. 83° - Lei Ordinária Municipal determinará medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os impostos municipais, bem como à respeito daquele que indicam mercadorias e serviços.

 

Art. 84° - Lei Ordinária regulamentará a arrecadação de taxas e contribuições de melhoria, aqueles por serviços devisíveis postos à disposição dos contribuintes, estes quando obra pública, feita pelo Município, valorizar bem imóvel.

 

Art. 85° - Compete ao Município instituir impostos sobre:

 

I – Propriedade predial e territorial urbano;

 

II – Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direito à sua adjudicação;

 

III – Vendas a varejo de combustível líquido e gasosos até 3% ( três opor cento) exceto o óleo diesel; IV – Serviços de qualquer natureza, definido em lei complementar federal.

 

Art. 86° - Fica determinado a obrigatoriedade do Poder Executivo aplicar anualmente 10% (dez por cento) do FPM no setor de saúde.

 

Art. 87° - O imposto Predial e Territorial Urbano pode ser progressivo, na forma de lei, para garantir o cumprimento da função social da propriedade, enquanto o inter vivo não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo, neste caso, se a ação preponderante do adquirente for compra e venda de tais bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

Art. 88° - O Município receberá da União a parte que lhe cabe dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento destinados ao Fundo de Participação do Município, 50% (cinqüenta por cento) do produto de arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural situada em área municipal, bem como 25% (vinte e cinco por cento) do que couber ao Estado do produto de arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, partilhados entre seus municípios.

 

Art. 89° - O Município receberá do Estado 50% (cinqüenta por centos) do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seu território e 25% (vinte cinco por cento) do produto de arrecadação do imposto de circulação de Mercadorias e prestações de serviços de transportes interestadual, intermunicipal e de comunicação.

 

Art. 100° O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente a da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos os valores tributários entregues e a entrega, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

 

TÍTULO V

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 101 ° - A ordem econômica no Município de norteará pelo respeito à propriedade privada, pela função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor e do meio ambiente, a redução das desigualdades sociais e a busco do pleno emprego, com tratamento privilegiado das microempresas e pequena empresa, principalmente as de caráter artesanal.

§1° - O município garantira a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura municipal, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestação culturais.

§2° - Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade Orocoense, nos quaisquer se incluem:

 

I – As formas de expressão;

 

II – Os modos de criar, fazer e viver;

 

III – As criações cientificas e tecnológicas;

 

IV – As obras, objetos, documento, edificações, e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

 

V – Os conjunto urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 3° - O poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade e dos Órgãos competentes da União e do Estado, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

§4° - A Lei estabelecerá incentivo para a produção e o conhecimento de bens culturais.

 

Art. 102° - Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal, será o instrumento básico da política de desenvolvimento e expressão urbana, feitas as desapropriações de imóvel urbano com prévia e justa indenização em dinheiro.

 

Art. 103° - Pode a Lei Municipal exigir do proprietário o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento com pagamento em título da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo a resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais.

 

Art. 104° - A criação de distritos, de origem Estadual se fará mediante lei, aprovada pela maioria da Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito Municipal, podendo ser rejeitado o voto pela maioria absoluta do legislativo.

Parágrafo Único – O mesmo se observará quando à criação da Guarda Municipal, corporação civil, empregada na defesa da ordem, da segurança e da propriedade dos cidadãos.

 

Art. 105° - A apresentação de projetos de lei de iniciativa popular e e interesse específico do Município, da cidade, dos distritos ou dos bairros só será admitida quando assinada por pelo menos 5% (cinco por cento) eleitorado.

 

Art. 106° - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato dentro dos Municípios, tendo as mesmas incompatibilidades que os membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa.

 

Art. 107° - O julgamento do Prefeito se fará, por crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça, perdendo o mandato quando assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, salvo o caso de concurso público, de afastamento prévio e de emprego público anterior ao mandato, recebendo os benefícios previdenciários como se exercício de outras função estivesse.

 

Art. 108° - Aplicam-se aos servidores municipais os mandamentos contidos na Constituição Federal, no que atinge aos demais servidores, quando à admissão, afastamento estabilidade e aposentadoria.

 

Art. 109° - Compete privativamente à Câmara de Vereadores autorizar, por dois terços de seus membros, processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e proceder à sua tomada de contas 60 (sessenta) dias após a cobertura da sessão legislativa.

 

Art. 110° - O Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam:

I – O Vice-Prefeito;

 

II – O Presidente da Câmara Municipal;

 

III – Os líderes da maioria na Câmara Municipal;

 

IV – O Secretário de Administração Geral o Município;

 

V – Dois cidadãos brasileiros com domicílio eleitoral no Município de Orocó, que tenha mais de 30 (trinta) anos de idade, sendo nomeado pelo Prefeito e um escolhido pela maioria absoluta de votos, vedada a recondução.

 

VI – Um membro das associações representativas de bairros e por estar indicado para o período de quatro anos, vedada a recondução.

 

Art. 111° - Compete ao Congresso do Município pronunciar-se sobre questão relevantes de interesse do Município.

 

Art. 112° - O Conselho do Município será convocado pelo Prefeito sempre que entender necessário.

Parágrafo Único – O Prefeito poderá convocar Secretário Municipal para participar das reuniões do Conselho, quando constar da pauta questões relacionadas à respectiva Secretaria.

 

Art. 113° - É facultado ao Poder Público Municipal intervir na propriedade privada mediante desapropriação, parcelamento ou edificação compulsórias, tombamento, requisição temporária, instituição de servidão e imposição de limitações administrativas.

§1° - Os atos de desapropriação, parcelamento, ou edificação compulsórias, de tombamento, e de requisição obedecerão ao que dispuserem as legislações Federal e Estadual permitentes.

§2° - Os atos ocupação temporária, de instituição de servidão e de imposição de limitações administrativas obedecerão o disposto na legislação municipal observados os princípios gerais fixados nesta Lei.

 

Art. 114° - A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda nos termos de lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.

 

Art. 115° - A Procuradoria Geral do Município reger-se-à por lei própria, atendendo-se, com relação aos seu integrantes, o disposto nos artigos 37, inciso XII, 39 § 1° e 135 da Constituição Federal.

Parágrafo Único – O ingresso na classe inicial da carreira de procurador Municipal far-se-à mediante concurso público de provas e títulos.

 

Art. 116° - A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre designação pelo Prefeito dentre integrantes da carreira e Procurador Municipal, de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e preferencialmente com experiência em áreas diversas da administração Municipal.

 

Art. 117° - Os vencimentos atribuídos ao cargo inicial da carreira de Procurador Municipal será equivalente a 80% (oitenta por cento) do atribuído ao Secretário Municipal.

 

CAPÍTULO II

 

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

 

Art. 118° - O Município terá acompanhamento o seu planejamento econômico e sócio-cultural elaborado por um colegiado, presidido pelo Prefeito, composto pelo Vice-Prefeito, Presidente da Câmara de Vereadores, Líderes da Maioria e da Oposição e 2 (dois) representantes de associações de planejamento municipal.

 

Art. 119° - A cooperação das Associações representativas no planejamento municipal se fará pela apresentação de proposições e pelo exame das demais, em sessões realizadas quadrimestralmente e convocadas pelo Prefeito.

 

Art. 120° - Todos os espetáculos artísticos e culturais realizados em próprios municipais serão isentos de taxas e imposto pertinentes, devendo em contrapartida, os promotores dos eventos colocarem à disposição do órgão municipal competente, o mínimo de 20 (vinte) ingressos para serem distribuídos com pessoas carentes.

Art. 121° - O Prefeito deverá encaminhar a Câmara de Vereadores, sob forma de projetos as propostas apresentadas nessas reuniões, podendo vetá-las parcial ou totalmente ou aprová-las.

 

Art. 122° - Os projetos de lei iniciativa de 5% (por cento) de eleitorado terão o mesmo tratamento no artigo anterior.

 

Art. 123° - O Município não poderá despender com pessoal mais de que 60% (sessenta por cento) do valor das receitas correntes.

Parágrafo Único – Quando a despesa de pessoal exceder o previsto neste artigo, o excedente de despesa deverá ser gradativamente eliminado no prazo de 4 (quatro) anos.

 

Art. 124° - A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subseqüente, observando como limite máximo os valores recebidos, em espécie, pelo Prefeito.

 

Art. 125° - O Município destina 2% (dois por cento) da sua renda tributária como colaboração à seguridade social, de que trata o art. 195, § 1° da Constituição federal, além de 3% (três por cento) para o sistema único de saúde, previsto no parágrafo único do art. 198 da Constituição.

 

Art. 126° - O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar, aplicado 25% (vinte e cinco por cento) da sua recebida tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 127° - As disponibilidades de caixa do Município bem como das empresas sob controle, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

Art. 128° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 129° - O Município deve adaptar as normas Constitucionais às desta Lei Orgânica:

 

I – Dentro de seis (06) meses:

 

a) – Criar o Código de Postura o Município;

 

b) Atualizar o Código Tributário do Município;

II – Dentro de um (01) ano;

 

a) Plano Diretor do Município;

 

b) Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais;

 

OROCÓ, 05 DE ABRIL DE 1990.

 

Presidente: João de Deus Mendes

Relator : Luiz Antônio Gonzaga Bezerra 1° Secretário: Antônio Dias dos Santos 2° Secretário: José Pedro de Souza

 

Componentes:

NILTON DIAS DOS SANTOS.


JOSÉ LUIZ DE SOUZA MANOEL ANCELMO MENDES,


SÁLVIO ROBERTO CRATEU ARAUJO ,

MARIA LUIZA LOPES DA SILVA



Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:3BA59E96