ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.968, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui, consolida e atualiza a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Maria da Boa Vista/PE, disciplina a oferta em Modelo Intraescolar e em Espaços Parceiros, adequa o marco normativo às Diretrizes Nacionais (Resolução CNE/CEB nº 7/2025, alterada pelas Resoluções CNE/CEB nº 1/2026 e nº 2/2026, e Resolução CNE/CEB nº 4/2026), ao Plano Nacional de Educação – PNE (Lei Federal nº 15.388/2026) e ao regramento do Fundeb (Resolução CIF nº 23/2026 e art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE, Estado de Pernambuco, consoante disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Esta Lei institui, consolida e atualiza a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Maria da Boa Vista/PE, em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), a Lei Federal nº 14.640/2023, a Lei Federal nº 15.388/2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, e as Diretrizes Nacionais vigentes (Resolução CNE/CEB nº 7/2025, alterada pelas Resoluções CNE/CEB nº 1/2026 e nº 2/2026, e Resolução CNE/CEB nº 4/2026), bem como com a Resolução CIF nº 23/2026, visando à garantia do direito à educação com equidade, qualidade social e desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública prioritária destinada à formação humana plena dos estudantes em suas dimensões física, cognitiva, socioemocional, cultural, ética, política e social.
Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito à aprendizagem de qualidade e ao desenvolvimento pleno;
II – equidade educacional, justiça curricular e promoção do protagonismo infantil e juvenil;
III – inclusão escolar, valorização da diversidade e combate a todas as formas de discriminação e desigualdade;
IV – gestão democrática, transparência e participação da comunidade escolar;
V – articulação comunitária e territorial entre a escola, as famílias, os espaços urbanos/rurais e a sociedade civil;
VI – articulação intersetorial integrada com a assistência social, saúde, cultura, esporte, meio ambiente e direitos humanos;
VII – sustentabilidade socioambiental, territorialidade e convivência harmoniosa com a realidade local e do semiárido;
VIII – valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
IX – monitoramento, avaliação contínua e aprimoramento dos indicadores educacionais.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral:
I – ampliar o tempo diário de escolarização e diversificar as oportunidades educativas com qualidade e equidade;
II – promover o desenvolvimento integral dos estudantes, articulando saberes acadêmicos, culturais, científicos e sociais;
III – reduzir as disparidades e desigualdades socioeducacionais no território municipal;
IV – melhorar os indicadores de fluxo escolar e os índices de aprendizagem na Educação Básica;
V – fortalecer o vínculo de pertencimento entre a unidade escolar, as famílias e a comunidade local;
VI – mitigar os índices de evasão, abandono, retenção e distorção idade-série;
VII – democratizar o acesso à cultura, arte, práticas corporais, esportivas, ciência, inovação e tecnologia.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E MODELOS DE OFERTA
Art. 5º A Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino poderá ser ofertada por meio dos seguintes modelos organizacionais:
I – Modelo 1 (Intraescolar): escolas de tempo integral com jornada ampliada desenvolvida integralmente na própria estrutura física da unidade escolar;
II – Modelo 2 (Espaços Parceiros): atividades complementares de contraturno desenvolvidas em espaços, equipamentos e instituições parceiras externas à sede escolar regular, devidamente autorizadas e fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º A jornada escolar em tempo integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias, correspondendo a, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas semanais ao longo do ano letivo.
§ 1º A jornada escolar em tempo integral deverá ser ofertada de forma regular, contínua e permanente.
§ 2º Integram a jornada escolar os tempos voltados ao aprendizado curricular, às oficinas pedagógicas, bem como as atividades destinadas à alimentação, higiene, convivência, descanso, socialização e cuidados pessoais, todos revestidos de intencionalidade pedagógica.
Art. 7º As atividades complementares e as oficinas de contraturno pedagógico deverão:
I – integrar formalmente o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade escolar de origem;
II – possuir intencionalidade pedagógica clara, planejada e alinhada às metas educacionais do Município;
III – articular-se harmonicamente aos componentes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
IV – respeitar a identidade cultural, territorial, social e ambiental de Santa Maria da Boa Vista.
Art. 8º As atividades complementares e pedagógicas de contraturno poderão contemplar os seguintes eixos integradores:
I – práticas esportivas, psicomotoras, recreativas e jogos cooperativos;
II – produções culturais, artísticas, musicais, cênicas e expressão corporal;
III – tecnologia, robótica, inovação, cultura maker e letramento digital;
IV – estudo orientado, recomposição da aprendizagem e nivelamento pedagógico;
V – educação ambiental, sustentabilidade e saberes do semiárido;
VI – educação financeira, cidadania e empreendedorismo social;
VII – promoção da saúde, higiene, nutrição e bem-estar;
VIII – projeto de vida, ética, direitos humanos e protagonismo juvenil.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL EM ESPAÇOS PARCEIROS
Art. 9º A oferta da Educação em Tempo Integral sob o Modelo 2 observará o desenvolvimento das atividades complementares de contraturno em ambientes e estruturas externas à sede escolar regular, assegurada a jornada diária mínima de 7 (sete) horas ou 35 (trinta e cinco) horas semanais.
§ 1º O estudante matriculado neste modelo cumprirá o turno regular de escolarização na sua unidade de ensino de origem e as atividades complementares no espaço externo parceiro devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Educação, em jornada integrada, sem sobreposição de turnos e sem prejuízo da articulação curricular entre os diferentes tempos e espaços educativos.
§ 2º O vínculo formal da matrícula do estudante permanecerá exclusivamente atrelado à escola regular de origem, devendo os registros de frequência, rendimento e avaliação desenvolvidos no espaço parceiro ser integrados ao histórico e ao diário de classe do estudante no sistema oficial da rede.
Art. 10. Para a viabilização e execução do Modelo 2, o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer instrumentos de cooperação e parceria com:
I – órgãos e entidades públicas municipais, estaduais ou federais, mediante os instrumentos jurídicos cabíveis, tais como acordos de cooperação, termos de cessão, convênios ou instrumentos congêneres
II – Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos, mediante os instrumentos e procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, quando aplicáveis, e observadas as diretrizes pedagógicas do Município;
III – instituições culturais, científicas, acadêmicas ou ambientalistas, públicas ou privadas, desde que observada a legislação aplicável ao instrumento jurídico adotado e, quando houver contratação remunerada, as normas de licitações e contratos administrativos;
IV – entidades integrantes do Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, SENAR) e demais instituições formativas reconhecidas, observada a legislação aplicável e o instrumento jurídico adequado.
Art. 11. A inclusão e o atendimento de estudantes em espaços parceiros vinculados ao Modelo 2 exigirá compulsoriamente:
I – autorização prévia e formal dos pais ou responsáveis legais, quando exigível, bem como ciência acerca do funcionamento e dos deslocamentos previstos;
II – vistoria e fiscalização pela Secretaria Municipal de Educação, com comprovação das condições sanitárias, de acessibilidade, higiene, ergonomia e segurança exigidas pelos órgãos competentes, mediante os respectivos laudos, licenças, certificados ou documentos técnicos cabíveis;
III – Alinhamento e compatibilidade pedagógica entre o plano de trabalho da entidade/espaço parceiro, a Proposta Curricular da Rede Municipal e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
IV – Garantia de transporte escolar público e seguro para o deslocamento dos estudantes nos trajetos entre a escola de origem, o espaço parceiro e a residência, conforme regulamentação municipal;
V – Garantia da alimentação escolar nutricionalmente adequada e balanceada durante o período de permanência no espaço parceiro, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
VI – Atuação de profissionais e educadores devidamente qualificados, sob a supervisão pedagógica contínua de coordenadores ou técnicos da Secretaria Municipal de Educação;
VII – Controle e registro diário e informatizado da frequência e do acompanhamento pedagógico do estudante, com repasse periódico de dados à unidade de ensino de origem.
CAPÍTULO V
DO CURRÍCULO E DA PRÁTICA PEDAGÓGICA
Art. 12. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será integrado e flexível, visando superar a fragmentação do conhecimento, devendo:
I – articular organicamente os componentes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) às atividades da parte diversificada e dos eixos integradores;
II – incentivar metodologias ativas, práticas interdisciplinares, investigativas, de pesquisa e projetos de intervenção comunitária;
III – garantir o pleno desenvolvimento das competências cognitivas, socioemocionais e do projeto de vida dos educandos.
CAPÍTULO VI
DAS METAS, EXPANSÃO E EQUIDADE
Art. 13. O Município de Santa Maria da Boa Vista estabelecerá planos de expansão progressiva da Educação Integral em Tempo Integral, assegurando:
I – expansão progressiva da oferta, tendo como referência a meta de atendimento de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos estudantes da Educação Básica da rede pública municipal, sem prejuízo das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
II – atendimento prioritário às crianças e aos jovens em situação de vulnerabilidade social, especialmente os inscritos no CadÚnico, os beneficiários de programas sociais, o público-alvo da Educação Especial e aqueles com defasagem idade-série, infrequência ou risco de abandono escolar;
III – atendimento às especificidades e consulta às comunidades do campo, ribeirinhas e quilombolas do Município, respeitadas as normas educacionais aplicáveis.
Art. 14. O planejamento da expansão física e pedagógica da política de tempo integral considerará:
I – diagnóstico prévio da demanda territorial e mapeamento da rede pública escolar;
II – adequação das infraestruturas próprias ou de terceiros (espaços parceiros);
III – dimensionamento de quadro de profissionais do magistério e de apoio educacional;
IV – planejamento da logística de transporte e de suprimento de alimentação escolar;
V – equilíbrio fiscal e sustentabilidade orçamentário-financeira da rede municipal, formalizado no Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e compatibilizado com as metas do Plano Municipal de Educação, do Plano Nacional de Educação – PNE e, quando cabível, com as ações pactuadas no SIMEC/PAR.
CAPÍTULO VII
DAS DIMENSÕES E ESTRUTURA DA POLÍTICA
Art. 15. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral é estruturada a partir das seguintes dimensões estratégicas:
I – acesso e permanência com equidade: condições físicas, sociais e materiais de acesso e assiduidade;
II – gestão democrática da Política de Educação Integral em Tempo Integral: fortalecimento dos conselhos escolares e liderança pedagógica;
III – Territorialidade e Articulação Comunitária: integração da comunidade e dos espaços urbanos e rurais no processo de aprendizagem;
IV – Inovação Curricular e Pedagógica: renovação contínua de métodos e conteúdos;
V – Valorização Profissional: formação continuada e condições adequadas de trabalho docente, com garantia de reserva de tempo para planejamento;
VI – Acompanhamento e Avaliação da Rede: análise contínua de processos e resultados.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação instituirá sistema permanente e contínuo de monitoramento, avaliação e autoavaliação da Política de Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. Serão obrigatoriamente monitorados e tornados públicos periodicamente os seguintes indicadores:
I – taxas de matrícula e cobertura do atendimento em tempo integral;
II – assiduidade e frequência escolar, bem como redução dos índices de infrequência, abandono e evasão;
III – desempenho acadêmico, evolução da aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes, inclusive os indicadores oficiais disponíveis, como IDEB e SAEPE;
IV – grau de cumprimento das metas fixadas no Plano Municipal de Educação (PME) e nesta Lei.
CAPÍTULO IX
DO FINANCIAMENTO E RECURSOS
Art. 17. A execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral correrá à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, complementadas por:
I – recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), observado o art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal, e a Resolução CIF nº 23/2026, destinando-se, a partir do exercício de 2026, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundeb, incluídas as complementações VAAF, VAAT e VAAR, para a criação de matrículas em tempo integral;
II – recursos de programas federais de apoio à educação em tempo integral, inclusive do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei Federal nº 14.640/2023, do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), quando cabível, e de outros programas e transferências do FNDE/MEC, observadas suas respectivas normas de execução e prestação de contas;
III – Transferências voluntárias, parcerias governamentais e não governamentais legalmente firmadas.
Parágrafo único. A expansão da oferta observará a responsabilidade fiscal e o planejamento orçamentário plurianual do Município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares da Rede Municipal concluirão, até 31 de outubro de 2026, a adequação e atualização dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP), Regimentos Escolares, orientações pedagógicas, diretrizes curriculares e demais atos normativos relacionados à Educação Integral em Tempo Integral, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, e com a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário da Lei Municipal nº 1.862, de 28 de novembro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, em 03 de novembro de 2026.
GEORGE RODRIGUES DUARTE
Prefeito do Município
Publicado por:
Andriw Harlem Alves Gonçalves Santos
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