ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MANARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 01/2025

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MANARI – CMDCA

 

RESOLUÇÃO Nº 01/2025

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO “INCLUSÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO” PARA INSCRIÇÃO NO EDITAL FIA/2025.

A PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MANARI – PE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 264/2021, e em conformidade com as diretrizes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA),

CONSIDERANDO a realização de reunião extraordinária no dia 01 de julho de 2025, do CMDCA, na qual foi analisada a proposta apresentada pela organização da sociedade civil Associação Mulheres Que Vencem, inscrita no CNPJ sob o nº 14.739.191/0001-36, com sede na Rua Manuel Gavião, Centro, Manari/PE;

CONSIDERANDO que a entidade é de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, e que apresentou a proposta de projeto social intitulada “INCLUSÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO”, visando concorrer ao Edital FIA/2025, com objetivo de instalar um Centro Tecnológico de Inclusão Digital e Social, promovendo a formação profissional de adolescentes e jovens na área de tecnologia e inovação, com foco na empregabilidade, geração de renda, redução das desigualdades e prevenção de violências;

CONSIDERANDO que a proposta contempla ações integradas com os serviços da rede de proteção (CRAS, CREAS, Escolas e Conselho Tutelar), estando alinhada aos critérios do item 6.4 do Edital FIA/2025;

CONSIDERANDO ainda que a proposta visa atender prioritariamente adolescentes e jovens oriundos das escolas públicas, com atenção especial a crianças, adolescentes negros(as), mulheres e LGBTQIA+ vítimas de violência e/ou em contexto de evasão escolar e violação de direitos;

CONSIDERANDO que a proposta foi a única apresentada por Organização da Sociedade Civil para o referido edital;

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da administração pública, em especial o da publicidade, conforme o art. 37 da Constituição Federal, e da legislação vigente que rege as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MIROSC), que estabelece normas gerais para as parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de projeto social intitulada “INCLUSÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO”, apresentada pela Associação Mulheres Que Vencem, para fins de inscrição e participação no Edital FIA/2025, com valor solicitado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 2º Fica reconhecido o interesse público da proposta, com anuência institucional do CMDCA e solicitação de apoio da gestão municipal para sua execução, monitoramento , avaliação e aprovação.

Art. 3º O projeto contempla o atendimento inicial de até 100 (cem) adolescentes e jovens, podendo ser ampliado conforme capacidade técnica e orçamentária, em conformidade com os princípios da proteção integral, equidade e inclusão social que ofertará bolsa de participação.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser comunicada à entidade proponente e ao Itaú Social, conforme exigências do Edital FIA/2025.

Manari – PE, 10 de julho de 2025.

 

SIBELE MONTEIRO DA SILVA

Presidenta do CMDCA

Portaria nº 067/2025


Publicado por:
Ezequiel Luis de Siqueira
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