ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 644, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a Gratificação de Incentivo Funcional aos Profissionais de serviço e Apoio Escolar que concluíram o Curso Técnico de Formação e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Incentivo Funcional aos Profissionais de serviço e Apoio Escolar que concluíram o curso na educação profissional técnica de nível médio na área relacionada ao cargo efetivo, com carga horária mínima de 1.200 (mil e duzentas) horas aulas, tendo sido o curso realizado exclusivamente nos termos da Lei Federal nº 9.394 de 20/12/96, do Decreto Federal nº. 5.154 de 23/07/04, do Parecer nº 16/99, da Resolução nº. 04/99 CEB/CNE e Parecer CEE/PE nº. 121/2007-CEB.

 

Art. 2º A gratificação mencionada no art. 1º da presente lei será paga no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, incluindo os servidores ativos e inativos (aposentados) do Município de Tupanatinga. (Emenda Modificativa nº 01/2025)

 

§1º. A verificação da condição exigida para a concessão da gratificação de que trata este artigo dar-se-á pela apresentação via requerimento a Secretaria de Administração acompanhado do certificado/diploma de conclusão de Curso Técnico de Formação para os Funcionários da Educação, expedido pela Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco, sendo condição indispensável ao recebimento do benefício que o servidor atue nos respectivos cargos efetivos que se refere a formação.

 

§2º. O servidor que na data de publicação desta lei tiver concluído mais de uma formação nas habilitações profissionais técnicas em nível médio realizado pela Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco a que se refere esta lei, somente poderá utilizar uma delas para fins de concessão do incentivo financeiro.

 

§3º. Não será concedido o incentivo financeiro, previsto no art. 1º, ao servidor:

 

que apresentar certificado de formação concluída antes do ingresso no serviço público do Município de Tupanatinga;

que apresentar declaração ou certificado de formação ilegível e/ou rasurado;

que apresentar declaração ou certificado de formação em habilitação sem a indicação da carga horária e das disciplinas cursadas;

que apresentar declaração ou certificado de formação que não tenha afinidade com seu cargo efetivo.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2025.

 

Assinado Digitalmente Por

JOSÉ RONALDO DA SILVA

Prefeito do Município de Tupanatinga 


Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
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