ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.027/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio de seus Secretários, do Prefeito e dos Procuradores Municipais, a celebrarem acordos e transações em processos administrativos e judiciais em que o Município de Carpina for interessado, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Ficam o(a) Prefeito(a) Municipal, os Secretários Municipais e os Procuradores Municipais autorizados a promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o Município de Carpina e suas autarquias forem interessados, seja na qualidade de autor, réu, assistente ou oponente.
Art. 2º A competência para a celebração dos acordos referidos no Art. 1º observará os seguintes critérios financeiros:
I – Acordos cujo valor da causa ou repercussão financeira seja igual ou inferior ao limite estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor (RPV) deste Município, poderão ser firmados diretamente pelo Secretário da pasta interessada, mediante supervisão da Procuradoria Jurídica do Município.
II – Em processos judiciais, o Secretário poderá ser substituído por Procurador Municipal na formulação e assinatura do termo de acordo, desde que respeitado o limite de valor previsto no inciso anterior.
III – Acordos cujos valores superem o limite da RPV somente poderão ser celebrados com a autorização expressa do Prefeito Municipal, mantendo-se a necessária supervisão e parecer da Procuradoria Jurídica.
Art. 3º Não serão objeto de acordos ou transações:
I - as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa;
II - questões que envolvam bens imóveis municipais, salvo se as condições forem comprovadamente mais benéficas para o patrimônio público;
III - causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas.
Art. 4º Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes.
§ 1º Sempre que possível, os acordos serão formulados aplicando-se deságio sobre o valor principal ou, ao menos, a redução ou exoneração de juros e multas moratórias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carpina, 31 de março de 2026.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
Código Identificador:3BDA1007