ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 432/2024.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão e o Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município em 2024 até a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) conforme dotações orçamentárias discriminadas a seguir.

 

Unidade Orçamentária

3001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0021

Atendimento a Pessoas e Família em Vulnerabilidade Social

Ação de Governo

2.83

Manutenção das Atividades do CREAS

Natureza da Despesa

449000

Investimentos

Valor R$

15.000,00

 

Fonte de Recursos

1311

Transferências de recursos do FNAS

 

Total do crédito R$ 15.000,00

 

Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, terá como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçaementária vigente:

 

Unidade Orçamentária

3001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0021

Atendimento a Pessoas e Família em Vulnerabilidade Social

Ação de Governo

2.30

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

Natureza da Despesa

319000

Pessoal e Encargos Sociais

Valor R$

15.000,00

 

Fonte de Recursos

1311

Transferências de recursos do FNAS

 

Total das Fontes R$ 15.000,00.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Solidão-PE, 15 de março de 2024.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:3C034309