ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 432/2024.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão e o Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município em 2024 até a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) conforme dotações orçamentárias discriminadas a seguir.
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Unidade Orçamentária |
3001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Sub-Função |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0021 |
Atendimento a Pessoas e Família em Vulnerabilidade Social |
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Ação de Governo |
2.83 |
Manutenção das Atividades do CREAS |
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Natureza da Despesa |
449000 |
Investimentos |
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Valor R$ |
15.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1311 |
Transferências de recursos do FNAS |
Total do crédito R$ 15.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, terá como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçaementária vigente:
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Unidade Orçamentária |
3001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Sub-Função |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0021 |
Atendimento a Pessoas e Família em Vulnerabilidade Social |
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Ação de Governo |
2.30 |
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV |
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Natureza da Despesa |
319000 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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Valor R$ |
15.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1311 |
Transferências de recursos do FNAS |
Total das Fontes R$ 15.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Solidão-PE, 15 de março de 2024.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:3C034309