ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 15 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA E DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS INTEGRANTES DO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO BRASIL" INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE, no exercício do cargo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.O "Programa Mais Médicos para o Brasil", instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, reger-se-á no âmbito do Município de Panelas/PE segundo o disposto na legislação federal e nesta Lei.
Parágrafo único. A coordenação do "Programa Mais Médicos para o Brasil" no âmbito do Município compete à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Os Médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal nº 12.871 de 22 de outubro de 2013, estando estes profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Panelas/PE tão somente a responsabilização pelo custeio de despesas, conforme Portaria Ministerial SGTES nº 023/2013.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde descontará o valor referente às bolsa-formação do valor do teto federal mensal referente ao piso de Atenção Primária, ficando sob a responsabilidade do Ministério da Saúde as demais despesas, exceto o pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação, os quais integram a contrapartida do Município Panelas/PE e que são objeto desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio-moradia e de auxílio-alimentação aos médicos em atuação no Município de Panelas/PE, participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial nº 1369 - MS/MEC de 2013 e execução disciplinada pela Portaria Interministerial MS/MEC Nº 604, de 16 de maio de 2023, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 4º. Fica estabelecido, de acordo com a Portaria nº 300, de 5 de Outubro de 2017 do Ministério da Saúde, que o auxílio-moradia será de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais).
§1º Farão jus ao auxílio-moradia os médicos que comprovarem a necessidade de locação de imóvel, através de protocolo de processo administrativo endereçado à Secretaria Municipal da Saúde, devendo anexar contrato de locação e o valor da locação deve atender ao valor médio praticado no Município, após aceite da Secretaria Municipal da Saúde, devendo o repasse perdurar durante a sua vigência do contrato de locação e, ainda, limitar-se ao valor máximo estabelecido do caput deste artigo.
§2º Fica o profissional Médico participante, obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel.
§3º Os Médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste Município ou em Municípios vizinhos que fazem divisa territorial com Panelas/PE, não terão direito ao auxílio moradia.
Art. 5º. Fica estabelecido, de acordo com a Portaria nº 300, de 5 de Outubro de 2017 do Ministério da Saúde, que o auxílio-alimentação será de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 6º. Não farão jus ao recebimento dos auxílios os servidores que durante o quadrimestre relativo ao pagamento estiverem em gozo das seguintes licenças:
I. Licença para tratamento de saúde, pelo INSS;
II. Licença maternidade, paternidade ou adoção;
III. Licença por motivo de doença em pessoa da família;
IV. Licença para o serviço militar;
V. Licença para concorrer a cargo eletivo;
VI. Licença para tratar de interesses particulares
VII. Licença para o desempenho do mandato classista;
VIII. Licença prêmio.
Art. 7º. Os auxílios aqui descritos, serão pagos mensalmente juntamente com o bolsa-formação, até o 5º dia útil do mês subsequente aos serviços prestados e mediante aceite da Secretaria Municipal da Saúde do Termo de Compromisso firmado entre o profissional Médico e o Ministério da Saúde.
Art. 8º. Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o Médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 9º. A Secretaria Municipal da Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
At.10. O profissional médico participante do Programa Mais Médicos deverá assinar termo de compromisso com o Município de Panelas/PE, que poderá ser regulamentado mediante Decreto.
Art. 11. A Direção da Atenção Primária à Saúde em conjunto com o responsável da Unidade de Saúde onde o profissional exercerá suas funções será responsável pelo controle da carga horária, bem como suas demais obrigações e repassará as informações à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 12. Nos termos do art. 17 da Lei nº 12.871/2013 e termo de adesão de compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Panelas/PE, as atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do "Programa Mais Médicos" não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município, e sendo sua natureza exclusivamente indenizatória.
Art. 13. Para atender com o custeio decorrente da aplicação desta lei, serão processadas na rubrica própria do Fundo Municipal de Saúde – FMS, constante da Lei Orçamentária vigente, suplementadas se necessárias, conforme dispõe a Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 14. O disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não causa desequilíbrio financeiro, uma vez que a fonte de custeio decorrerá de despesas contempladas no orçamento corrente e de transferências da União, conforme especificação de estimativa do impacto financeiro constante do Anexo I e de declaração de adequação orçamentária financeira constante do Anexo II.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2021.
Panelas/PE, 15 de Maio de 2025.
MANOEL JOSÉ SARAIVA
Prefeito em Exercício
LEI MUNICIPAL Nº 1.149 | ANEXO I
RELATORIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Dispõe sobre a Ajuda de Custo do "Programa Mais Médicos do Brasil"
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE DE PANELAS
04.30 – ENTIDADE SUPERVISIONADA
04.30.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10. SAÚDE
10.301 – Atenção Primária
10.301.1006 – Atenção Primária em Saúde
10.301.1006.4148 – Manutenção do Programa Mais Médicos
3.3.90.46 - Auxilio Alimentação (fonte 1500)
3.3.90.46 - Auxilio Alimentação (fonte 1600)
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física (fonte 1500)
3.3.90.46 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física (fonte 1500)
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente uma vez que os recursos de custeio decorrerão de despesas já consignadas no orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026
Sem reflexo, pois para o exercício de 2026, já é previsto alocar recursos na Lei Orçamentária Anual.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027
Sem reflexo, pois no exercício de 2027 será previsto na Lei Orçamentária e no Plano Plurianual de Ações.
Panelas/PE, 15 de Maio de 2025.
MANOEL JOSÉ SARAIVA
Prefeito em Exercício
LEI MUNICIPAL Nº 1.149| ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
OBJETO DA DESPESA
Dispõe sobre o auxílio-moradia e o auxílio-alimentação aos médicos do "Programa Mais Médicos do Brasil"
FONTE DE CUSTEIO
Recursos previstos na Lei Municipal nº 1.140/13, de 13 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025).
Na qualidade de ordenador de despesa do Município de Panelas, Estado de Pernambuco, DECLARO para os efeitos do inciso II, art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal), que a despesa acima respectiva possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual de Ações e a Lei de Diretrizes Orçamentária anual.
Panelas/PE, 15 de Maio de 2025.
MANOEL JOSÉ SARAIVA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:3C0B3C43