ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.470/2025.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica assegurado à mulher o direito à presença de acompanhante de sua escolha no processo de parto, em hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, entendem-se por processo de parto os períodos de admissão, pré-parto, parto e pós-parto imediato.
§ 2º A cada gestante será garantido o direito à escolha do respectivo acompanhante.
§ 3º O direito disposto no caput pode ser exercido, exclusivamente, pela mulher a ser atendida, na forma de solicitação de acompanhamento de outra pessoa que esteja presente no local.
Art. 2º - Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere o art. 1º, em local visível e de fácil acesso às pacientes.
Art. 3º - O acompanhante de que trata o art. 1º desta lei deverá firmar compromisso expresso de preservar o sigilo das informações de saúde do paciente de que tiver conhecimento, conforme a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e observar o sigilo médico/paciente e as prerrogativas médicas, conforme o Código de Ética Médica.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Fica vedada a prática de episiotomia de forma rotineira, salvo em situações de risco iminente para a saúde da mãe ou do recém-nascido, conforme orientação médica. A episiotomia deverá ser realizada apenas com o consentimento explícito da parturiente, salvo em situações de urgência ou emergência, em que o procedimento for considerado indispensável para a preservação da saúde.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Petrolândia – PE, 20 de maio de 2025.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:3C171F71