ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 994/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir concurso público para a escolha do Hino Oficial do Município de Venturosa – PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir concurso público destinado à escolha da letra e da melodia do Hino Oficial do Município de Venturosa, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art.2º O concurso terá como finalidade selecionar uma composição inédita que represente a história, a cultura, as tradições, os valores, o patrimônio e a identidade do povo venturosense.

 

Art.3º O Poder Executivo regulamentará o concurso por meio de edital, no qual deverão constar, entre outros:

I. os critérios de participação;

II. os requisitos para apresentação das composições;

III. os critérios de julgamento;

IV. a composição da comissão julgadora, preferencialmente formada por representantes da área da cultura, educação, música, história e sociedade civil;

V. a forma de premiação e de cessão dos direitos autorais necessários à oficialização do hino.

 

Art.4º A composição vencedora será submetida à apreciação da Câmara Municipal para fins de oficialização do Hino do Município, mediante lei específica.

 

Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Venturosa, em 22 de setembro de 2026.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

-Prefeito-

 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:3C251C2B