ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OLINDA
SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E TURISMO
PORTARIA SEPACTUR Nº 016/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA
SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E TURISMO – SEPACTUR
PORTARIA SEPACTUR Nº 16/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui a Comissão Especial de Contratação para Seleção e Habilitação do Edital de Convocatória e Credenciamento nº 001/2026 – Ciclo Artístico e Cultural de Olinda 2027, designa seus membros e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE OLINDA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Olinda, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º, inciso L, 7º, 8º, 9º, 64, 74, incisos II e IV, 78, inciso I, 79 e 165 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; na Lei Municipal nº 5.306/2001 (Lei do Carnaval), com as alterações das Leis Municipais nº 6.422/2026 e nº 6.423/2026; e na Resolução TC nº 319/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a Convocatória nº 001/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM/AMUPE em 01 de outubro de 2026, republicada em 16 de novembro de 2026 como Edital de Convocatória e Credenciamento, sem reabertura do prazo de inscrição e sem alteração das condições de participação, destinada à habilitação e seleção de propostas artísticas e culturais para o Ciclo Artístico e Cultural de Olinda 2027;
CONSIDERANDO que o credenciamento é procedimento auxiliar das contratações públicas (art. 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021) e que a comissão de contratação, permanente ou especial, é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares (art. 6º, inciso L, da mesma Lei);
CONSIDERANDO que a habilitação dos proponentes compreende o enquadramento de cada proposta como CREDENCIADO (art. 74, inciso IV, valor fixo do Anexo IV) ou CONSAGRADO (art. 74, inciso II), a análise documental e jurídica e a avaliação artística, com publicação dos resultados em listas separadas;
CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções e a vedação à designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos (art. 5º e art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021), bem como a competência da autoridade superior para decidir os recursos (art. 165, § 2º);
CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no Relatório de Auditoria e as diretrizes da Resolução TC nº 319/2026 quanto à formalização, motivação e transparência das contratações artísticas;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Contratação para Seleção e Habilitação do Edital de Convocatória e Credenciamento nº 001/2026 – Ciclo Artístico e Cultural de Olinda 2027, com a função de receber, examinar e julgar os documentos relativos à seleção e habilitação dos proponentes (art. 6º, inciso L, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021).
Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão Especial de que trata o art. 1º os seguintes servidores:
I – MARISE CAVALCANTI DE MELO, matrícula nº 71.928-5, CPF nº *.790.414-, Presidente;
II – LEONARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO, matrícula nº 75605-9, membro;
III – MARLA SANDRINNY BATISTA RAMOS, matrícula nº 74981-8/1, membro.
§ 1º Os membros serão, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração, com atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível, e não poderão ser cônjuges ou companheiros de proponentes nem com eles manter vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil (art. 7º, incisos I a III, da Lei nº 14.133/2021).
§ 2º Na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência será exercida pelo membro designado no inciso II do caput.
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete à Comissão Especial de Contratação para Seleção e Habilitação, observados o Edital e seus Anexos:
I – definir, com base na documentação apresentada na inscrição, a modalidade de cada proponente, CREDENCIADO (art. 74, inciso IV) ou CONSAGRADO (art. 74, inciso II), nos termos dos subitens 5.1.1 e 5.1.2 do Edital;
II – proceder à habilitação documental e jurídica, verificando a regularidade dos documentos exigidos no Edital e em seus Anexos, inclusive as declarações de não emprego de menor e de inexistência de nepotismo, a regularidade fiscal e, para os consagrados, a justificativa de preço e, se for o caso, a exclusividade;
III – proceder à habilitação artística, segundo os critérios do item 6 do Edital (histórico artístico, representatividade/reconhecimento popular e qualidade artística) e, para os consagrados, a comprovação da consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública;
IV – promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução (subitem 5.7 do Edital), vedada a inclusão de documento que deveria constar originariamente da inscrição, ressalvadas as hipóteses do art. 64 da Lei nº 14.133/2021;
V – elaborar e publicar o resultado preliminar e o resultado definitivo da habilitação, em listas separadas de CREDENCIADOS e de CONSAGRADOS, por ordem alfabética, com indicação da categoria e, para os inabilitados, do motivo;
VI – receber os recursos interpostos contra suas decisões, exercer o juízo de reconsideração no prazo de 3 (três) dias úteis e, não reconsiderando, encaminhá-los motivadamente à Secretária de Patrimônio, Cultura e Turismo, para decisão (art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, e item 14 do Edital);
VII – lavrar as atas das reuniões e emitir pareceres e decisões fundamentados, com registro individualizado dos fundamentos de cada habilitação ou inabilitação;
VIII – encaminhar à autoridade competente o resultado definitivo e o respectivo processo, para homologação e demais providências.
Art. 4º Para os fins dos subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.7, 12.2 e 14 do Edital, as referências à "Comissão" relativas à habilitação dos proponentes entendem-se feitas à Comissão Especial instituída por esta Portaria, permanecendo com a Comissão de Montagem de Programação Artística (subitens 3.1.1 a 3.1.6 do Edital) as atribuições relativas à curadoria, à montagem da programação, à alocação dos habilitados e à observância dos critérios de distribuição da demanda.
CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º A Comissão Especial poderá distribuir entre seus membros a instrução dos processos, inclusive por frentes de análise documental/jurídica e artística, mas as decisões de enquadramento, habilitação, inabilitação e reconsideração serão sempre tomadas pelo colegiado, por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Parágrafo único. O membro que divergir da maioria fará constar em ata as razões do seu voto.
Art. 6º A Comissão Especial poderá solicitar manifestação técnica do Núcleo de Licitações e Contratos Públicos, da Secretaria Executiva de Cultura, da Procuradoria-Geral do Município e de outros órgãos municipais, bem como contar com o apoio de empresa ou profissional especializado contratado para assessoramento , nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. O apoio técnico de que trata o caput não tem caráter decisório, e o assessor contratado firmará termo de confidencialidade e responderá pelas informações que prestar, na forma da lei.
Art. 7º Os trabalhos observarão o cronograma do item 2 do Edital: análise das propostas de 28/10/2026 a 06/11/2026; resultado preliminar em 09/11/2026; recursos de 10/11/2026 a 16/11/2026; julgamento dos recursos de 19/11/2026 a 30/11/2026; e resultado definitivo em 04/12/2026, ressalvada alteração formalmente publicada.
Art. 8º Os resultados e as decisões da Comissão Especial serão publicados no sítio oficial da Prefeitura de Olinda (https://olinda.pe.gov.br/pagina/cultura) e no Diário Oficial dos Municípios – DOM/AMUPE, e divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP quando exigido pela Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO IV – DOS IMPEDIMENTOS E DEVERES
Art. 9º Antes de iniciar os trabalhos, cada membro, titular ou suplente, firmará o Termo de Declaração e Compromisso constante do Anexo Único desta Portaria, atestando a inexistência de impedimento ou suspeição e comprometendo-se com o sigilo das informações e a isonomia no tratamento dos proponentes (art. 7º, inciso III, e art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, e subitem 3.1.6 do Edital).
§ 1º O membro que identificar, em relação a qualquer proponente, situação de impedimento ou suspeição, inclusive as previstas no subitem 4.3 do Edital e na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, comunicará o fato imediatamente ao Presidente e se absterá de atuar no respectivo processo, sendo substituído por suplente.
§ 2º Os membros da Comissão Especial não poderão apresentar propostas nem ser contratados no âmbito do Edital, direta ou indiretamente (subitem 4.2 do Edital).
Art. 10. A participação na Comissão Especial não será remunerada e será considerada prestação de serviço público relevante.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A Comissão Especial atuará até a homologação do resultado definitivo da habilitação e, enquanto vigente o credenciamento, nas deliberações relativas à habilitação e ao descredenciamento dos proponentes do Edital.
Art. 12. Os casos omissos relativos à habilitação serão resolvidos pela Comissão Especial, ouvida, quando necessário, a Procuradoria-Geral do Município.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos preparatórios de análise praticados pelos membros ora designados a partir de 28 de outubro de 2026, os quais serão ratificados em ata pela Comissão Especial.
Olinda, 04 de novembro de 2026.
MARÍLIA BANHOLZER
Secretária de Patrimônio, Cultura e Turismo
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEPACTUR Nº 016/2026
TERMO DE DECLARAÇÃO E COMPROMISSO
Eu, NOME COMPLETO, matrícula nº ______, designado(a) como Presidente / membro / suplente da Comissão Especial de Contratação para Seleção e Habilitação do Edital de Convocatória e Credenciamento nº 001/2026 – Ciclo Artístico e Cultural de Olinda 2027, DECLARO, sob as penas da lei, que:
I – não sou cônjuge ou companheiro(a) de proponente inscrito, nem mantenho com proponente ou seus integrantes, representantes ou empresários vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil (art. 7º, inciso III, e art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021);
II – não integro, direta ou indiretamente, proposta inscrita no Edital nem o Núcleo Coordenador do Carnaval (art. 4º da Lei Municipal nº 5.306/2001);
III – comunicarei imediatamente ao Presidente qualquer situação superveniente de impedimento ou suspeição em relação a proponente específico, abstendo-me de atuar no respectivo processo;
IV – manterei sigilo sobre as informações e documentos a que tiver acesso em razão da função, utilizando-os exclusivamente para os fins do Edital e observada a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
V – atuarei com imparcialidade e isonomia, fundamentando minhas manifestações nos critérios do Edital.
Olinda, ____ de ______________ de 2026.
_________________
Assinatura
Publicado por:
Allan Raphael Rodrigues Negreiros
Código Identificador:3C28D4F0