ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N º 017/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 17/2026

 

Ementa: Altera o art. 3º do Decreto nº 040, de 18 de novembro de 2025, para atualizar a composição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CGCRCP), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 227 da Constituição Federal, que impõe o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017 e demais normativas de proteção integral à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e recomposição da representação institucional do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social;

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 040, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CGCRCP), com a seguinte composição, formada por 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes:

 

Nº

ÓRGÃO/ENTIDADE

TITULAR

SUPLENTE

Nº 1

PODER JUDICIÁRIO

Raissa Lorenna Nascimento Costa

Cristiane Bastos Beserra

Nº 2

Assoc. Trab. Quilombolas Sítio Baixio do Meio

Luhingride Alves Braga dos Santos

Ernaldo dos Santos 

Nº 3

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Elisângela Rodrigues de Lima

Vitória Maria Pereira Cordeiro

Nº 4

Secretaria Municipal de Educação

Márcia Amélia Lima Alencar

Virlane Moreira Mendes

Nº 5

Polícia Civil de Pernambuco – 202ª Circ. Exu

José de Andrade Mota Neto

Débora Luana França Bueno Aires 

Nº 6

Conselho Tutelar de Exu-PE

Walterlam Ferreira de Lima

Eládio Domingos da Silva Filho

Nº 7

Secretaria Municipal de Assistência Social

Bárbara Ingrid dos Santos Araújo

Naiana Valéria Feitoza Silva

Nº 8

Secretaria Municipal de Saúde

Edilson Antonio Linhares

Francylene Pessoa dos Santos

Nº 9

COMDICA

Maria Ireuda Feitosa Tavares

Antônio José da Silva

 

Art. 3º Permanecem mantidas as competências do Comitê de planejar, articular, coordenar, monitorar e avaliar as ações da Rede de Cuidado e Proteção Social do Município.

Art. 4º A função de membro do Comitê é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 5º A Presidência e Vice-Presidência do Comitê serão definidas em Regimento Interno, mediante eleição entre seus membros.

Art. 6º O Comitê manterá e poderá adequar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, caso necessário.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Exu-PE, 29 de abril de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito de Exu/PE


Publicado por:
Caio Ítalo Araujo Nascimento
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