ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N º 017/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO Nº 17/2026
Ementa: Altera o art. 3º do Decreto nº 040, de 18 de novembro de 2025, para atualizar a composição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CGCRCP), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 227 da Constituição Federal, que impõe o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017 e demais normativas de proteção integral à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização e recomposição da representação institucional do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social;
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 040, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CGCRCP), com a seguinte composição, formada por 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes:
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Nº |
ÓRGÃO/ENTIDADE |
TITULAR |
SUPLENTE |
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Nº 1 |
PODER JUDICIÁRIO |
Raissa Lorenna Nascimento Costa |
Cristiane Bastos Beserra |
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Nº 2 |
Assoc. Trab. Quilombolas Sítio Baixio do Meio |
Luhingride Alves Braga dos Santos |
Ernaldo dos Santos |
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Nº 3 |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
Elisângela Rodrigues de Lima |
Vitória Maria Pereira Cordeiro |
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Nº 4 |
Secretaria Municipal de Educação |
Márcia Amélia Lima Alencar |
Virlane Moreira Mendes |
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Nº 5 |
Polícia Civil de Pernambuco – 202ª Circ. Exu |
José de Andrade Mota Neto |
Débora Luana França Bueno Aires |
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Nº 6 |
Conselho Tutelar de Exu-PE |
Walterlam Ferreira de Lima |
Eládio Domingos da Silva Filho |
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Nº 7 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Bárbara Ingrid dos Santos Araújo |
Naiana Valéria Feitoza Silva |
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Nº 8 |
Secretaria Municipal de Saúde |
Edilson Antonio Linhares |
Francylene Pessoa dos Santos |
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Nº 9 |
COMDICA |
Maria Ireuda Feitosa Tavares |
Antônio José da Silva |
Art. 3º Permanecem mantidas as competências do Comitê de planejar, articular, coordenar, monitorar e avaliar as ações da Rede de Cuidado e Proteção Social do Município.
Art. 4º A função de membro do Comitê é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 5º A Presidência e Vice-Presidência do Comitê serão definidas em Regimento Interno, mediante eleição entre seus membros.
Art. 6º O Comitê manterá e poderá adequar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, caso necessário.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Exu-PE, 29 de abril de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito de Exu/PE
Publicado por:
Caio Ítalo Araujo Nascimento
Código Identificador:3C3EDEFD