ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2548 DE 30 DE MARÇO DE 2021
EMENTA: Dá nova redação ao art. 14 da Lei Municipal nº 2.150, de 03 de julho de 2012 e dá outras providências.
A Prefeita do Município da Escada/PE, faço saber que a Câmara Municipal da Escada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 14 da Lei Municipal nº 2.150, de 03 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - A contribuição previdenciária de que trata o inciso III, do art. 12 será de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos segurados e dependentes do ESCADAPREVI que sobejar o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
§1º...........................(NR)”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em face do princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 195, §6º da Constituição Federal.
Gabinete da Prefeita do Município da Escada, Estado de Pernambuco.
Escada/PE, 30 de março de 2021.
MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA
Prefeita do Município da Escada
Publicado por:
Maria Júlia de Oliveira Mesquita Lemos
Código Identificador:3C54E65F