ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 866/2022

Lei nº 866/2022

 

Ementa: Dispõe sobre denominação de cozinha comunitária de Ibimirim/PE.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica denominada “COZINHA COMUNITÁRIA DONA TIDINHA” a cozinha comunitária de Ibimirim, estado de Pernambuco.

 

Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento da cozinha comunitária, nos termos do art. 1º desta lei.

 

Parágrafo único: as despesas correntes da aplicação desta lei ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ibimirim/PE, 14 de julho de 2022.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:3C57D1AB