ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.371/2023.

Altera a Lei Municipal nº 1.929/2013, que versa sobre a estrutura Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte dos Palmares – AMDESTRAN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 35, §1º, II, da Lei Orgânica Municipal,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.929/2013 passam a vigorar de acordo com o que consta dos anexos I e II da presente Lei.

 

Art. 2º Fica criada em favor dos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito e Transporte, ambos cargos de provimento efetivo, o adicional de periculosidade, fixado em 70% (setenta por cento) do respectivo vencimento-base.

 

Parágrafo único – O adicional de periculosidade criado neste artigo é inacumulável com o previsto no artigo 80, 81, 82 e 83 da Lei Municipal nº 1.139/1991, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Palmares.

 

Art. 3º As despesas de que trata esta Lei possuem as adequações indicadas no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e correrão pelas dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Palmares, 29 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares

 

ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº ___, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.929/2013

 

CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGOS

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO-BASE

Presidente

CC1

01

R$ 5.000,00

Assessor Executivo

CC2

01

R$ 3.500,00

Assessor Jurídico

CC2

01

R$ 3.500,00

Coordenadores

CC3

02

R$ 2.200,00

Comissão Permanente de Licitação

CC3

01

R$ 2.200,00

Comandante da Guarda Municipal

CC3

01

R$ 2.200,00

Diretor

CC3

03

R$ 2.200,00

Gerente

CC4

07

R$ 1.500,00

Subcomandante da Guarda Municipal

CC4

01

R$ 1.500,00

Chefe de Divisão

CC5

07

R$ 1.320,00

Total

-

25

-

 

ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº ___, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.929/2013

 

CARGOS EFETIVOS

 

CARGOS

QUANTIDADE

VENCIMENTO-BASE

Agente de Trânsito e Transporte

20

R$ 1.500,00

Arquivista

01

R$ 1.500,00

Assistente Técnico – Nível Superior, com Especialidade

04

R$ 3.000,00

Assistente Técnico – Nível Superior

12

R$ 3.000,00

Assistente Técnico – Nível Médio

04

R$ 1.500,00

Engenheiro

02

R$ 3.000,00

Guarda Municipal

60

R$ 1.500,00

Total

103

-


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:3C5BA0CA