ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJÃO
Prefeitura Municipal de Brejão - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RECONHEÇO e RATIFICO com base na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e conforme o Parecer da Procuradoria Jurídica e da Controladoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo regularmente instruído na forma da Lei de Licitações e Contratos, Processo Licitatório autuado sob o nº 046/2026 – Dispensa de Licitação autuado sob o nº 014/2026.
Com fundamento no Art. 75, inciso I, termos Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Leis Complementares nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e 147, de 07 de agosto de 2014; Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013; Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015; Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025 – [Atualiza os valores estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 2021], Decreto Municipal nº 04, de 04.01.2024, e nº 034/2025, de 23.07.2025, a norma ABNT NBR 13133 fixa as condições para a execução de levantamentos topográficos, e legislação pertinente e consideradas as alterações posteriores das referidas normas, aplicando-se, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e Disposições do Direito Público.
Objetivando a Constitui Objeto da presente Dispensa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA, COM LEVANTAMENTOS PLANIALTIMÉTRICOS, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE, VISANDO À COLETA DE DADOS TÉCNICOS ESSENCIAIS PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE DIVERSOS PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, TERRAPLENAGEM, DENTRE OUTROS, NO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE.
Em favor da empresa: LEWANTI Engenharia Ltda-ME – Lewanti Engenharia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.186.724/0001-00, com sede na Rua Duque de Caxias, nº. 720, Bairro: Centro, Cidade: Lajedo, Estado: PE, CEP.: 55.385-000 – E-mail: lewantiengenharia@gmail.com, neste ato representada pelo sócio/administrador Sr. Diego Felix dos Santos, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° ***.377.194-**, e na CI/RG sob o nº *.529.**6 - SDS/PE, residente e domiciliado na Rua Menor Carlos Brás, nº 415, Centro, Lajedo-PE, CEP.: 55.385-000.
O valor total apresentado na proposta de preços da licitante é de: R$ 74.600,00 (setenta e quatro mil e seiscentos reais).
DETERMINO a publicação da presente Ratificação nos Átrios da Prefeitura e Diário Oficial, e RATIFICOa decisão no referido certame para que produza os efeitos legais, em consequência, fica convocada a proponente, para assinatura do instrumento de contrato ou documento equivalente, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores.
Publique-se, junte-se aos autos e arquive-se.
Palácio Municipal José Custódio das Neves
Gabinete do Prefeito
Brejão/PE, em 15 de setembro de 2026.
SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS
Prefeito
Publicado por:
Cleyson Roberto Alves Pascoal
Código Identificador:3C71BAA7