ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 631/2024

LEI Nº 631/2024

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 522/2020, e adota outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 682/2024, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam revogados os incisos II e IX do art. 525, da Lei Municipal nº 522/2020.

 

Art. 2º. Adiciona o parágrafo único ao art. 525, da Lei Municipal nº 522/2020, nos seguintes termos:

 

Parágrafo único. Os afastamentos e a área mínima de terreno serão avaliados pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, de tal forma que os vizinhos ou logradouros públicos não sejam atingidos pelos vapores, jatos e aspersão de água ou óleo originados pelos serviços de abastecimento.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 31/05/2024.

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:3C87AD7F