ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.391/2022.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E INSTITUI TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DEMAIS PROCEDIMENTOS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 30 (trinta) de março de 2022, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

CONSIDERANDO a competência municipal definida pela Lei Complementar 140/2011 em matéria de licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras e degradadoras de impacto local.

 

CONSIDERANDO que o licenciamento ambiental é instrumento eficaz instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente para a manutenção do equilíbrio ecológico e melhoria da qualidade de vida da população e a indução das atividades potencialmente poluidoras para práticas mais sustentáveis.

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o recolhimento de valores referentes ao licenciamento ambiental, de forma que os custos ambientais e financeiros dos empreendimentos não venham a ser assumidos pela sociedade, mas que sejam de responsabilidade dos empreendedores;

 

CONSIDERANDO o dever da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão local do SISNAMA, de exercer o controle, o monitoramento e a fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

 

TÍTULO I - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Meio Ambiente como documento orientador e consolidador da Gestão Ambiental Municipal, assegurando a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável no território, tanto em área urbana quanto rural.

 

§1º A Gestão Municipal Ambiental deverá ser democrática e participativa, devendo ser pautada na eficácia, eficiência, efetividade e transparência.

 

§2º A Política Municipal de Meio Ambiente deverá prover o Poder Público de condições para estabelecer ações ordenadas visando atingir os objetivos aqui definidos para os vários aspectos da questão ambiental.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se:

 

I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

 

II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

 

III - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida;

 

IV -Impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e qualidade dos recursos naturais;

 

V - Impacto Ambiental de Âmbito Local: é todo e qualquer impacto ambiental na área de influência direta da atividade ou empreendimento, que afete diretamente, no todo ou em parte, exclusivamente o território do Município de Exu;

 

VI -Empreendedor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pela realização do empreendimento, atividade ou obra sujeita ao licenciamento ambiental.

 

Art. 3º. Consideram-se atividades de impacto ambiental de âmbito local:

 

I - Aquelas definidas por Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA;

 

II - As definidas por Resolução do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, respeitados os limites estabelecidos pelo CONSEMA;

 

III - Aquelas localizadas em unidades de conservação instituídas pelo Município exceto em Áreas de Proteção Ambiental – APA;

 

IV - Aquelas que forem objeto de delegação de competência por parte do Estado de Pernambuco, através de convênio.

 

CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º. A Política Municipal de Meio Ambiente toma por referência, além dos princípios da Administração Pública, os seguintes princípios:

 

I - Prevalência do interesse público ambiental;

 

II - Desenvolvimento sustentável;

 

III - Função ambiental da propriedade;

 

IV – Preservação, conservação e recuperação dos bens ambientais;

 

V - Manutenção do equilíbrio ecológico;

 

VI - Melhoria contínua da qualidade ambiental;

 

VII - Preservação da paisagem urbana, rural e natural;

 

VIII - Uso racional dos recursos naturais;

 

IX - Preservação da vida;

 

X - Consumo consciente;

 

XI- Mitigação dos impactos ambientais;

 

XII - Tríplice responsabilidade ambiental: administrativa, civil e criminal;

 

XIII - Recuperação dos danos e passivos ambientais;

 

XIV - Poluidor-pagador;

 

XV - Protetor-recebedor;

 

XVI – Prevenção;

 

VII - Precaução;

 

XVIII - Educação ambiental;

 

XIX - Publicidade;

 

XX - Participação da sociedade civil;

 

XXI - Multidisciplinaridade e transversalidade na gestão municipal ambiental;

 

XXII - Integração com as políticas de interface direta e indireta com as questões ambientais em nível internacional, nacional, estadual, regional e local;

 

XXIII - Proibição de retrocesso nas políticas públicas ambientais municipais.

 

Art. 5º. A Política Municipal de Meio Ambiente visará:

 

I – Assegurar o desenvolvimento sustentável;

 

II – Promover o uso racional e sustentável dos recursos ambientais;

 

III – Proteger, conservar e preservar os recursos ambientais;

 

IV – Sensibilizar a população para as questões ambientais;

 

V – Fortalecer a gestão municipal ambiental;

 

VI – Elaborar estudos, normas e padrões de qualidade da gestão municipal ambiental;

 

VII - Articular e integrar as ações ambientais nos diversos níveis de governo;

 

VIII – Instituir políticas públicas, programas e ações para promover o bem-estar das espécies de animais domésticos e o manejo de conservação in situ e ex situ das populações de animais selvagens da região, incluindo a recuperação dos animais silvestres no município.

 

IX - Estudar, e intervir quando necessário, a dinâmica das populações de animais silvestres e os microrganismos associados a esta dentro da visão das ciências da Biologia da Conservação e da Medicina da Conservação.

 

X – Minimizar, mitigar e/ou compensar os impactos em âmbito local;

 

XI – Estimular usos de tecnologias e práticas sustentáveis;

 

XII – Promover a gestão municipal ambiental integrada em conformidade com as políticas públicas municipal, metropolitana, estadual, regional, nacional e internacional.

 

TÍTULO II – DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 6º. A construção, instalação, ampliação, e operação de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetivos ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e que sejam de interesse local, e atendendo ao disposto na Resolução CONAMA nº 237/97 e na LEI Nº 14.249/2010 que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Estado de Pernambuco, e suas respectivas alterações dependerão de prévio licenciamento do Órgão Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

 

Parágrafo Único: Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades de impacto local relacionadas no Anexo I desta lei sem prejuízo de outros dispositivos legais suplementares.

 

Art. 7º. Ao Órgão Municipal do Meio Ambiente, como membro integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, compete buscar a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente, utilizando o procedimento do Licenciamento Ambiental como instrumento de gestão ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável.

 

Art. 8º. Para os fins previstos nesta Lei considera-se Meio Ambiente o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, urbanística, social e econômica que permite, abriga, rege, regula e orienta a vida e a interação com o ambiente urbano, em todas as suas formas.

 

CAPÍTULO II – DOS CONCEITOS

 

Art. 9º. Para fins de Licenciamento Ambiental, a critério do Órgão Municipal do Meio Ambiente, poderá ser exigido Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), nos casos previstos em legislação específica, aos quais dar-se-á a devida publicidade, quando couber, através da promoção de apresentação ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

I - Estudo de Impacto Ambiental (EIA): é a denominação do instrumento de gestão ambiental, utilizado para exigir os estudos para concepção, localização, instalação e operação de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, considerados efetivos ou potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.

 

II - Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): é a denominação do instrumento de gestão ambiental, utilizado para exigir os estudos simplificados, a fim de avaliar as interações da implantação ou da operação de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, considerados efetivos ou potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.

 

CAPÍTULO III – DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 10º. O Órgão Municipal do Meio Ambiente, no exercício de sua competência, poderá expedir os seguintes atos administrativos:

 

I - Autorização Ambiental (AA): autoriza, precária e discricionariamente, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários, tais como:

 

Autorização Municipal de Supressão de Vegetação – AAS: autorização para supressão e o manejo de vegetação e suas formações sucessoras de competência municipal nos casos previstos Lei, estabelecendo condicionantes e medidas mitigadoras e/ou compensatórias;

 

Autorização Municipal de Intervenção em Área de Preservação Permanente – AAP: autorização para intervenção em Área de Preservação Permanente de atividades ou empreendimentos que interfiram de alguma forma em Área de Preservação Permanente (APP), somente quando enquadrados nos casos excepcionais previstos na Lei ou em Resolução do CONAMA, e cuja competência tenha sido delegada pelo Estado;

 

Autorização Municipal para movimentação de Resíduos Sólidos Industriais - AAR: autoriza o encaminhamento de resíduos industriais para locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final dentro dos limites do Município de Exu;

 

Autorização Municipal para execução de Obras Emergenciais de caráter privado - AAE: autoriza a execução de obras emergenciais em empreendimento privado, quando decorrentes de acidentes de causas naturais, como intempéries, mediante prévia vistoria do órgão ambiental, com vistas a mitigar ou eliminar os impactos no meio ambiente gerados pelos referidos acidentes.

 

II - Certidão Ambiental (CA): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental certifica a sua anuência, concordância ou aprovação quanto a procedimentos específicos, tais como:

 

Anuência a outros órgãos públicos, ou a outros departamentos da administração pública municipal em relação à conformidade do requerimento perante a legislação ambiental;

 

Aprovação de área de Reserva Florestal, localizada em propriedade particular quando assim exigida pela Lei de Uso do Solo, ou pelo órgão licenciador ambiental para fins de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Geral de Imóveis, vedada a alteração de sua destinação, ressalvadas as exceções previstas em lei;

 

Baixa de Responsabilidade Técnica pela gestão ambiental de atividade ou empreendimento;

 

Cumprimento de condicionantes de licenças ou autorizações ambientais;

 

Regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem licença ambiental, em data anterior à entrada em vigor da presente Lei, a ser emitida após o cumprimento das obrigações oriundas de sanção administrativa aplicada ou daquelas fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta, não dispensando a necessidade do licenciamento ambiental aplicável, quando for o caso;

 

Inexistência, nos últimos cinco anos, de dívidas financeiras referentes às infrações ambientais praticadas pelo requerente, ressalvados os processos administrativos em curso;

 

Inexigibilidade de licenciamento para empreendimento ou atividade de impacto local cujo potencial poluidor seja considerado como insignificante, e o porte do empreendimento seja classificado como mínimo ou pequeno, com base na classificação de atividades poluidoras definida pelo órgão estadual competente.

 

III - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua concepção e localização, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes;

 

IV - Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante;

 

V - Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes para a operação;

 

VI - Licença Simplificada (LS) - ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e/ou a operação de empreendimentos ou atividades cujo potencial poluidor, definido através de regulamentação específica, permita a utilização desse instrumento;

 

VII - Licença Municipal de Recuperação Ambiental (LMR): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental aprova a remediação, recuperação, descontaminação ou eliminação de passivo ambiental existente, na medida do possível e de acordo com os padrões técnicos exigíveis, e as medidas de proteção à saúde da população e dos trabalhadores, em especial aqueles em empreendimentos ou atividades fechados, desativados ou abandonados;

 

VIII - Documento de Averbação - DA: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental altera dados constantes de Licença ou Autorização Ambiental;

 

IX - Termo de Encerramento (TE): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a inexistência de passivo ambiental que represente risco ao ambiente ou à saúde da população, quando do encerramento de determinada atividade ou após a conclusão do procedimento de recuperação mediante LAMR, estabelecendo as restrições de uso da área.

 

§ 1º - A Secretaria de Meio Ambiente poderá instituir outros instrumentos de licenciamento, autorização e controle ambiental, através de Portaria ou Resolução, mediante aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Exu;

 

§ 2º - O licenciamento ambiental simplificado poderá ser aplicado nos seguintes casos:

 

– Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desenvolvam atividades cujo potencial poluidor seja enquadrado como baixo ou médio;

 

– Empreendimentos de baixo potencial poluidor definidos no Anexo I, independente do porte empresarial, desde que definido por regulamento específico.

 

§ 3º Nos casos em que for solicitada a Licença Ambiental, cuja edificação já estiver consolidada, porém sem implantação da atividade ou empreendimento, caberá a emissão da Licença de Instalação de regularização, com as medidas de controle ambiental e demais condicionantes para sua implementação.

 

§ 4º Nos casos em que for solicitada a Licença Ambiental, cuja edificação já estiver consolidada e a atividade ou empreendimento já estiver em operação, caberá a emissão da Licença de Operação de regularização, com as medidas de controle ambiental e demais condicionantes operacionais.

 

§ 5º Para os casos previstos nos parágrafos anteriores, na solicitação da regularização o interessado pagará o valor referente à soma algébrica das licenças anteriores mais a que está sendo solicitada.

 

Art. 11. O empreendedor deverá procurar Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para dar início ao Licenciamento Ambiental da sua atividade ou empreendimento.

 

I – O procedimento de licenciamento ambiental deverá observar as seguintes etapas:

 

definição pelo órgão ambiental municipal dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;

 

requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

 

análise, pelo órgão ambiental municipal dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização das vistorias técnicas, quando necessárias;

 

a solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental municipal será feita em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

 

realização de audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;

 

solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental municipal, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

 

emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município;

 

deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.

 

I - No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, certidão emitida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelo (s) órgão (s) competentes (s);

 

II - No caso de empreendimento e atividades sujeitas ao EIA, se verificada a necessidade de nova contemplação em decorrência de esclarecimentos já prestados, o órgão ambiental municipal, mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá formular novo pedido de complementação.

 

CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, estabelecerá prazos através de instrução Normativa de análise diferenciados para cada modalidade de Licença Ambiental, observado o prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do ato de protocolização do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA e RIMA, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

 

§ 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.

§2º Os prazos para cada modalidade de Licença Ambiental, a serem estabelecidos através de Instrução Normativa, poderão ser alterados, desde que respeitados os prazos limites estabelecidos no caput, e apresentadas a justificativa e a concordância do empreendedor e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 13. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dentro do prazo máximo de 90 dias, a contar do recebimento da respectiva notificação.

 

Parágrafo único. O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 14. O não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 12 e 13, respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação do Órgão Ambiental que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu requerimento.

 

Art. 15. O encerramento ou suspensão das atividades ou dos empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, bem como a mudança de firma ou denominação social, endereço ou localização, devem ser comunicados ao órgão ambiental juntamente com a apresentação da respectiva documentação comprobatória.

 

§ 1° No caso de encerramento de atividades, quando exigido pelo órgão, será apresentado o Plano de Encerramento que contemple as medidas de reparação e de recuperação da qualidade ambiental da área do empreendimento.

 

§ 2° O Plano de Encerramento será sujeito, quando necessário, à Licença Municipal de Recuperação Ambiental.

 

§ 3° A atividade será considerada encerrada após a concessão do respectivo Termo de Encerramento.

 

Art. 16. O arquivamento do processo de Licenciamento Ambiental não impedirá a apresentação de novo requerimento, mediante novo pagamento de custo de análise.

 

Art. 17. A Secretaria de Meio Ambiente emitirá as licenças e autorizações ambientais considerando os seguintes prazos máximos:

 

I - Autorização Ambiental (AA): 01 (um) ano;

 

II - Licença Prévia (LP): 01 (um) ano;

 

III - Licença de Instalação (LI): 04 (quatro) anos;

 

IV - Licença de Operação (LO): 04 (quatro) anos;

 

V - Licença Simplificada (LS): 02 (dois) anos;

 

VI - Licença Municipal Recuperação (LMR): de acordo com o cronograma da execução da recuperação.

 

§ 1º A Licença Prévia não será concedida quando a atividade for desconforme com os planos federais e municipais de uso e ocupação do solo, ou quando, em virtude de suas repercussões ambientais, seja incompatível com os usos e características ambientais do local proposto ou suas adjacências.

 

§ 2º A Licença de Instalação deverá ser requerida no prazo de até 01 (um) ano a contar da data da expedição da Licença Prévia, sob pena de caducidade desta.

 

§ 3º Na renovação da Licença de Operação será observada a legislação vigente à época da renovação.

 

§ 4º Os pedidos de renovação de licença deverão ser protocolizados com antecedência de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de sua validade, ficando a licença a renovar automaticamente prorrogada até a manifestação do órgão ambiental do Município.

 

§ 5º Ultrapassado o prazo de requerimento de renovação da licença, deverá ser requerida uma nova licença.

 

Art. 18. Do indeferimento da concessão de quaisquer das licenças, caberá recurso ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação da decisão.

 

Art. 19. As atividades existentes à data da publicação desta lei e ainda não licenciadas deverão realizar o encaminhamento do referido Licenciamento Ambiental na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, para fins de obtenção da Licença de Operação de Regularização.

 

CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO

 

Art. 20. O Órgão Municipal do Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma Licença Ambiental, quando ocorrer:

 

I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

 

II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a expedição da licença;

 

III - Superveniência de riscos ambientais;

 

IV - Alteração da atividade ou empreendimento ora licenciado;

 

V - Interesse público.

 

CAPÍTULO VI - DA TAXA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 21. Fica instituída, nos termos desta Lei, a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e demais procedimentos da Secretaria de Meio ambiente conforme o Anexo II.

 

§ 1° Para a emissão da TLA, deverão ser seguidos os seguintes critérios:

 

I - potencial poluidor da atividade, conforme estabelecido no anexo I;

 

II - porte do empreendedor, observando-se o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

 

III - categoria de Licença Ambiental.

 

§ 2° A TLA relativa às autorizações, as licenças e certidões serão cobradas previamente à obtenção dos serviços requeridos, apresentando o respectivo comprovante ao pedido de licença ou de serviços.

 

§ 3° Nos casos em que, após o protocolo do pedido, verificar-se que o tipo, porte ou complexidade do empreendimento não foi auferido corretamente, será exigida a diferença do valor apurado, antes da emissão do documento solicitado.

 

§ 4° Nos casos em que houver alteração de projeto que modifique porte, atividade, ou potencial poluidor, ou, que tal alteração se dê após a emissão de licença, incidirá nova TLA para análise do processo.

 

§ 5° O arquivamento do procedimento de licenciamento ambiental, bem como o indeferimento por ausência de pressupostos legais, não implica a devolução dos valores recolhidos.

 

§ 6° Após a emissão da Licença de Operação ou Licença Simplificada, a TLA será cobrada anualmente durante o período de validade das respectivas licenças.

 

§ 7° Para classificação da tipologia de atividades será utilizado o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

 

Art. 22. Estão isentos do pagamento da TLA os empreendimentos e as atividades nas seguintes hipóteses:

 

- Quando forem interessados:

 

Os órgãos públicos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Exu, inclusive seus Fundos;

 

As entidades filantrópicas, as entidades não governamentais sem fins lucrativos que possuam Certificado regulamentado e concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS, Associações e Cooperativas;

 

Micros empreendedores individuais – MEI;

 

- Quando tiverem por objeto os seguintes empreendimentos, obras ou atividades:

 

Averbação de reserva legal, recomposição de vegetação em áreas de preservação permanente e em áreas degradas, desde que executados voluntariamente, sem vinculação com processo de licenciamento, nem decorrentes de sanção administrativa;

 

Obras para proteção de recursos hídricos e para desocupação e recuperação de áreas degradadas e de áreas de risco;

 

Construção, ampliação ou regularização de residência unifamiliar popular, com área construída total de até 60m² (sessenta metros quadrados), decorrente de projeto elaborado sob responsabilidade técnica de órgão municipal, desde que o interessado não possua outro imóvel, não tenha licença similar nos últimos 5 (cinco) anos e sua renda familiar não exceda a 5 (cinco) salários mínimos;

 

Supressão de vegetação nativa e intervenção de baixo impacto em Área de Preservação Permanente - APP, conforme definição dada pelo item X do Art. 3º da Lei Federal 12.651/2012, quando solicitada por agricultor familiar;

 

Projetos e planos habitacionais de interesse social.

 

Art. 23. Às pessoas físicas ou jurídicas que tenham quaisquer débitos devidamente comprovados, junto à Prefeitura Municipal de Exu, é vedada a concessão de licenças, autorizações e demais serviços.

 

Art. 24. A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia do Município, em matéria de proteção, preservação e conservação do Meio Ambiente, e é devida pela pessoa física, ou jurídica, que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter qualquer empreendimento ou atividade ao licenciamento ambiental de competência municipal.

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Exu/PE, 26 de Abril de 2022.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:3C90DC57