ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.766/2025

Altera a Lei nº 1.098/2007, que deu nova redação ao Estatuto do Magistério de Ensino do Município de Triunfo e deu outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso II do artigo 116 da Lei nº 1.098/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“II – participar, no interesse da Administração Pública Municipal, de congressos, seminários, encontros e outros eventos relacionados à atividade docente ou de suporte, por período nunca superior a 30 (trinta) dias consecutivos, devendo o pedido de afastamento ser encaminhado pelo professor interessado, 10 (dez) dias antes do início do evento, através de requerimento ao Secretário Municipal de Educação, acompanhados do programa oficial do evento, ficando obrigado a comprovar sua participação no evento, em caso de afastamento, no prazo máximo de 08 (oito) dias após o seu retorno sob pena de desconto em sua remuneração dos dias de afastamento.”

 

Art. 2º O artigo 119 da Lei nº 1.098/2007, passa a vigorar com a seguinte redação e com acréscimo dos seguintes parágrafos:

 

“Art. 119 – O professor poderá, no interesse da Administração Pública Municipal, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de cursos, autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação, em programa de aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado em instituição de ensino superior do País.

 

§1º Ato da Secretaria Municipal de Educação definirá, em conformidade com a legislação vigente, os cursos e os critérios para participação em programas de aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado do País, com ou sem afastamento do professor, que serão avaliados pelo Conselho Municipal de Educação.

 

§2º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos professores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

 

§3º Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos professores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

 

§4º Os professores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2oe 3odeste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.

 

§5º Caso o professor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4odeste artigo, deverá ressarcir o Município de Triunfo dos gastos com seu aperfeiçoamento.

 

§6º Caso o professor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, deverá ressarcir o Município de Triunfo dos gastos com seu aperfeiçoamento, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério da Secretaria Municipal de Educação.

 

§7º O professor ocupante de 02 (dois) cargos no Município só terá direito a requerer liberação para curso de que trata este artigo em apenas um dos vínculos, observados os requisitos previstos no caput deste artigo.

 

§8º Fica o professor obrigado a comprovar, nos afastamentos previstos neste artigo, semestralmente, junto à Secretaria Municipal de Educação, sua frequência ao curso, sob pena de suspensão de sua remuneração.

 

§9º Fica vedado o afastamento previsto neste artigo aos professores que, no decorrer de até 01 (um) ano que anteceder o pedido de afastamento, tenham sido condenados, com decisão transitada em julgado, em inquérito administrativo, com garantia de ampla defesa e contraditório.

 

§10 Os pedidos de afastamento previsto neste artigo serão encaminhados, pelo professor, através de requerimento a Secretaria Municipal de Educação acompanhado de documentos que comprovem sua aprovação na seleção para o curso e/ou atestado de matrícula.”

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 15 julho de 2025.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
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